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Opinião

Notas sobre quotas preferenciais sem direito a voto em limitadas

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Em 10 de junho do ano passado, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) emitiu a Instrução Normativa nº 81/2020, consolidando diversos pontos muito discutidos dentro do Direito Empresarial.

Em destaque, o que certamente se caracteriza como uma conquista para a área em comento foi a autorização de registro de quotas preferenciais em sociedades limitadas, com ou sem restrição de voto. Como será detalhado a seguir, ainda que em alguma medida fosse defensável que quotas dessa classe deveriam ser admitidas em sociedade limitadas de acordo com a lei aplicável, a ausência da definição de procedimentos pelo órgão responsável pelo registro certamente dificultava, se não impossibilitava, a utilização do instituto.

Ao analisar o novo manual de registro das sociedades limitadas à luz das novidades introduzidas, nota-se que o Drei incluiu uma previsão que estabelece que passariam a ser admitidas quotas de classes distintas nas sociedades limitadas, devendo haver previsão expressa no contrato social sobre as proporções e condições atreladas a tais quotas.

Por clareza, cumpre lembrar que as quotas preferenciais são aquelas que conferem a seus titulares vantagens patrimoniais e/ou privilégios especiais não atribuídos às demais quotas, acompanhadas, na maioria das vezes, de restrições ao direito de voto. Consta também na Instrução Normativa nº 81/2020 a previsão de que, caso a sociedade limitada admita a existência de quota preferencial sem direito a voto, esta não será computada para fins de cálculo dos quóruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil.

Ademais, o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, conforme o artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civil, e, para os fins de registro perante a Junta Comercial competente, a adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas nas sociedades limitadas torna-se legal, inclusive no que diz respeito às quotas preferenciais.

Sendo matéria de muita discussão durante anos, a regulamentação da norma encontra respaldo no artigo 3º, inciso VIII, da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o qual prevê a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários sejam objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.

Quando tratamos da liberdade de uma sociedade limitada para praticar um ato não vedado por lei, devemos levar em consideração a autonomia privada, a liberdade contratual e a legalidade, pois estes consolidam o direito das partes contratantes de escolher se querem ou não celebrar um contrato, bem como seu conteúdo e suas condições, desde que acordadas em boa-fé, respeitando a função social do contrato, e não contrariando nenhum dispositivo legal [1].

Do ponto de vista do Direito Privado, o princípio da legalidade estipula que o particular poderá fazer tudo aquilo que não lhe for vedado legalmente [2], assim não haveria restrição legal para que as sociedades limitadas contemplassem quotas preferenciais em seus contratos sociais.

Discute-se a matéria desde a entrada em vigor do Código Civil, em 10 de janeiro de 2002. Tal debate gira em torno da possibilidade de o capital social de sociedades limitadas contemplar quotas preferenciais, já que o Código Civil é silente a respeito do tema, e o fato de que parte da doutrina entende que as quotas preferenciais não deveriam ser admitidas com fundamento na prevalência do caráter intuitu personae intrínseco às sociedades limitadas [3]. Ainda, quando se tem a disposição de que a sociedade limitada tem regência supletiva pela Lei 6.404/76, a ideia de vínculo menos estável entre os sócios e a possibilidade da utilização de quotas preferenciais se fortalecia; todavia, na prática esse instituto era muito pouco utilizado e o registro nas Juntas Comerciais era inviabilizado.

Antes da Instrução Normativa nº 81/2020, não havia entendimento uniforme das juntas comerciais a respeito dessa polêmica. Algumas delas aceitavam o registro de contratos sociais contemplando quotas sem direito a voto ou com direito restrito de voto, enquanto outras rechaçavam tal possibilidade.

Grande parte das disposições regulamentadas pela Instrução Normativa nº 81/2020 foram importadas da Instrução Normativa nº 38/2017. Nessa oportunidade, o Drei fez constar no manual de registro das sociedades limitadas a possibilidade de se estabelecer quotas preferenciais em sociedades limitadas, por meio da inserção do item 1.4, inciso II, alínea "b", no manual de registro de sociedades limitadas. Tal item previa que a regência supletiva da Lei das S.A. seria presumida para sociedades limitadas que possuíssem quotas preferenciais.

Mesmo com a disposição mencionada, havia grandes divergências acerca dos pormenores atrelados ao fracionamento do capital social em tais quotas, por exemplo, a possibilidade de suprimir ou limitar o direito a voto [4].

À época, o ilustre professor Pablo Arruda abordou a questão, explicando que, com a publicação da Instrução Normativa do nº 38/2017 do Drei, passou a existir a previsão expressa da possibilidade de adoção de institutos das sociedades anônimas, como as quotas em tesouraria e quotas preferenciais, e que tal fato ampliaria o campo da atuação das sociedades limitadas como meio para estruturação de atividades econômicas de maior importância.

Nesse diapasão, notamos que o problema que tínhamos até então é que essa diferença de entendimento gerava grande insegurança jurídica a respeito do tema e serviu para vedar, na prática, que as sociedades limitadas criassem quotas preferenciais.




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 é advogada do Departamento Corporativo da Andersen Ballão Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2021, 6h34

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