Opinião

A (in)aplicabilidade da LGPD nas campanhas eleitorais

Autores

  • Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis

    é controlador-geral do município de São Paulo doutor mestre pós-graduado (especialização) em Marketing Político e Propaganda Eleitoral pela ECA-USP bacharel em Ciências Sociais pela FFLCH-USP e professor de graduação e pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

  • José Maurício Linhares Barreto Neto

    é coordenador do Programa de Integridade da Cidade de São Paulo mestrando na FGV-SP pós-graduado em Direito Penal Empresarial e Criminalidade Complexa no Ibmec (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais) membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Política (Abradep).

1 de julho de 2021, 16h04

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Não, não estamos afirmando que a LGPD não deve ser aplicada no âmbito eleitoral. Pelo contrário, a Resolução 23.610/19 do TSE dispôs de modo inovador nas eleições de 2020 que a propaganda eleitoral por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido político ou pela coligação, deve observar as disposições da LGPD quanto ao consentimento do titular. Inclusive, a mesma resolução, no artigo 41, aponta que no que couber em propaganda eleitoral se deve aplicar a LGPD.

Vale dizer que a discussão não é antiga. O projeto de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), de 2019, promovido pelo TSE, não só analisa artigos da Lei de Eleição, mas também mostra a necessidade do preparo dos órgãos jurisdicionais e administrativos competentes de realização do processo eleitoral [1]. Nesse sentido, como implementar uma adequação de proteção de dados num período de 45 dias, que é o da eleição?

Em primeiro lugar, no que toca aos dias, o preparo do processo eleitoral vai além do pleito. Em nossa experiência advocatícia, pouquíssimos são os candidatos, seja os já conhecidos pelos eleitores, seja os calouros de eleição, que se previnem e organizam sua campanha antes. Isso, de antemão, já é um impeditivo claro, somado ao fato de que muitos também só contratam assessoria jurídica no fim ou depois das eleições, com vista a resolver problemas pontuais, como é a prestação de contas.

Outro ponto: as fases de implementação. Consoante as melhores práticas, uma implementação é dividida em fases, que duram em torno de oito a 18 meses (ou até mais, dependendo da complexidade do caso), com três pilares: BMPN, jurídico e TI. Importante dizer que, embora seja um projeto com prazo final, em razão do aprimoramento contínuo de cultura da organização e da proteção de privacidade dados, sempre haverá posteriormente ao projeto correções e novos processos internos. Ou seja, a implementação é um ciclo de aperfeiçoamento que "nunca acaba".

Entre os entregáveis a partir dos três pilares — não só jurídico, temos treinamentos com equipe, mapeamento e classificação de dados, análise de riscos, elaboração de contratos e políticas, como Byod, uso de criptografia, anominazação e pseudonimização, condições gerais de uso de site etc. Nesse sentido, é impossível em termos de prazo uma implementação de adequação em campanhas de 45 dias. O máximo são alguns entregáveis, porém sem detalhamento e profundidade necessária.

Fica o questionamento: se se torna impossível a implementação, pode a Justiça Eleitoral aferir e decidir futuramente contra o candidato que não está adequado à LGPD? Nos parece que, por outro lado, os partidos políticos e empresas contratadas (marketing, pesquisa de opinião, gráficas etc.) poderiam ser, vez que devem tratar os dados de filiados e de terceiros. É assim que, frisa-se, que já ocorreu na Itália [2] e na Hungria [3].

Aliás, como já destacado, a SNE aponta que deve haver preparo de órgãos jurisdicionais e administrativos competentes para realização do processo eleitoral quanto à LGPD. Em 2020 nos surpreendeu que muitos dados dos cinco milhões de candidatos estão facilmente disponíveis e públicos no DivulgaCand até agora [4]. Temos acesso lá, seja por meio do sistema, seja por de certidões os seguintes dados, a: nome completo, gênero, estado civil, grau de instrução, partido, data de nascimento, etnia, nacionalidade, naturalidade, ocupação, bens, CPF, nomes de pai e mãe, RG, endereço residencial. O que nos impede de utilizarmos tais dados para uma campanha de marketing?

Nesse sentido, o melhor caminho é a Justiça Eleitoral e os atores do processo eleitoral garantirem uma cultura quanto ao tema. Inclusive, nos parece pertinente não só a ANPD falar do assunto, mas também o TSE emitir procedimentos, como já ocorre em registros de candidatos, filiados, prestação de contas anuais etc.

Conclusão que se assemelha é do Grupo de Trabalho da SNE: "Por essa razão, o Grupo de Trabalho entende que não é possível, nesse momento, realizar análise objetiva das inconsistências entre a LGPD e as normas do Direito Eleitoral. Isso se justifica em razão da necessidade de revisão completa sobre tratamento de dados feito em todas as relações político-eleitorais, seja entre cidadãos e partidos, seja entre partidos e Justiça Eleitoral, seja entre cidadãos e Justiça Eleitoral".

 


[1] Sistematização das normas eleitorais [recurso eletrônico] : eixo temático III : propaganda eleitoral e temas correlatos / Tribunal Superior Eleitoral. — Brasília : Tribunal Superior Eleitoral, 2019, p.95

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