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tutela provisória

BO deve conter campos de identidade gênero e orientação sexual, diz TJ-SP

Com base no princípio da dignidade humana, a 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em tutela provisória, que a Fazenda Pública estadual inclua campos para identidade gênero e orientação sexual em formulários de delegacias especializadas de defesa da mulher.

Tradicional parada do Orgulho Gay, em SPRovena Rosa/Agência Brasil

A ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública estadual apontava falta de atendimento humanizado a mulheres transexuais e travestis nessas delegacias. Os sistemas de dados de registro digital de ocorrência (RDO), boletins de ocorrência (BO) e informações criminais (Infocrim) não possuem campos com opções adequadas para essas cidadãs e não permitem a filtragem por nome social.

O juiz Enio Jose Hauffe observou que o Estado estaria deixando de cumprir diretriz da Resolução nº 11/2014 da Presidência da República e da Secretaria de Direitos Humanos, que fixou parâmetros para inclusão dos campos apropriados em boletins de ocorrência das autoridades policiais.

O magistrado ainda considerou a necessidade de promoção do bem a todos, sem formas de preconceito ou discriminação. Ele apontou informação de que o Brasil é o país no mundo em que mais se mata travestis e transexuais. Segundo ele, as políticas públicas ainda não são suficientes para o combate efetivo da intolerância. Com informações da assessoria do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão
1063607-10.2020.8.26.0053




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Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2021, 20h19

Comentários de leitores

3 comentários

Nada de novo: defensor querendo ser promotor.

Tarquinio (Advogado Autônomo - Empresarial)

Aqui na minha Comarca a Defensoria sempre encaminha os hipossuficientes para os núcleos de pratica jurídica das Faculdades.

Muito se deve a essa obsessão em ser Promotor.

Defensoria

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

A Defensoria fica se preocupando com questões de somenos importância, atravancando o TJSP.

Desnecessário!!

Alexandre Albuquerque Cavalcante (Advogado Autônomo - Civil)

Não consta tal qualificação no CPP!
Ademais, a defensoria pública novamente tenta ser mais política do que efetiva. Poderia com o precioso tempo que tem demandar em outras questões mais importantes.

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