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Setor de processos do STF pede orientação de Fux sobre reclamação de Moro

A equipe técnica do Supremo Tribunal Federal pediu orientações ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, sobre como proceder em relação à distribuição de uma reclamação ajuizada pelo ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro.

Ministro Luiz Fux, presidente do STF
Nelson Jr./STF

Na petição, a mulher de Moro, Rosângela, atua como sua advogada e pede a suspensão e revogação da decisão que liberou à defesa do ex-presidente Lula as mensagens obtidas na chamada operação "spoofing". A decisão atacada foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da reclamação 43.007.

O argumento da defesa de Moro é o de que os processos relacionados às mensagens hackeadas deveriam ter sido distribuídos para o ministro Luiz Edson Fachin, relator de outras ações e recursos interpostos pela defesa de Lula.

Moro pede, portanto, que essa reclamação seja distribuída a Fachin, "tendo em vista a vinculação com os Habeas Corpus 174.398, 164.493 e 126.292".

A equipe técnica de distribuição de processos no Supremo aponta, no entanto, que o artigo 70, caput do Regimento Interno do STF determina a distribuição por prevenção nos processos "cujos efeitos sejam restritos às partes". E o problema é que Moro não consta como parte nos Habeas Corpus citados como justificadores da prevenção — eles são relatados por Fachin, mas dizem respeito apenas a Lula.

Por outro lado, o parágrafo 8º do artigo 67 do mesmo RI diz que "o processo que tiver como objeto ato de Ministro do Tribunal será distribuído com sua exclusão". Assim, a nova reclamação não poderia ser delegada também a Lewandowski.

Assim, eles pedem orientação a Fux sobre como proceder na distribuição, diante do conflito entre as normas do regimento.

Rcl 45.729




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Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2021, 16h41

Comentários de leitores

9 comentários

Conflito de normas? Que conflito?

Fernando Sá de Melo (Serventuário)

Ou esta matéria não esclareceu bem a questão, ou não entendi o ponto. Que conflito de normas há? Afinal, se a reclamação não pode ser distribuída a Lewandowski, já que ele ele é o autor do objeto da reclamação, ele deve ser excluído e pronto. Quanto a Fachin, basta que não se acolha, no primeiro nomento, o pedido do reclamante, pois ele não seria juiz prevento, segundo o RISTF. A ação poderá até ter Fachin como relator, no caso de sorteio, mas não por prevenção. Se cair para outro relator (excluído Lewandowski) este analisará a preliminar de pedido de distribuição por prevenção e, entendendo-o procedente, encaminhará os autos a Fachin.

É muito simples, a meu ver

João Afonso Corrêa (Advogado Autônomo)

Não pode um ministro, monocraticamente, reformar decisão de outro ministro colega de tribunal, logo, deve a petição de Moro ser julgada pela respectiva turma.

Setor de processos ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não canso de perguntar aos meus botões se, acaso a parte fosse um trabalhador anônimo, executando trabalhos que embora indispensáveis não causam projeção social, os senhores ministros, remunerados com o pagamento de nossos impostos, estariam se debruçando sobre o seu processo???

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