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Tratoraço parlamentar

Cidadania questiona distribuição de verba orçamentária por indicação de parlamentar

O Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, para suspender a execução de verbas orçamentárias originárias de emendas do relator-geral da Comissão Mista de Orçamento do Congresso. O partido afirma que a indicação dessas emendas estaria ocorrendo sem a identificação do parlamentar ou outra autoridade autora do pedido.

O presidente Jair Bolsonaro na abertura da Agrishow de 2019, em Ribeirão Preto
Presidência da República

A legenda pede que a execução dessas verbas fique suspensa até a edição de norma legal ou administrativa que preveja a transparência em relação às intervenções de agentes públicos e de terceiros e a observância de critérios objetivos e impessoais de distribuição de recursos para a execução das políticas públicas.

Segundo o Cidadania, essa modalidade de indicação de recursos, em vez de atender a interesses públicos, atenderia a interesses individuais de parlamentares, contrariando os preceitos fundamentais da impessoalidade e da eficiência. O partido alega que a indicação direta de beneficiários por parlamentares individuais, sem que as alocações de recursos estejam embasadas em critérios legais ou técnicos relacionados aos objetivos legítimos de cada política pública a que deveria servir a despesa, é arbitrária e contrária à técnica orçamentária.

Na ADPF, o Cidadania requer que os critérios para distribuição de recursos orçamentários por meio de emenda parlamentar levem em conta exclusivamente indicadores socioeconômicos da população beneficiada, outros indicadores aplicáveis em razão dos objetivos finalísticos da política pública em questão e critérios e parâmetros relativos aos princípios de boa gestão financeira e da preservação do patrimônio público. Além disso, pede que sejam tornados públicos os autores dos convênios e contratos de repasse e termos de execução descentralizada firmados pelo governo com recursos oriundos de emenda do relator-geral. Com informações da assessoria do STF.

ADPF 850




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Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2021, 21h00

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