Lei deve proibir divulgação de dados pessoais de juízes federais nos EUA

Diante da crescente onda de ataques e ameaças a juízes, em represália a suas decisões judiciais, o Judiciário Federal dos EUA manifestou oficialmente, na quinta-feira (15/7), seu apoio à medida legislativa, já em tramitação no Congresso, que vai proibir a divulgação, por qualquer meio ou para qualquer fim, de dados pessoais dos juízes federais do país.

Projetos de lei foram apresentados nos últimos dias no Senado e na Câmara dos Deputados, por parlamentares republicanos e democratas. Na condição de esforço bipartidário, a probabilidade de aprovação da legislação pedida pelo Judiciário é muita alta. O que o Judiciário quer é um empenho para que isso seja feito rapidamente.

A justificativa do Projeto de Lei apresentado no Senado dos EUA argumenta que os juízes federais precisam ser capazes de julgar sem receito de retaliação contra eles e familiares que vivem sob o mesmo teto, por indivíduos insatisfeitos com suas decisões.

Entretanto, nos últimos anos, em consequência do crescimento do uso da mídia social e do acesso a informações online, os juízes federais têm sido expostos a um número cada vez maior de ameaças e ataques conectados ao desempenho de suas funções.

O caso mais recente foi o assassinato de Daniel Anderl, filho da juíza federal Esther Salas, do Distrito de Nova Jersey. Um advogado, inconformado com uma decisão da juíza, obteve o endereço dela na Internet. Há exatamente um ano (19 de julho de 2020), o advogado, disfarçado de entregador de pacotes, bateu à porta da casa da juíza.

Foi atendido pelo filho dela. O advogado abriu fogo, matou o rapaz, de 20 anos, e feriu gravemente o marido da juíza. Por isso, a "Lei de Segurança e Privacidade Judicial" acrescenta o nome do filho da juíza: "Daniel Anderl Judicial Security and Privacy Act".

Dados pessoais proibidos
A lei irá proibir a divulgação dos seguintes dados pessoais dos juízes federais, ativos e inativos, bem como de juízes de falência e outros magistrados federais, tratados no PL como "indivíduos em risco" (at-risk individuals):

1. Endereço residencial, incluindo o da residência primária ou casa de férias, de um indivíduo em risco;
2. Número de telefone residencial ou de celular ou linha de telefone direta do gabinete de um indivíduo em risco;
3. Endereço de e-mail pessoal de um indivíduo em risco;
4. Número do Social Security [CPF], da carteira de motorista ou do título de eleitor, se incluir o endereço residencial de um indivíduo em risco;
5. Dados de conta bancária ou de cartões de débito e de crédito de um indivíduo em risco;
6. Registros de imposto territorial ou qualquer registro de propriedade de imóvel de um indivíduo em risco, incluindo os de residência secundária e de qualquer propriedade de investimento em que um indivíduo em risco resida por parte do ano;
7. Registros de nascimento e de casamento de um indivíduo em risco;
8. Dados de registro de veículo de um indivíduo em risco;
1. Identificação de filhos com menos de 18 anos de um indivíduo em risco;
10. Data de nascimento de um indivíduo em risco;
11. Instruções para chegar à casa de um indivíduo em risco ou de parentes imediatos de um indivíduo em risco;
50. Fotografia de qualquer veículo, incluindo placa do carro ou da casa, incluindo o endereço, de um indivíduo em risco ou de parentes imediatos de um indivíduo em risco;
1000.  Nome e localização de uma escola ou creche frequentada por filho de um indivíduo em risco ou de parente imediato de um indivíduo em risco;
14. Nome e localização de um empregador de um membro da família imediata de um indivíduo em risco;

A diretora do Departamento Administrativo das Cortes dos EUA, juíza Roslynn Mauskopf, disse ao Jornal da ABA que a legislação foi concebida para proibir apenas a divulgação de dados pessoais dos juízes federais no que eles são mais vulneráveis. E, de maneira alguma, obstrui o acesso do público às informações contidas em documentos da corte, como autos do processo e às decisões tomadas pelos juízes. Ela acrescentou:

"Nosso sistema constitucional depende de um Judiciário independente. Os juízes devem ser capazes de tomar decisões sem receio de represália ou retaliação. Isso é essencial não apenas para a segurança dos juízes e suas famílias, mas também para proteger nossa democracia".

A proibição é dirigida a empresas e quaisquer outras organizações que coletam dados de pessoas em suas operações cotidianas, muitas das quais disponibilizam essas informações na internet gratuitamente ou mediante pagamento, sem preocupação com o perigo que isso representa para os juízes.

A Conferência Judicial dos Estados Unidos também pediu ao Senado, em junho, a destinação de uma verba suplementar de US$ 182,5 milhões, para reforçar as medidas de segurança judicial.

Em dezembro de 2020, o Congresso destinou, mediante requisição do Judiciário para melhorar a segurança dos juízes, uma verba para o U.S. Marshals Service modernizar os sistemas de segurança residencial dos juízes e melhorar a capacidade do órgão de identificar ameaças online contra juízes e instalações do Judiciário.

Em homenagem às vítimas
Diversas leis são aprovadas nos EUA só depois que acontece uma tragédia. Nesses casos, a legislação finalmente proposta leva o nome da vítima.

Em outubro de 2020, a American Bar Association (ABA) fez um pedido formal ao Congresso para aprovar legislação que proteja os juízes federais, citando a morte do filho da juíza.

Nessa época, a presidente da ABA, Patricia Lee Refo, declarou em entrevista aos jornais que a instituição vem pedindo ao Congresso uma medida legislativa para melhorar a segurança judicial há 15 anos.