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Opinião

A nova relativização dos direitos dos passageiros de transporte aéreo

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Embora seja, de fato, essencial à economia do país mitigar os impactos econômicos da crise ao setor de transporte aéreo, olvida-se o Executivo (e o Legislativo, ao promulgar a Lei nº 14.034/2020) que o consumidor é a parte reconhecidamente vulnerável dessa típica relação de consumo, cuja defesa de seus interesses é direito fundamental e cláusula pétrea. Deixar-se de observar os seus direitos é, pois, desrespeitar a principiologia que norteia o ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que o setor poderia ser beneficiado de outras formas pelo governo sem que fosse necessário mitigar os direitos do passageiro (uma das opções, por exemplo, seria a concessão de empréstimos que atendam efetivamente aos interesses das empresas aéreas nacionais) [12].

 

Resta agora a expectativa de que o Poder Judiciário considere, em suas decisões acerca de pedidos de reembolso ou de ações indenizatórias decorrentes de contratos de transporte aéreo, também os interesses do passageiro, o qual foi igualmente impactado pelos efeitos da pandemia da Covid-19, seja em virtude da pandemia propriamente dita (receio de viajar ante a possibilidade de contaminação na própria viagem), seja pela crise financeira dela advinda (desemprego, redução de renda).

 


Referências bibliográficas
— AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS. MP prorroga regras para reembolso de voos cancelados e para desistência do consumidor, Câmara dos Deputados, Brasília, 05 jan. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/719814-MP-PRORROGA-REGRAS-PARA-REEMBOLSO-DE-VOOS-CANCELADOS-E-PARA-DESISTENCIA-DO-CONSUMIDOR. Acesso em: 10 jan. 2021.

— AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL. ANAC prorroga a flexibilização das regras para o transporte aéreo de passageiros. ANAC. Disponível em: https://www.anac.gov.br/noticias/2020/anac-prorroga-a-flexibilizacao-das-regras-para-o-transporte-aereo-de-passageiros. Acesso em: 10 jan. 2021.

— ________. Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. ANAC. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/ resolucoes-2016/resolucao-no-400-13-12-2016. Acesso em: 10 jan. 2021.

— ________. Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020. ANAC. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2020/ resolucao-no-556-13-05-2020. Acesso em: 10 jan. 2021.

— ________. Resolução nº 563, de 9 de junho de 2020. ANAC. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2020/ resolucao-no-563-09-06-2020. Acesso em: 10 jan. 2021.

— ________. Resolução nº 598, de 10 de dezembro de 2020. ANAC. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2020/ resolucao-no-598-10-12-2020. Acesso em: 10 jan. 2021.

— ATHENIENSE, Luciana; TARGA, Maria Luiza Baillo. Os impactos da Lei 14.034/20 nos direitos dos passageiros-consumidores. CONJUR, 09 ago. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-09/opiniao-lei-1403420-direitos-passageiros-consumidores. Acesso em: 10 jan. 2021.

— BOUÇAS, Cibele. Voamos 85% da malha doméstica em novembro e faremos mais, diz presidente da Azul. Valor, São Paulo, 14 dez. 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/12/14/voamos-85percent-da-malha-domestica-em-novembro-e-faremos-mais-diz-presidente-da-azul.ghtml. Acesso em: 10 jan. 2021.

— BRASIL. Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14034.htm. Acesso em: 10 jan. 2021.

— ________. Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/ mpv1024.htm. Acesso em: 10 jan. 2021.

— SQUEFF, Tatiana Cardoso; TARGA, Maria Luiza B. A preservação do setor aéreo a qualquer custo? Comentários à Lei 14.034, de 05 de agosto de 2020. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 132, p. 405-419, nov./dez. 2020.

 

[1] BRASIL. Medida Provisória n. 1.024, de 31 de dezembro de 2020. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv1024.htm. Acesso em: 10 jan. 2021.

[2] BRASIL. Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14034.htm. Acesso em: 10 jan. 2021.

[3] AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL. Resolução n. 400, de 13 de dezembro de 2016. ANAC. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/resolucoes-2016/ resolucao-no-400-13-12-2016. Acesso em: 10 jan. 2021.

 



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 é advogada, secretária-geral da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Federal, sócia do escritório Aristoteles Atheniense Advogados em Belo Horizonte (BH) e mestre em Direito Comunitário e da Integração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

 é doutoranda e mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université Savoie Mont Blanc, em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS e em Direito Público pelo UniCEUB.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2021, 9h11

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