Consultor Jurídico

Opinião

Em busca da segurança jurídica na penhora de quotas da sociedade limitada

Por 

Escrevo este artigo em razão de decisões pouco fundamentadas acerca da penhora das quotas sociais que acabam por atingir o desenvolvimento natural da sociedade empresária e por haver necessidade de segurança jurídica tanto para o credor que deseja a satisfação de seu crédito quanto para o sócio integrante de uma sociedade limitada.

Entende-se por quotas sociais a entrada de bens, coisas ou valores com que os sócios contribuíram para a formação do capital social que originou a sociedade, seguindo o entendimento exarado pelo artigo 1.055 do Código Civil.

Muito claro também o entendimento de que as quotas sociais são de propriedade do sócio, contido no artigo 997, IV, do CC. Vejamos:

"Artigo 997  A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
IV
a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la" [1].

No âmbito da sociedade limitada, temos a delimitação de responsabilidade dos sócios dentro da mesma, conforme rege o artigo 1.052 do Código Civil.

"Artigo 1.052  Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social" [2].

Conforme podemos evidenciar acima, as cotas sociais são de propriedade dos sócios e não da sociedade em si, servindo as mesmas apenas para concretizar o vínculo deste com aquela.

Atualmente, o que se busca delimitar é a eficiência executiva do credor que necessita do cumprimento de sua obrigação, sem que essa penhora de quotas seja nociva para a sociedade atingida.

Considera-se possível a penhora de quotas de sociedades limitadas por dívidas contraídas perante terceiros não integrantes do quadro social à luz do Código de Processo Civil e do Código Civil.

No entanto, o deferimento dessa penhora necessita levar em consideração a relação empresarial que ali está instaurada, a sinergia entre funcionários, sócios, diretores, bens, desenvolvimento econômico e tantas outras questões que envolvem o bom funcionamento da empresa.

Isso posto, temos que a penhora não pode significar em momento algum qualquer limitação ou diminuição do desenvolvimento de sua atividade econômica, empresarial e laboral, pois, além de servir como fonte lucrativa para os sócios integrantes, esta cumpre a chamada "função social da empresa".

Em busca de segurança jurídica tanto para o credor exequente como para o sócio executado, entendo que a análise da penhora deve ocorrer no caso concreto com base em uma decisão judicial muito bem fundamentada, em que o magistrado consiga demonstrar que compreendeu a situação que ali está ocorrendo, em uma linha em que seja possível a satisfação do crédito sem que afete a atividade empresarial que ali está sendo desenvolvida.




Topo da página

 é sócio proprietário do escritório Armando & Advogados Associados e pós-graduando em Direito Empresarial pela FGV.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2021, 15h16

Comentários de leitores

1 comentário

Ausência de decisões no texto

Rodrigo Cunha Peres (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O autor começa o texto informando que escreve o presente artigo "em razão de decisões pouco fundamentadas acerca da penhora das quotas sociais que acabam por atingir o desenvolvimento natural da sociedade empresária e por haver necessidade de segurança jurídica tanto para o credor que deseja a satisfação de seu crédito quanto para o sócio integrante de uma sociedade limitada", mas não traz essas decisões. Penso que as decisões deveriam ter sido trazidas, a fim de ilustrar sua posição.

Comentários encerrados em 28/02/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.