Solução para cobrança da dívida ativa é investir em tecnologia, diz PGE-RJ

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa.

As crises política e financeira do Rio de Janeiro fazem com que o combate à corrupção seja um tema permanente na Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. A dívida ativa e a recuperação fiscal são também atividades primordiais do órgão, como relatou Bruno Dubeux, o procurador-geral do estado, em entrevista ao Anuário da Justiça. Indo além das questões judiciais, a instituição investiu tempo em projetos de mediação e conciliação que transformaram essas ferramentas em um dos pilares da nova administração.

Segundo Dubeux, a recuperação de valores em processos relacionados à operação “lava jato” é uma das primeiras pautas. “Em 2020, no ápice da epidemia, e ao longo deste ano, celebramos dois acordos de leniência, que trouxeram para o estado R$ 200 milhões em caixa.” Em fevereiro de 2020, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal acolheu o pedido da PGE para liberação de R$ 668 milhões pagos por delatores para o estado do Rio e a União. O estado ficou com R$ 200 milhões e a União com R$ 460 milhões. Antes, o estado já havia recebido R$ 250 milhões.

O balanço do Refis, o maior programa de recuperação de ICMS da história do estado, apontou que foram recuperados quase R$ 4 bilhões em ação conjunta com a Secretaria de Fazenda. A Procuradoria recuperou R$ 1,7 bilhão e a Secretaria de Fazenda cerca de R$ 1,6 bilhão, totalizando R$ 3,6 bilhões em dinheiro em caixa.

Há ainda um estoque grande de dívida ativa, e a solução, de acordo com o procurador-geral, é investir em tecnologia e manter diálogo com o Tribunal de Justiça para eliminar os obstáculos jurídicos. “Criamos um departamento de tecnologia próprio para essa área”, conta. Ele explica que existe no Rio de Janeiro o devedor contumaz, que adota mecanismos jurídicos muito complexos para dificultar a cobrança. O maior alvo da PGE são os grandes devedores. “Temos o chamado rating, que aponta as certidões mais significativas, e um grupo destacado de procuradores atua contra os grandes devedores.”

Outra conquista da Procuradoria fluminense foi conseguir fazer com que a União retirasse o estado da lista de maus pagadores. “Isso, com certeza, tem impacto muito grande, porque o estado volta a receber os repasses obrigatórios da União, o que permite à Secretaria da Fazenda administrar melhor o fluxo de caixa”, aponta.

A PGE-RJ conseguiu evitar um prejuízo que calcula pelo menos R$ 8 bilhões em arrecadação de royalties e participações especiais sobre a produção de petróleo no estado do Rio de Janeiro. Em ação no STF, que tramitou por 15 anos, o estado do Espírito Santo pretendia anular os limites geográficos no mar entre os estados do Rio, Espírito Santo e Bahia, definidos pelo IBGE em 1986. O objetivo era ter em seu território áreas de maior produção de petróleo e receber a maior arrecadação de royalties. Relatora do processo, a ministra Rosa Weber reiterou a legitimidade do IBGE, definida por lei federal para a definição dos limites, e considerou improcedente o pedido do Espírito Santo. A decisão foi unânime.

Em outubro de 2021, a PGE conseguiu em primeira instância liminar para reintegração de posse do Complexo Lagoon, na Lagoa Rodrigo de Freitas, explorado pela empresa Glem desde 1997. A ação foi proposta pela empresa depois que o estado notificou a permissionária de que não havia interesse em renovar o contrato de exploração do local. O objetivo do estado é retomar o imóvel e abrir licitação.

Em relação à epidemia do coronavírus, o procurador avalia que o isolamento deu um empurrão no processo tecnológico que já estava em andamento no órgão. “Isso diz muito das características da nossa instituição, que é voltada para a advocacia pública. Faz parte do trabalho se reinventar, criar teses e deparar com as mais diversas situações, impostas ora pela situação financeira do estado, ora pelas características de momento.”

Um novo sistema de acompanhamento de processos judiciais havia começado a ser implementado antes do isolamento social. Com a exigência do distanciamento, o projeto foi acelerado. “Hoje, 80% da casa já atua com esse novo sistema. Até o fim de 2021 chegaremos a 100% da operação”, promete o procurador. Também houve investimento em equipamentos: boas câmeras, microfones, salas de teleconferência. Foi necessário, ainda, ampliar a capacidade de armazenamento de dados. “Há toda uma logística por trás. Trouxemos agentes da Polícia Civil, que têm especialização em inteligência, para auxiliar na área fiscal, no desbaratamento de empresas de fachada, na localização de artigos para o estado recuperar”, conta.

Um dos grandes pilares da atual gestão é o trabalho com conciliação e mediação. O conceito é aplicado até na parte administrativa do órgão. “Criamos um ambiente de diálogo e conciliação interna voltado aos servidores da casa. Pacificamos as relações sociais no trabalho”, relata o procurador. Outra iniciativa, que surgiu em 2013, ainda rende frutos: a Câmara de Resolução de Litígios da Saúde, que chegou a receber o Prêmio Innovare na época de sua criação. O projeto, idealizado pela Procuradoria, tem apoio da Defensoria Pública, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde. “Médicos e procuradores atuam em conjunto para atender a população e evitar processos judiciais”, conta Dubeux. Em janeiro de 2021, a iniciativa chegou a 150 mil atendimentos. A ideia está sendo replicada por municípios do estado.

A Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias (Casc) é outra frente. “É a câmara de mediação por natureza. Nela, não solucionamos apenas o conflito ou o processo de um particular, de uma empresa, do estado, mas também conflitos entre órgãos da administração pública”, explica. Já houve casos envolvendo o Corpo de Bombeiros e uma escola estadual sem alvará, por exemplo. E entre o Ministério Público e a empresa responsável pelo estacionamento do prédio.

“Assinamos um acordo com a prefeitura de Porto Real que encerrou uma discussão que se arrastava havia mais de dez anos na Justiça. Gerou uma economia para o estado da ordem de R$ 10 milhões e acelerou o processo de inscrição da dívida no sistema de precatórios, para que o município pudesse entrar na ordem cronológica da fila e receber nos próximos dois anos os R$ 40 milhões a que tem direito”, diz.

Procuradores estão passando por um processo de capacitação para mudar a cultura do órgão e ampliar projetos semelhantes. Uma das ideias é fazer a Semana do Estado Conciliador em Juízo. “O Tribunal de Justiça vai abrir em seu calendário uma semana para a gente levar a Procuradoria, juntamente com a Defensoria Pública, para o Judiciário e lá a gente tentar fazer acordo em vários processos para enxugar a máquina e focar naquilo que merece a concentração dos nossos esforços”, conta.

O órgão está finalizando o anteprojeto da lei estadual de transação tributária. “Esperamos que esse seja o quarto braço do núcleo de autocomposição da PGE, que é o da transação tributária”, afirma Dubeux. E até o fim do ano, a PGE dará posse a novos 27 procuradores do estado. “Colegas estão próximos de se aposentar e se não fizéssemos o concurso no tempo adequado a equipe poderia ficar comprometida.”

ANUÁRIO DA JUSTIÇA RIO DE JANEIRO 2021
ISSN: 2178346-2
Edição: 2021
Número de Páginas: 164
Editora: Consultor Jurídico
Versão impressa: R$ 40, exclusivamente na Livraria ConJur
Versão digital: acesse gratuitamente pelo site anuario.conjur.com.br e pelo app Anuário da Justiça

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