A LGPD no Poder Legislativo e a multiplicidade de controladores

Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) trouxe consigo desafios relevantes para as empresas, organizações e entes públicos. Especialmente no que se refere à Administração Pública, já publicamos aqui nesta ConJur artigo que retrata alguns dos obstáculos oriundos da aplicação do diploma legal de proteção de dados pessoais, haja vista a complexidade e o volume de informações tratadas pelos entes governamentais, a necessária mudança da cultura organizacional, a adequação entre a necessária transparência da coisa pública e a preservação da privacidade dos titulares de dados, entre outros.

No entanto, há de se ressaltar que a própria natureza principiológica da LGPD e a ausência, até o momento, de regulamentação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acabam por deixar algumas peculiaridades relativas à aplicação da LGPD a cargo de regulamentações específicas de cada ente público.

O caso do Poder Legislativo é emblemático, uma vez que, embora, sob o prisma da organização administrativa, seja caracterizado como um órgão público — desprovido, portanto, de personalidade jurídica própria — é dotado, por expressa disposição constitucional, de autonomia e independência em relação aos demais poderes. Além disso, a sua natureza tipicamente política, colegiada e não hierarquizada [1], somada às prerrogativas constitucionais dos parlamentares, tais como a liberdade no exercício do mandato e a imunidade material, demandam um tratamento próprio no que concerne ao seu funcionamento interno.

Diante disso, a teoria e prática conduzem à inegável constatação de que os gabinetes parlamentares [2] constituem microcosmos dentro da própria casa de leis, tendo em vista que, embora sujeito às normas gerais editadas pelo órgão de cúpula do Poder Legislativo, goza de relativa autonomia e independência em relação a este no que concerne ao seu modo funcionamento.

Nesse ponto, cabe ressaltar que o exercício da atividade parlamentar não raro demanda o tratamento de dados pessoais, especialmente no que diz respeito ao exercício da atividade de fiscalização do Poder Executivo, como é o caso da avaliação da execução e eficácia de políticas públicas, controle da aplicação de recursos públicos, entre outras.

Nessas hipóteses, todo o processo de manipulação de dados pessoais, desde a coleta até a eventual destruição, é realizado pelo próprio parlamentar ou integrantes de seu gabinete, sem a interferência da Casa Legislativa.

Em virtude disso, observa-se que a regulamentação e controle das atividades de tratamentos de dados pessoais realizadas exclusivamente no âmbito dos gabinetes parlamentares refoge à competência do Poder Legislativo como instituição, sob pena de indevida interferência no exercício do mandato.

Cientes dessa realidade, a Câmara dos Deputados [3] e o Senado Federal [4] regulamentaram a questão de maneira curiosa: enquanto a primeira casa, simplesmente, optou por excluir do âmbito de incidência da regulamentação o "tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias e frentes parlamentares, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara dos Deputados" [5], o Senado também o fez [6], porém facultando ao parlamentar a celebração de termo de opção com a casa legislativa para que esta atue como operadora [7], se sujeitando, assim, à regulamentação institucional no que tange ao tratamento de dados.

Na prática, ambas as instituições, ao reconhecerem a autonomia dos gabinetes parlamentares, atribuem a estes, direta ou indiretamente, a condição de controladores [8] por lhes competirem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, na forma do artigo 5º, VI, da LGPD, desvinculando-os, assim, da regulamentação e fiscalização institucional.

Nota-se, nesse caso, a existência de múltiplos controladores no âmbito da mesma instituição, o que, em nosso entendimento, não encontra qualquer óbice na LGPD, visto que a respectivas esferas de decisão não se mostram, ao menos em tese, conflitantes.

Por sua vez, vale ressaltar que os regulamentos em questão não excluem — e nem poderiam — do âmbito de incidência da LGPD o tratamento de dados pessoais realizados na esfera exclusiva dos gabinetes parlamentares. Na realidade, o que se afasta é a aplicação da regulamentação institucional sobre tais atividades, as quais devem continuar observando todos os termos da lei federal, sob a responsabilidade do próprio parlamentar [9].

Portanto, entendemos que as soluções adotadas em matéria de proteção de dados pessoais tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal consideraram as peculiaridades do Poder Legislativo, em especial no que tange à autonomia e independência dos gabinetes parlamentares, cujo tratamento de dados pessoais deve ser feito sob a fiscalização e responsabilidade do próprio agente político.