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Na década de 70

Justiça reconhece vínculo de emprego de babá que trabalhou aos 12 anos de idade

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reconheceu o vínculo empregatício de uma mulher que trabalhou como babá para uma família entre as décadas de 70 e 80, tendo começado quando tinha 12 anos de idade. A decisão foi tomada pelo juiz substituto Diego Batista Cemin, da vara do Trabalho de Sorriso (MT).

Constituição de 1967 não proibia que
babá trabalhasse já aos 12 anos de idade
Reprodução

A autora do processo trabalhou como babá entre novembro de 1978 e julho de 1982, com jornada de trabalho das 13h às 19h e pagamento de um salário mínimo mensal — o vínculo não foi registrado na carteira de trabalho.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que não há impedimento legal para que o vínculo seja reconhecido, já que a Constituição de 1967 e a emenda de 1969 não proibiam o trabalho para maiores de 12 anos.

Assim, sendo incontroverso que ela trabalhou na casa da família cuidando dos filhos dos patrões, a carteira de trabalho deve ser anotada, mesmo que a contratante tenha alegado que, na verdade, pagava 30% do salário.

"Ademais, não há de se falar em recebimento de salário inferior ao mínimo legal quando a norma constitucional, acima referida, garante o direito de receber salário mínimo. Declaro que a reclamante recebia salário mínimo mensal", afirmou o magistrado.

Processo 0000021-10.2020.5.23.0066
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Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2021, 15h14

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