Consultor Jurídico

Resolução do CNJ

Tribunais poderão implantar programas de residência jurídica

Os tribunais brasileiros podem instituir programas de residência jurídica para bacharéis em Direito. Voltados a oferecer treinamento em serviço, eles têm objetivo de proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática de profissionais do Sistema de Justiça. A proposta de resolução foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no último dia 14 de dezembro.

123RFTribunais poderão implantar programas de residência jurídica, decide CNJ

O ato normativo prevê que os programas de residência jurídica devem contemplar ensino, pesquisa e extensão, além de auxílio prático à magistratura e equipes do Poder Judiciário no desempenho de suas atribuições. A jornada de estágio máxima é de 30 horas semanais e duração de até 36 meses, sem gerar vínculo de qualquer natureza com a administração pública.

"Essa proposta supre uma lacuna sobre a residência jurídica, voltada aos alunos da pós-graduação. É uma medida que se alinha aos precedentes do STF e também à estratégia, à eficiência operacional e à prestação jurisdicional", explicou a relatora da matéria, conselheira Flávia Pessoa.

A modalidade de ensino é destinada a bacharéis em Direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há, no máximo, cinco anos.

Os tribunais que adotarem os programas, deverão regulamentar o estágio por meio de ato normativo, com previsão de processo seletivo para o ingresso no programa, conteúdo programático, delimitação das atividades a serem exercidas, hipóteses de desligamento, requisitos para obtenção do certificado final e do valor da bolsa-auxílio mensal dos residentes.

Segundo o voto da conselheira Flávia Pessoa, a residência jurídica pode atender ao princípio da eficiência administrativa, com potencial para oferecer um aprendizado particularizado aos futuros ocupantes de cargos públicos.

"Ao mesmo tempo, oportuniza um intercâmbio de conhecimentos entre residentes e seus respectivos supervisores, mercê de a inclusão de estudantes de pós-graduação no cotidiano da administração pública ser possível fator de oxigenação em relação aos sempre cambiantes debates acadêmicos."

Os residentes deverão receber orientações teóricas e práticas sobre a atuação do Poder Judiciário ao longo do programa, contando com um magistrado ou magistrada orientadora. E devem também participar de atividades e eventos acadêmicos realizados pelas Escolas da Magistratura.

Não poderão, porém, exercer atividades privativas da magistratura nem atuar de forma isolada nas atividades finalísticas da Justiça. Além disso, não poderão assinar peças, mesmo em conjunto com o magistrado ou magistrada orientadora, nem exercer a advocacia durante a vigência do Programa de Residência Jurídica.

Os Programas de Residência Jurídica ainda deverão estar adequados à Resolução CNJ 336/2020, que dispõe sobre a promoção de cotas raciais nos programas de estágio dos órgãos do Judiciário nacional. Com informações da assessoria do CNJ.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2021, 7h47

Comentários de leitores

4 comentários

Oab e liberdade do exercício profissional

Rubens Cavalcante da Silva (Serventuário)

A Ordem dos Advogados do Brasil não é sindicato, é "serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa" (Lei nº 8.906/94, art. 44, caput).
A Ordem dos Advogados do Brasil é instituição republicana, mas "não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. (...). Ora, a OAB não é, evidentemente, uma entidade da Administração Indireta. Não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada." (ADI 3.026, relator Min. Eros Grau) e, conforme assentado pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, possui "natureza jurídica de autarquia corporativista", (RE 595332, relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/08/2016, publicado em 23.6.2017).
A liberdade do exercício de profissão é prevista no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, desde que "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
O exercício da advocacia no Brasil "e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." (Lei nº 8.906/94, art. 3º).
A aprovação no Exame de Ordem é um dos requisitos legais para inscrição na Ordem dos Advogado do Brasil, nos termos do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906/94.

Criam-se dificuldades para colher facilidade$$, oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor jurista e abolicionista contemporâneo. A sociedade precisa saber e os jornais censuram as verdades, que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A CFdiz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e às IES não de sindicatos. Há sete anos, durante o lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que é uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba”, completou Vladimir Carvalho.OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico não tem poder de regulamentar leis, não tem poder de legislar sobre exercícios profissionais. Além de usurpar papel do Estado MEC, OAB para calar nossas autoridades, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou do seu exame caça níquei$$ os bacharéis em direitos oriundos da Magistratura do Ministério Público e os bacharéis em direitos oriundos de Portugal. E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações essa excrescência é Constitucional? Onde fica o princípio da Igualdade insculpido em nossa Constituição? A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia qualquer tipo de discriminação por ferir de morte os direitos humanos .
Art. 5º - XIII – CF "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Art. 29 § 1º do Código de Ética OAB: Títulos ou qualific. profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO conferidos por universid. ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

Bacharéis da elite

Gilcéa (Estudante de Direito - Criminal)

Esse programa de residência para Bacharéis em Direito criará um grupo de elite para acessar os cargos no poder judiciário excluindo quaisquer outros que não tenham tido o privilégio de fazer a residência. E nós já sabemos qual a camada da sociedade que terá acesso a esse treinamento. A prova da OAB, ao menos, é acessível a todos os Bacharéis, embora alguns entendam que não. Quando fiz o exame da Ordem já não era mais uma adoalecente e fiz apenas uma vez, aprovada com média acima de oito e sou de família simples
Conheço outros que também passaram pela mesma experiência. E todos os meus colegas de turma e de outras que conheci foram aprovados no exame da Ordem. Isso demonstra que é possível porque não há concorrencia entre os candidatos. O problema é que têm pessoas que subestimam o exame e vão para a prova achando que é pura decoreba. É claro que temos que ter conhecimento das leis e bom senso para resolver as questões e solucionar os casos trazidos na prova para a análise. Caso contrário não seria um exame da área do Direito. Essa residência sim; irá afunilar o exercício da profissão.

Diploma de advogado já.Chega de exploração,oab

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo. Isso é Brasil p/ser advogado, OAB usurpa vergonhosamente papel do Estado MEC p/ impor sua máquina de triturar sonhos e diplomas gerando fome desemprego depressão síndrome do pânico doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB. Agora para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB utiliza de LISTAS APADRINHADOS?
Então o cidadão é lesado na correção das provas bate na porta da justiça e recebe um tapa na cara?
No último exame caça-níqueis OAB/ FGV foram flagradas PLAGIANDO vergonhosamente questões de outra Banca examinadora para FERRAR ainda mais seus CATIVOS e aumentar o lucro da OAB. Criam-se dificuldades para colher facilidade$. Depois desse vergonhoso plágio essa EXCRESCÊNCIA perdeu de vez a credibilidade e tem que ser sepultada URGENTE. Até porque avaliação do ensino é papel do Estado MEC e não de sindicatos. Leia-se 209 da CF.
É LIVRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE QUALQUER TRABALHO. ART. 5-XIII CF. "O Brasil último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdades de descaso." Darcy Ribeiro
Mas quem lucra com a escravidão moderna da OAB não tem nenhum interesse em abolir esse câncer. Até agora OAB já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa mais de UM BILHÃO DE REAIS sem nenhuma transparência sem nenhum retorno social sem prestar contas ao Egrégio TCU. É ainda dizem que isso é sui-generis? Quem firma em Medicina é médico (Lei n.13.270/16 determinou as univ. DIPLOMA DE MEDICO...

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