A nulidade absoluta do procedimento por vício na distribuição

O Código de Processo Civil vigente, nos artigos 284, 285 e 288 (1) — replicando os artigos 251, 252 e 255 do revogado (2)  —, conferiu proteção normativa infraconstitucional aos princípios do juiz natural, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estampados no artigo 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, da Constituição Federal (3).

Trata-se de medida que visa a concretizar o princípio do juiz natural, um dos pilares em que se funda o sistema processual brasileiro e o próprio Estado democrático de Direito, ao garantir que, para cada ação, sempre haverá um único juízo competente, prévia e objetivamente definido em lei.

Efetivamente, essas normas objetivam evitar, de um lado, a instauração de tribunais de exceção; e impedir, de outro, que o jurisdicionado possa escolher, entre os diversos juízos abstratamente competentes, aquele que lhe seja mais conveniente. Sob esse aspecto, tal garantia se presta a assegurar aos jurisdicionados, sobretudo, a imparcialidade das decisões, através de procedimentos objetivos, que impossibilitem o conhecimento prévio do julgador pelas partes.

Como leciona a doutrina, isso "significa que: 1) não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção; 2) todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, pré-constituído na forma da lei; 3) o juiz competente tem de ser imparcial" (5) .

Nesse sentido, a inobservância às regras de distribuição fere o juiz natural e gera, portanto, a incompetência absoluta, que pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, por constituir ofensa a direito fundamental.

"Somente se pode, em tal conjuntura, falar em incompetência absoluta, já que o afastamento do juiz natural ou o empecilho de acesso a ele só somente pode ser qualificado como agressão a uma garantia constitucional" (6). É dizer, "se tão condenável expediente é acobertado pelo julgador, a sua decisão, por desrespeitadora da garantia, reveste-se como vulneradora de preceito constitucional, o que o torna absolutamente incompetente, dada a matriz constitucional do princípio" (7).

"As regras de distribuição servem exatamente para fazer valer a garantia do juiz natural: estabelecem-se critérios prévios, objetivos, gerais e aleatórios para a identificação do juízo que será o responsável pela causa. É por isso que o desrespeito às regras da distribuição por dependência implica incompetência absoluta. Não se desconhecem as tentativas de “escolha” do juiz, quer com a postulação em períodos de recesso ou em plantões, com a ciência de qual tal juiz será o responsável pela decisão, quer com a burla ao sistema informatizado de distribuição. (…)
Um dos requisitos para que se tenha um juiz natural é a prévia fixação de regras para a divisão interna de funções e atribuições nos locais onde houver mais de um juízo abstratamente previsto como competente. Concretiza-se, assim, a competência, de forma equânime, sem que se defira às partes a possibilidade de optar pelo órgão julgador de sua preferência.
As regras de distribuição são cogentes. São, portanto, regras de competência absoluta. (…)
Assim, fraude à distribuição significa violação ao princípio do juiz natural (artigo 5º, LIII e LIV da CF) e às normas relativas à distribuição; por consequência, levará à incompetência absoluta" (8).

A jurisprudência desde há muito caminha no mesmo sentido (9), sendo por tudo exemplar um acórdão exarado sob a relatoria do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará:

"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO E INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MOMENTO POSTERIOR À CIÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL NA QUAL FORA ASSEGURADA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, A POSSE DO BEM LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU DE CONTINÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E AQUELAS AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ARTIGO 253 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PORDEPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ARTIGO 5º, LIV) E SEU CONSECTÁRIO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF, ARTIGO 5º, XXXVII E LIII). NULIDADE ABSOLUTA, COGNOCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CPC, ARTIGO 113. FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JULGADOR INCOMPETENTE. SENTENÇA ANULADA.
1. A existência de fatos ocorridos no trâmite de Ação Revisional e de Ação de Busca e Apreensão, que podem ter ocasionado dano moral ao consumidor, não caracteriza hipótese de prevenção do mesmo Juízo daquelas citadas ações para apreciar e julgar a Ação de Reparação de Danos ajuizada com o fim de ver reparados os supostos danos suportados naquelas demandas.
2. Em tal hipótese, inexiste conexão ou continência entre as referidas demandas, na medida em que não lhes são comuns o objeto ou a causa de pedir, nem tampouco o objeto de uma abrange o das demais, inexistindo motivo para a reunião das ações, consoante o disposto no artigo 105 do Estatuto Processual Civil.
3. Tratando-se de distribuição direcionada, efetuada com base em prevenção inexistente, observa-se violação ao princípio constitucional do Devido Processo Legal (CF, artigo 5º, LIV) e seu consectário Princípio do Juiz Natural (CF, artigo 5º, incisos XXXVII e LIII), sendo que tal ofensa induz à incompetência absoluta do d. juízo monocrático, que pode ser conhecida, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos moldes do artigo 113 do Código de Processo Civil.
4. Hipótese que enseja a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo Juízo supostamente prevento, determinando-se a normal distribuição do feito, que deverá se dar por sorteio, nos moldes do delimitado na Carta da República e nas normas processuais aplicáveis.
5. Apelação conhecida e provida" (10).

Não é demais lembrar que os atos perpetrados pelo juízo absolutamente incompetente, em decorrência de erro na distribuição, não podem ser "convalidados", a pretexto de que, naquele momento, estaria investido de jurisdição, ou qualquer outra justificativa. Trata-se de vício insanável, que torna nula a cadeia de atos processuais desde o nascedouro, isto é, desde a distribuição viciada.

Nessa hipótese, a nulidade do procedimento pode — deve — ser decretada até mesmo de ofício, a qualquer tempo, e em qualquer grau de jurisdição, para alcançar todos os atos praticados à margem das regras de distribuição, em burla ao juiz natural, na forma dos artigos 284, 285 e 288 do CPC/15, por força do disposto no artigos 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, da CF/88.