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Interferência no conteúdo

Facebook deve indenizar Eduardo Bolsonaro por excluir publicação

A 4ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Facebook, nesta quinta-feira (17/6), a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por retirar, sem ordem judicial, uma foto publicada pelo filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em seu perfil na rede social.

Eduardo Bolsonaro criticou jornalistas após reportagem sobre sua mulher
Câmara dos Deputados

Eduardo criticou na publicação jornalistas da revista Época, responsáveis por uma reportagem que expunha as sessões realizadas por sua mulher, a psicóloga Heloísa Brandão. No texto publicado, os jornalistas foram identificados com imagens como os responsáveis pela alegada violação a direito da personalidade da esposa do parlamentar. Acionado por um dos jornalistas, o Facebook excluiu a publicação.

O deputado, representado pela advogada Karina Kufa, pediu o restabelecimento da publicação e que o Facebook fosse condenado a pagar indenização por danos morais. De acordo com Eduardo Bolsonaro, a rede social violou a sua liberdade de expressão. O pedido foi negado, mas o parlamentar recorreu.

O relator do caso no TJ-DF, desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira, afirmou que as redes sociais não têm o direito de interferir no conteúdo das publicações. Segundo ele, essa é uma atribuição exclusiva da Justiça.

"Os direitos e garantias proclamados no Marco Civil da Internet e sua consolidação custaram muito à sociedade. Sabiamente o legislador não entregou o controle (desses direitos) a qualquer um, seja pessoa física ou jurídica. Entregou ao poder Judiciário", afirmou Oliveira.

"Essa é uma decisão emblemática, que pode redefinir a relação das redes sociais com seus usuários. As redes sociais não podem fazer papel de juízes de conteúdo de qualquer publicação. Não podem se arvorar no direito de censurar quem quer que seja", afirmou Karina Kufa, advogada de Eduardo Bolsonaro.

0732573-17.2019.8.07.0001




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Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2021, 20h27

Comentários de leitores

1 comentário

Dois pesos, duas medidas

Fábio de Oliveira Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Há alguns meses o Facebook suprimiu uma foto do meu perfil e me puniu com 30 dias de congelamento da minha conta. Em razão da foto compartilhada ter sido em sugerida pelo algoritmo e ainda estar numa comunidade do Facebook, ajuizei ação em face da rede social pedindo indenização e liminar para voltar a operar minha conta. O JEC de Osasco negou a liminar, razão pela qual impetrei Mandado de Segurança. O Colegiado Recursal deixou findar o prazo da punição antes de julgar o pedido, o que me levou a desistir da ação mandamental. Mesmo assim, aquele órgão proferiu decisão de mérito no MS contra minha pretensão dando grande ênfase aos padrões da comunidade como se eles tivessem força de Lei maior do que a força da própria Lei.
https://twitter.com/FabioORibeiro/status/1406246236320108549
No caso do filho do presidente ocorreu o oposto. Ele foi agraciado com uma decisão favorável, como se os direitos da personalidade dele estivessem acima dos conferidos ao Facebook pelos padrões da comunidade. Os meus direitos estão abaixo de quaisquer padrões, suponho.

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