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Justiça e cidadania

Judiciário planeja aprimorar acesso à Justiça para pessoas em situação de rua

São inúmeras as barreiras enfrentadas pelas pessoas que estão em situação de rua para obtenção de atendimento pelo Poder Judiciário. São dificuldades de acesso aos prédios, inclusive por vestimentas inadequadas, de comprovação de endereço, exigência cumulativa de documentos para propor e dar andamento a ações judiciais, entre outras.

Essas considerações foram debatidas, na última segunda-feira (31/5), pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por membros da Comissão de Direitos da População em Situação de Rua do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A Comissão divulgou em 14 de maio um documento com essas manifestações.

O documento vai subsidiar a elaboração de política judiciária nacional para o tratamento adequado das demandas relacionadas às pessoas em situação de rua. "A ideia é estabelecer uma política nacional, por meio de uma resolução, que será elaborada a partir das contribuições da sociedade civil e dos diversos atores envolvidos com o tema", explica a conselheira do CNJ e coordenadora do grupo de trabalho, Flávia Pessoa.

A juíza federal Luciana Tavares Costa Zanoni, do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), observou que o documento apresentado trata tanto de questões administrativas quanto da gestão processual. "Elas afetam diretamente a atuação do magistrado, mas podem ser contempladas por meio de eventuais recomendações."

Integrante do colegiado do CNJ, ela destacou que a questão da identificação civil, essencial para o exercício de quaisquer direitos, contribui fortemente para a criação de barreiras. "Estamos diante de um desafio que envolve conscientização e visibilidade. Superá-lo exige chamar a atenção para um olhar mais sensível, mais humano quanto a essa realidade."

Acesso
Os fatores que impedem o acesso ao Poder Judiciário foram apontados pelo defensor público Renan Vinícius Sotto Mayor de Oliveira como questões fundamentais a serem superadas. Segundo ele, quem está em situação de rua já enfrenta inúmeras barreiras. E se deparar com outra que o impede de chegar à Justiça é motivo de descrença absoluta.

"Temos que ter uma flexibilização, considerando a hipervulnerabilidade da população que está em situação de rua. Trata-se da adoção de medidas para reverter um processo de criminalização que permeia a história."

A promotora de Justiça Luísa de Marillac, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ressaltou que o documento da Comissão quis apoiar com a exposição de situações graves e que, muitas vezes, quem integra o Sistema de Justiça tem dificuldades de enxergar. "São violências que se cometem diariamente através daquilo que, para nós é só o procedimento, é o processo, ou apenas a rotina."

Segundo ela, a equipe buscou fazer um trabalho claro e objetivo, mas existe uma grande defasagem de regulamentação para esse grupo social. "Num país que, nesse momento, apresenta tanta fragilidade em termos de direitos humanos, é muito importante o CNJ se dedicar a uma situação cujas demandas são reais." Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2021, 14h33

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