Consultor Jurídico

Projeto de lei

Fundo garantidor para inadimplência de inquilino é retrocesso, dizem advogados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5327/20, que prevê a existência de um fundo garantidor, em favor do fiador, para o caso de inadimplência do locatário do imóvel. Especialistas criticam a proposta e afirmam que medida não solucionará o problema da inadimplência.

Tânia Rêgo/Agência Brasil

O PL é de autoria do deputado David Soares (DEM-SP), e determina que, em casos em que é exigido fiador, o dono do imóvel deva repassar um valor mensal ao fundo garantidor. Para contratos de até 12 meses, o repasse deve ser de 10% do valor do aluguel, já para contratos de até 24 meses, o valor é de 5%, e a partir de 36 meses, o repasse é 2% do valor do aluguel. 

O advogado especialista em direito imobiliário e sócio da Advocacia Maciel, Alexandre Matias, explica que o PL altera o artigo 827 e revoga os incisos I e II do artigo 828 do Código Civil. Para ele, representa um retrocesso sem enfrentar verdadeiramente o problema, ao passo que apenas transfere a responsabilidade de garantia contratual do locatário para o locador.

De acordo com o deputado autor do PL, a proposta tem o objetivo de corrigir a situação de total fragilidade do fiador. O projeto também estabelece que a dívida do fiador só poderá ser executada após a liquidação do fundo garantidor. 

Porém, Matias ressalta que o PL apenas transmite o ônus financeiro do custo garantidor para o dono do imóvel, que fatalmente irá repassar esse custo ao locatário.

"A medida não resolverá o problema da inadimplência e ainda trará o aumento do custo da locação, gerando um efeito cascata que será repassado ao locatário", afirma. 

A advogada e sócia do Osório Batista Advogados, Ana Carolina Osório, concorda. "O fundo se assemelhará a um seguro fiança. O PL torna inócua a garantia da fiança e ainda onera o proprietário, ao retirar de sua esfera de disponibilidade parte do aluguel durante o prazo do contrato de locação."




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2021, 16h48

Comentários de leitores

2 comentários

Fundo Garantidor

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Se a proposta fosse cobrar do locatário esse fundo garantidor, os advogados que estão criticando, estariam elogiando e torcendo para aprovar o projeto.

Pérolas legislativas

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Aqui, no Brasil, nada funciona.
Começando do Congresso com pérolas como esse projeto de lei do Fundo Garantidor ao fiador.
Eta paizinho, com um povinho, com representantes legislativos despreparados!

Comentários encerrados em 08/02/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.