Consultor Jurídico

Sem respostas

PGR pede ao STF arquivamento de inquérito que investiga atos antidemocráticos

Não encontrando provas suficientes da participação de parlamentares em crimes que violam a Lei de Segurança Nacional, a Procuradoria-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento de inquérito que apurava atos antidemocráticos de 11 deputados.

Por falta de provas, PGR pede arquivamento de inquérito no Supremo Tribunal Federal

Os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro participaram da organização de movimentos que pediam o fechamento do Congresso, do STF e a edição de decreto similar ao Ato Institucional 5 (AI-5), medida que levou ao período mais duro da ditadura militar brasileira.

O pedido de arquivamento foi apresentado pelo vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, e não atingirá o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que se tornou réu por publicar vídeo com ameaças a ministros do STF. Além disso, seis casos serão remetidos para a 1ª instância, pois envolvem pessoas sem prerrogativa de foro.

Na solicitação de abertura do inquérito, feita em abril de 2020, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que o Estado brasileiro não aceita regime diferente do democrático.  Então, afrontar a democracia seria afrontar a Constituição. Assim, o pedido de abertura do inquérito foi feito para apurar violações à Lei de Segurança Nacional.

No parecer do vice-procurador-geral fica claro que a Polícia Federal, responsável pela investigação, e a PGR se desentenderam sobre os rumos tomados no caso. A Procuradoria esperava que a investigação se concentrasse em descobrir quem foram os financiadores do ato antidemocrático.

Para Medeiros, a investigação da PF se desvirtuou, impossibilitando a delimitação do problema, o que acabou levando a diversas lacunas no processo e limitando a verificação do envolvimento das pessoas indiciadas.

Agora, caberá ao relator do processo no STF, ministro Alexandre de Moraes, decidir se seguirá o pedido da PGR.

Inq 4.828




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2021, 22h19

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Aras, defina "regime democrático"

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Até onde eu sei, democracia admite, sim, o diferente, o contrário, o divergente.

Triste mas isso é Brasil

Andre Avila (Bacharel)

Lá vai mais um processo que a PGR de Aras arquiva cujos acusados são apoiadores do Bolsonaro.

Sua Excelência, Ministro Moraes, não verá outra postura a adotar senão seguir o pedido da PGR, porque se o membro da PGR não quer denunciar, o Supremo não pode fazer nada, conforme a Jurisprudência dele mesmo (se fosse um suspeito sem foro privilegiado, um Zé que ninguém se importa, o juiz poderia encaminhar para outro membro do MP, conforme o CPP, mas aqui não pode...).

E assim segue a legítima suspeita que na prática não existe separação de Poderes no Brasil (como é nos EUA, Alemanha, Chile e, quem diria, Venezuela a tempos atrás) e a PGR não pode (e não vai) contrariar o Governo que indicou o Procurador-Geral.

Quando é que os brasileiros vão começar a se reunir, discutir e não aceitar esse sistema 'à moda da casa'? A quem realmente pertence essa 'casa'? Se não houver uma imprensa livre para apontar esses defeitos, mas apenas 4 emissoras (autorizadas, porque na CF a imprensa de rádio e televisão precisa de autorização para atuar... aqui ainda está muito longe para aceitar o que EUA e Itália já fizeram com sucesso) que mandam o que é notícia, isso realmente nunca vai acontecer.

É uma pena que o Brasil Império nunca vai acabar.

Comentários encerrados em 12/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.