Consultor Jurídico

Lobo-guará

ITCN quer ser amicus curiae em ADPF que pede o fim das notas de R$ 200

O Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) protocolou na última quarta-feira (24/2) no Supremo Tribunal Federal uma petição em que pede para ser admitido como amicus curiae na ADPF 726/2020, que defende a retirada de circulação das cédulas de R$ 200. O documento foi assinado pelo advogado Fernando Rei, diretor executivo do instituto.

Entidade questiona no STF pedido de retirada de circulação de notas de R$ 200
Raphael Ribeiro/BCB

Para o ITCN, os argumentos apontados na inicial da ADPF — de que essa nova nota não é necessária ou que pode facilitar a corrupção — "não encontram amparo fático na realidade".

"Além do elevado número de pessoas desbancarizadas e do expressivo aumento da demanda por dinheiro em espécie gerado pela pandemia, a gestão do numerário pelas empresas transportadoras de valores possui características especiais, que tornam as atividades mais complexas, elevando o custo operacional", diz trecho da inicial.

O ITCN sustenta que a decisão sobre a retirada das cédulas de R$ 200 tem potencial para produzir efeitos que transcendem os limites subjetivos do processo e podem impactar tanto a vida da população quanto o modelo de negócios do setor que atua no ciclo de gestão do numerário.

A entidade também alega que o dinheiro em espécie ainda é o principal meio de pagamento para a maior parcela da população. "Isso é verdade em especial quando se analisam as classes menos privilegiadas, as regiões Norte e Nordeste e locais distantes dos centros urbanos. Com o cenário de pandemia de Covid-19, o dinheiro em espécie tem desempenhado papel fundamental na garantia das trocas econômicas, uma vez que o aumento dos pagamentos digitais apenas se deu de forma mais acentuada nas classes mais altas e em grandes centros urbanos", defende o ITCN na petição.

Clique aqui para ler a inicial




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2021, 12h48

Comentários de leitores

1 comentário

STF Interventor

elias nogueira saade (Advogado Autônomo - Civil)

É mais uma das extravagantes intervenções do STF, desde que começou a opinar sobre a nomeação de Ministros e Secretários, como fosse um censor dos atos do executivo, e mais recentemente de como e quem deve ser vacinado. Hoje mesmo, temos notícia do voto do Min. Toffoli vedando que a defesa utilize um argumento jurídico como técnica defensiva.

Comentários encerrados em 07/03/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.