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precaução e prevenção

Martins mantém exigência do passaporte da vacina no CE, PA e DF

Com base nos princípios da precaução e da prevenção, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedidos para suspender a aplicação de decretos do Ceará, do Pará e do Distrito Federal que exigem a comprovação de vacinação contra Covid-19 para ingresso em estabelecimentos, repartições públicas e eventos.

Estados vêm exigindo comprovação da vacinação para entrada em estabelecimentosTânia Rego/Agência Brasil

Nos três Habeas Corpus, os autores alegavam constrangimento ilegal, por suposta violação à liberdade de locomoção. Nos casos do Ceará e do Pará, Martins considerou que a manutenção das normas questionadas seria importante para resguardar a vida e a saúde da população, e por isso não liberou os pacientes da exigência.

Segundo ele, "sempre que haja dúvida sobre eventuais efeitos danosos de uma providência", deve ser "adotada a medida mais conservadora necessária a evitar a ocorrência do dano".

O presidente do STJ também lembrou que precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal validam a obrigatoriedade do "passaporte da vacina" como instrumento indireto para compelir a população a se vacinar.

No caso do DF, um advogado, atuando em causa própria, pedia a cassação do decreto local. O autor argumentava falta de base legal para restringir a circulação de pessoas não vacinadas e violação ao direito de ir e vir. Mas o ministro ressaltou que o HC não pode ser usado para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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HC 714.991

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HC 715.198

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HC 715.284




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Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2021, 21h12

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