STF e a amplitude do conceito de entidade educacional para fins de imunidade

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 150, VI, "c", a imunidade a impostos às instituições de educação. O dispositivo constitucional não delimita, contudo, a extensão do conceito de "instituição de educação". Diante desse cenário, divergências têm surgido sobre quais entidades estariam ou não abrangidas por essa expressão.

Muito embora seja papel do Supremo Tribunal Federal conferir unidade à interpretação constitucional, a corte tem se abstido de rever decisões das instâncias inferiores sobre esse assunto, valendo-se do argumento de que não pode reavaliar fatos e provas, em razão da incidência da Súmula nº 279 [1]. O impacto dessa decisão para a sociedade civil é expressivo, já que, de acordo com o Mapa das Organizações da Sociedade Civil do Ipea, há ao menos 35.213 entidades de educação e pesquisa no Brasil [2].

Ao contrário do que sustenta o Supremo, a decisão pelo enquadramento de uma organização no conceito de "instituição de educação", muitas vezes, resume-se a uma questão de direito, não de fato. Em diversos casos que chegam ao STF, a moldura fática já foi definida e se tornou incontroversa nas instâncias inferiores. Já se tem clareza, por exemplo, que uma determinada entidade oferece cursos livres e formações amplas, não curriculares. O que se pretende não é o reexame do acervo fático do processo, mas saber se esse tipo de instituição é ou não abrangida pela imunidade do artigo 150, VI, "c", da Constituição.

A esse respeito, vale lembrar que decisões de ministros têm reafirmado que a jurisprudência do STF vem favorecendo uma interpretação extensiva das imunidades. É o caso do ministro Toffoli na decisão sobre a repercussão geral no RE 767.332/MG, que discutiu se imóveis temporariamente ociosos de propriedade de instituições de educação e assistência social poderiam ser beneficiados pela imunidade a impostos:

"No caso da imunidade de que se trata, esta Corte tem conferido interpretação extensiva nos diversos precedentes em que se discute a compreensão do que seja o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades contempladas no texto constitucional, ao passo que tem interpretado restritivamente as normas de isenção" [3].

No RE 595.676/RJ [4], por sua vez, discutiu-se se componentes eletrônicos que acompanhavam materiais didáticos estariam abrangidos pela imunidade da alínea "d" do artigo 150, VI. Ao reputar tais componentes como compreendidos pela imunidade, fez-se referência, naquela ocasião, à teleologia da imunidade, entendendo a corte que o propósito da norma constitucional era privilegiar direitos fundamentais como a liberdade de expressão e livre circulação de expressão, que facilitariam o acesso à educação e à cultura.

Este quadro é favorável a uma compreensão ampla do que seriam "instituições de educação". Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça [5] já decidiu pela interpretação extensiva dessa hipótese de imunidade. Até mesmo porque, quando trata do desenvolvimento de atividades curriculares, a Constituição faz uso do termo "ensino" (vide o artigo 206) ou acrescenta adjetivos à educação (vide "educação infantil" no artigo 30, VI). No artigo 150, VI, "c", por sua vez, utilizou apenas "educação". Se a intenção é fomentar o direito fundamental à educação, é certo que organizações que desempenham atividades educacionais em variadas frentes (por exemplo, o oferecimento de cursos livres, capacitações em sentido amplo e realização de ações educativas), para além do ensino curricular, também cumprem um papel importante.

Nesse cenário, para evitar divergências e unificar a interpretação constitucional, é extremamente importante que o STF cumpra o papel que lhe foi atribuído pela Constituição e deixe de tratar de modo tão peremptório o enquadramento de organizações como "instituições de educação" como uma questão exclusivamente de fato — e que faça isso de modo coerente com sua jurisprudência. Afinal, não raro se trata de questão de direito análoga a dos casos mencionados acima, já enfrentados pela corte.