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Opinião

Os limites da licitude no contexto empregatício

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Quais os direitos trabalhistas dos seguranças de um cassino ou bingo (atividades que, no Brasil, são consideradas contravenções penais, de acordo com o artigo 50 da Lei 3.688/41)? O tema — que é complexo e passível de interpretações — ganhou novo holofote em veículos especializados no fim do ano passado, a partir de decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema.

O que diz o Código Civil?
Antes de analisarmos com mais detalhes a decisão do TST, vale a pena observarmos o que diz o Código Civil Brasileiro a respeito da validade dos negócios jurídicos (subcategoria das relações jurídicas e que, de modo objetivo, estabelece as normas para o vínculo entre dois ou mais sujeitos "segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes").

De acordo com o Código Civil, em seu artigo 104, a validade do negócio jurídico requer:

"I Agente capaz;
II Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III
Forma prescrita ou não defesa em lei".

Na falta de um desses elementos, o negócio jurídico (e um vínculo empregatício é reconhecido como tal) se torna inválido. O artigo 166 dá mais detalhes sobre a ilicitude dos negócios jurídicos, que ocorre quando:

"I Celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II For ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto;
III O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV Não revestir a forma prescrita em lei;
V For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI Tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII
A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção".

Dito isso, a grande complexidade na pauta que colocamos acima envolve a seguinte questão: embora a condução de um bingo — ou de qualquer outra atividade que recaia em contravenção — seja ilegal, as funções como a de segurança ou de trabalhador de limpeza, por exemplo, que não têm como fim uma atividade ilegal, poderiam ser realizadas sem prejuízo à sociedade em outros ambientes de trabalho?

A visão do TST
Esse, aliás, foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o vínculo empregatício do segurança de um bingo em processo julgado no segundo semestre do ano passado. Na decisão, o relator do processo afirmou que seria injusto negar a proteção do direito ao trabalhador, pois tal ato só beneficiaria o empresário contraventor.

Ele afirmou ainda que esse era "o caso de seguranças, faxineiros ou garçons que, casualmente, estão trabalhando em estabelecimento ilegal, mas que poderiam perfeitamente executar o mesmo trabalho em locais lícitos".

O que se pode interpretar da decisão é que, a despeito da ilicitude da atividade da empresa, o trabalho exercido por seguranças, faxineiros ou garçons não tem como objeto algo ilegal e, portanto, eles podem ter seus direitos reconhecidos na esfera trabalhista.

Outros casos
Mas e quando a atividade contribui, mesmo que de modo indireto, com a atividade-fim de uma empresa que pratica a contravenção das leis do país? Nesse caso, o entendimento dos tribunais tem sido o de negar o vínculo empregatício. Foi o que ocorreu, por exemplo, em caso finalizado em 2018 que não reconheceu o vínculo entre uma cambista (vendedora de jogos) e uma banca de jogo do bicho de Pernambuco. Para o relator do processo, tais contratos de trabalho são inválidos, uma vez que o próprio objeto do contrato anula a possibilidade de reconhecimento do vínculo "patrão x empregado".

Conclusão
Conforme friso acima, o tema é complexo e estabelecer os limites da licitude de vínculos empregatícios dentro do contexto aqui analisado, consequentemente, não é algo simples ou que gere unanimidade. E, embora o TST tenha oferecido um norte sobre o tema, cada caso deve ser analisado de acordo com suas especificidades, de modo que tenhamos decisões justas que contribuam com a segurança e a proteção da sociedade e de suas leis.




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 é consultor trabalhista e previdenciário na empresa de consultoria Grounds.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2021, 12h16

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