Não encontrando provas suficientes da participação de parlamentares em crimes que violam a Lei de Segurança Nacional, a Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento de inquérito que apurava atos antidemocráticos de 11 deputados.
Os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro participaram da organização de movimentos que pediam o fechamento do Congresso, do STF e a edição de decreto similar ao Ato Institucional 5 (AI-5), medida que levou ao período mais duro da ditadura militar brasileira.
O pedido de arquivamento foi apresentado pelo vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, e não atingirá o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que se tornou réu por publicar vídeo com ameaças a ministros do STF. Além disso, seis casos serão remetidos para a 1ª instância, pois envolvem pessoas sem prerrogativa de foro.
Na solicitação de abertura do inquérito, feita em abril de 2020, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o Estado brasileiro não aceita regime diferente do democrático. Então, afrontar a democracia seria afrontar a Constituição. Assim, o pedido de abertura do inquérito foi feito para apurar violações à Lei de Segurança Nacional.
No parecer do vice-procurador-geral fica claro que a Polícia Federal, responsável pela investigação, e a PGR se desentenderam sobre os rumos tomados no caso. A Procuradoria esperava que a investigação se concentrasse em descobrir quem foram os financiadores do ato antidemocrático.
Para Medeiros, a investigação da PF se desvirtuou, impossibilitando a delimitação do problema, o que acabou levando a diversas lacunas no processo e limitando a verificação do envolvimento das pessoas indiciadas.
Agora, caberá ao relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, decidir se seguirá o pedido da PGR.
Inq 4.828
Comentários de leitores
2 comentários
Dr. Aras, defina "regime democrático"
Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)
Até onde eu sei, democracia admite, sim, o diferente, o contrário, o divergente.
Triste mas isso é Brasil
Andre Avila (Outro)
Lá vai mais um processo que a PGR de Aras arquiva cujos acusados são apoiadores do Bolsonaro.
Sua Excelência, Ministro Moraes, não verá outra postura a adotar senão seguir o pedido da PGR, porque se o membro da PGR não quer denunciar, o Supremo não pode fazer nada, conforme a Jurisprudência dele mesmo (se fosse um suspeito sem foro privilegiado, um Zé que ninguém se importa, o juiz poderia encaminhar para outro membro do MP, conforme o CPP, mas aqui não pode...).
E assim segue a legítima suspeita que na prática não existe separação de Poderes no Brasil (como é nos EUA, Alemanha, Chile e, quem diria, Venezuela a tempos atrás) e a PGR não pode (e não vai) contrariar o Governo que indicou o Procurador-Geral.
Quando é que os brasileiros vão começar a se reunir, discutir e não aceitar esse sistema 'à moda da casa'? A quem realmente pertence essa 'casa'? Se não houver uma imprensa livre para apontar esses defeitos, mas apenas 4 emissoras (autorizadas, porque na CF a imprensa de rádio e televisão precisa de autorização para atuar... aqui ainda está muito longe para aceitar o que EUA e Itália já fizeram com sucesso) que mandam o que é notícia, isso realmente nunca vai acontecer.
É uma pena que o Brasil Império nunca vai acabar.
Comentários encerrados em 12/06/2021.
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