Setor de processos do STF pede orientação de Fux sobre reclamação de Moro

A equipe técnica do Supremo Tribunal Federal pediu orientações ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, sobre como proceder em relação à distribuição de uma reclamação ajuizada pelo ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro.

Nelson Jr./SCO/STF

Na petição, a mulher de Moro, Rosângela, atua como sua advogada e pede a suspensão e revogação da decisão que liberou à defesa do ex-presidente Lula as mensagens obtidas na chamada operação "spoofing". A decisão atacada foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da reclamação 43.007.

O argumento da defesa de Moro é o de que os processos relacionados às mensagens hackeadas deveriam ter sido distribuídos para o ministro Luiz Edson Fachin, relator de outras ações e recursos interpostos pela defesa de Lula.

Moro pede, portanto, que essa reclamação seja distribuída a Fachin, "tendo em vista a vinculação com os Habeas Corpus 174.398, 164.493 e 126.292".

A equipe técnica de distribuição de processos no Supremo aponta, no entanto, que o artigo 70, caput do Regimento Interno do STF determina a distribuição por prevenção nos processos "cujos efeitos sejam restritos às partes". E o problema é que Moro não consta como parte nos Habeas Corpus citados como justificadores da prevenção — eles são relatados por Fachin, mas dizem respeito apenas a Lula.

Por outro lado, o parágrafo 8º do artigo 67 do mesmo RI diz que "o processo que tiver como objeto ato de Ministro do Tribunal será distribuído com sua exclusão". Assim, a nova reclamação não poderia ser delegada também a Lewandowski.

Assim, eles pedem orientação a Fux sobre como proceder na distribuição, diante do conflito entre as normas do regimento.

Rcl 45.729