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'Direito inventado', criação do duelo entre as inteligências humana e artificial

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O brasileiro é um sujeito muitíssimo criativo e, entre tantas outras criações, esse atributo, por vezes, tem sido utilizado para "inventar direitos", ou, melhor dizendo, criar "realidades processuais" que, no final de uma peleja judicial, terminam por "inventar direitos".

Não se espante, isso é real. Isso existe. Tenho visto alguns casos assim e vou tentar explicar como funciona essa criativa engenhosidade.

O primeiro passo é identificar um segmento de fornecimento de produto e serviço de massa: bancário, fornecimento de energia, transporte aéreo, plano de saúde, entre outros.

Escolhido o segmento de atuação, procura-se uma tese que tenha, na essência, a negativa de um fato, como por exemplo: "O autor não foi informado sobre um determinado aspecto relevante da contratação" (queria contratar um empréstimo consignado e contratou um cartão consignado); "o autor não contratou determinado produto" (contrato de cheque especial em conta salário); ou ainda "o fornecedor não cumpriu certa obrigação regulamentar acessória" (acomodação e/ou alimentação no caso de atraso ou cancelamento de voo).

O passo seguinte é construir um modelo de petição inicial observando alguns aspectos, como por exemplo: 1) utilizar muita doutrina e jurisprudência para dar uma aparência de seriedade à tese criada (e aqui cabe um parêntesis: tem jurisprudência para todo lado!); 2) adotar uma retórica do "coitadinho", mais ou menos como o duelo entre Davi e Golias (isso sensibiliza o julgador e ativa neste, inconscientemente, importante gatilho mental: "e se fosse comigo?"); 3) dizer que é pobre e pedir gratuidade (isso é muito, muito importante) para, no caso de insucesso, suspender, por cinco anos, o pagamento das custas e dos honorários do advogado do réu (na prática, nunca pagar essas despesas); 4) pedir ao juiz que mande o réu provar a ocorrência do fato que foi negado pelo demandante (inversão natural do ônus da prova); 5) pedir a devolução do que foi pago (em dobro, claro!), acrescido de juros e correção monetária; e 6) pedir a condenação em dano moral (seja muito emotivo, lembre-se do gatilho mental: "e se fosse comigo?").

Voilà! A inteligência humana preparou o ataque. E digo ataque porque a estratégia de base é ter um grande número de clientes, ingressar com o maior número de processos possíveis e esperar ganhar uma parcela desses feitos, mais ou menos como faz um pescador que lança a sua tarrafa sobre o cardume de tainhas e consegue arrematar algumas delas.

O "pulo do gato" da engenharia do patrono dessas demandas está na "negativa do fato", pois isso naturalmente obriga o réu a provar que o fato negado aconteceu. Porém, os milhares de processos que são propostos contra esses fornecedores, aliado às limitações da inteligência artificial da linha de montagem dos escritórios por eles contratados e às rotinas e burocracias internas das empresas (e do próprio escritório contratado) terminam por favorecer, em alguns casos, um padrão de defesa inadequado e, assim, o réu acaba por não se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Eis que desse duelo judicial entre o engenho artesanal humano do patrono do autor e o engenho tecnológico do patrono do réu, surge uma "verdade ficta" e um correspondente direito, um "Direito inventado".




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 é juiz e fundador do Instituto Luiz Mário Moutinho.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2021, 6h34

Comentários de leitores

1 comentário

Dois casos recentes (semana passada)

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Recebo minha conta de gás por e-mail, por ato unilateral da companhia de gás, que sequer indagou se eu queria essa forma de comunicação, simplesmente fui informada de que, a partir de determinada data no ano passado receberia a conta por e-mail. Pois bem, como não recebi a conta relativa a este mês, fui consultar meu histórico no site e constava que a conta estava VENCIDA, sem que eu sequer tivesse recebido o e-mail com o respectivo boleto e código de barras. Não há, no site, indicativo de número de telefone para falar com alguém da companhia. Enviei e-mail através de resposta no e-mail da última conta enviada, que retornou com a informação de que não era possível o envio ao destinatário. Então, é isso, essa parafernália tecnológica está arrasando o direito do consumidor.
Na mesma semana passada (estou no meu inferno astral), um familiar muito próximo verificou que TODO o seu dinheiro foi retirado de sua conta bancária por criminosos digitais. Há fortes indícios de participação de funcionários da instituição - Caixa Econômica Federal. Ele se dirigiu à agência, esperou muito tempo até ser atendido, uma funcionária digitou no computador o relato dele e, ao final, fez com que ele assinasse um papel em duas vias. A funcionária ficou muito impaciente porque ele resolver LER antes de assinar. Eram duas vias e ele pediu a via dele, que lhe foi negada. Vou tomar todas as providências jurídicas, porém a falta do dinheiro não será sanada brevemente nem todos os problemas que isso irá acarretar ao meu familiar.
Há muitos abusos sendo cometidos diariamente, organizar os lesados e o serviço jurídico para reaver o que é de direito não é "direito inventado", é organização de quem conhece a realidade dos cidadãos que precisam se preocupar com seus afazeres.

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