Tribunal dos EUA anula condenação porque promotor descumpriu acordo

O Tribunal Superior da Pensilvânia anulou a condenação do ator e comediante Bill Cosby, por abuso sexual, porque o promotor Kevin Steele descumpriu um acordo feito por seu antecessor Bruce Castor de não processar o réu criminalmente, se ele fizesse uma confissão de culpa para a vítima receber uma compensação financeira em uma ação civil.

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De acordo com a decisão, em 2005, Bruce Castor determinou que uma ação criminal contra Bill Cosby, baseada em acusação de abuso sexual, sem penetração, seria inviável, porque não havia provas forenses corroborantes e porque provas testemunhais de outras supostas vítimas eram antigas (algumas dos anos 70) e provavelmente não seriam admissíveis em julgamento.

Como não havia sustentação suficiente para provar a acusação acima da dúvida razoável, o promotor concluiu que só poderia ganhar o caso se Cosby confessasse a culpa. Mas, obviamente, o réu estava protegido pela Quinta Emenda da Constituição dos EUA, que garante ao réu o direito de não se autoincriminar em uma ação criminal.

Bruce Castor chegou então à conclusão de que a melhor solução para a vítima, dadas as circunstâncias, seria recomendar a ela mover uma ação civil indenizatória. Para isso, seria preciso obter uma confissão de Cosby. Uma ação civil deve se basear em uma condenação resultante de ação penal ou em uma confissão do réu.

Mas, em uma ação civil, o promotor poderia forçar o réu a testemunhar, sem o privilégio da Quinta Emenda — a de não se autoincriminar — e sob pena de falso testemunho. De qualquer forma, Cosby concordou com a proposta do promotor, diante da garantia de que não seria processado criminalmente. Ele fez quatro depoimentos juramentados, nos quais fez declarações incriminadoras.

A ação civil foi trancada em 2006, mediante acordo entre as partes. Isso incluiu um acordo de confidencialidade, que proibiu as partes de discutir os detalhes do caso. Mas, em 2015, um juiz federal liberou os documentos do caso, incluindo os depoimentos em que Cosby admitiu que deu pílulas quaaludes à vítima, Andrea Constand, para ela ficar adormecida e não resistir a seus avanços sexuais.

Eles se recolheram ao sofá, se beijaram e Cosby tocou seus seios e sua vagina, na qual colocou o dedo. Cosby negou e Andrea admitiu que não houve outro tipo de penetração.

As coisas mudaram de rumo em 2015, quando Kevin Steele derrotou Bruce Castor em eleição, em parte com a promessa de processar Cosby criminalmente. Steele reabriu a ação penal, convocou testemunhas de casos antigos e, sobretudo, usou contra o réu os depoimentos que ele prestou a Castor em procedimentos civis, dentro de um acordo de não processá-lo criminalmente.

Castor foi testemunha da defesa no julgamento. Ele confirmou que garantiu ao réu que ele nunca seria processado criminalmente, pelas acusações em questão, e que acreditava que tinha o poder de fazer tal declaração.

O novo promotor alegou que não existia tal acordo por escrito. Perguntado pelo juiz sobre isso, Castor disse que bastou o acordo verbal, porque ele nunca seria processado criminalmente, uma vez que o caso da Promotoria era muito fraco e seria impossível obter uma condenação.

Mas Cosby foi condenado, nesse julgamento, e a sentença do juiz previu de três a 10 anos de prisão. Mas, agora com 83 anos, ele foi libertado na mesma quarta-feira (30/6), por ordem do Tribunal Superior da Pensilvânia. Ficou um pouco mais de dois anos na prisão. A condenação foi anulada por 6 votos a 1.

Trechos do entendimento da corte
"Decidimos que quando um promotor faz uma promessa incondicional de não persecução e quando o réu confia nessa garantia, em detrimento de seu direito constitucional de não testemunhar, o princípio fundamental de justeza que sustenta o devido processo da lei em nosso sistema de justiça criminal demanda que a promessa seja cumprida."

"Santobello declarou que, quando uma confissão se baseia, em qualquer grau significativo, em uma promessa ou acordo com o promotor, de forma que podem ser considerados parte do induzimento ou consideração, tal promessa deve ser cumprida."

"Kevin Steele, o atual promotor distrital do Condado de Montgomery, Pensilvânia, tinha a obrigação de cumprir a promessa de seu predecessor, Bruce Castor, de não denunciar Cosby. Esta corte considera a violação de Steele tão vasta, que decide que a promotoria não pode denunciar Cosby novamente, com base nas mesmas acusações."

"A Quinta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que é aplicável nos estados via incorporação prevista na 14ª Emenda, comanda que nenhuma pessoa deve ser compelida, em qualquer caso criminal, a testemunhar contra si mesma. Essa cláusula da autoincriminação não é apenas uma proteção contra condenação e persecução, mas uma salvaguarda da consciência e da dignidade humana e também da liberdade de expressão."

"A discrição investida nos promotores de nossa Commonwealth, embora vasta, não significa que seu exercício é livre das restrições do devido processo. Quando uma decisão de acusação incondicional se torna pública e com a intenção de induzir ação e confiança pelo réu, e quando o réu faz isso em seu detrimento (e, em algumas instâncias, com o aconselhamento do advogado), negar ao réu os benefícios dessa decisão é uma afronta à justeza fundamental, particularmente quando ela resulta em persecução criminal, que foi renunciada há mais de uma década."