O contrato especial das plataformas na CLT e na União Europeia

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, por iniciativa dos deputados Afonso Motta e Augusto Coutinho, está realizando audiências públicas para tratar da regulação das plataformas no que diz respeito aos trabalhadores.

Uma novidade é que não é necessário que se verifiquem os cinco critérios para a configuração do vínculo empregatício. Se apenas dois desses critérios forem verificados, o vínculo aperfeiçoa-se. A expectativa é que esses critérios beneficiem cerca de 4,1 milhões de trabalhadores.

No Brasil, um pressuposto deve informar todo o debate: a CLT já regula essa forma de trabalho desde 2011.

Não há dúvida de que a CLT foi concebida para regular o trabalho 1) fordista-taylorista; passou pelo ciclo 2) toyotista-ohnista; e agora convive com a era 3) uberista. Importante observar que todos esses três modos de gestão do trabalho convivem na economia contemporânea.

Em relação ao ciclo toyotista-onhista, não houve necessidade de alteração do artigo 3° da CLT, que configura o perfil de empregado no Brasil. O conceito de subordinação — que era um conceito puramente doutrinário e jurisprudencial, pois não se encontrava na CLT até 2011 — imperou absoluto em ambos os modelos de produção, tendo, apenas, havido uma adaptação doutrinária por meio do conceito de subordinação estrutural ou em rede (reticular), para melhor adequação ao modelo toyotista, sobretudo com expansão da terceirização trabalhista.

Em 2011, a Lei 12.551 implantou uma verdadeira revolução silenciosa na CLT, com a inclusão de seu parágrafo único, que equiparou, juridicamente, o conceito de subordinação ao conceito de controle (comando e supervisão) dos meios telemáticos e informatizados. [1]

O mencionado dispositivo agregou, ainda, mais um novo elemento ao Direito do Trabalho brasileiro, que deve ser compaginado ao controle, que é o de alienidade (na proverbial linguagem de Pontes de Miranda [2]), conceito inspirado na legislação espanhola, que na acepção mais atual, de Alarcón Caracuel [3], é entendido como o requisito de configuração do vínculo empregatício a condição de o trabalhador não ter acesso ao mercado, acesso esse que é interditado ou intermediado pelo empregador.

A partir da Lei 12.551, o Direito do Trabalho brasileiro, portanto, passou a contar com dois critérios de configuração do contrato de trabalho: o tradicional, constante do artigo 3°, e o mais atual, constante do parágrafo único do artigo 6° da CLT.

As relações de trabalho, cuja gestão sejam operadas pelos sistemas fordista e toyotista, são regidas pelo artigo 3° da CLT, com sua centralidade focada no conceito de subordinação.   Por outro lado, as relações da era uberista são regidas pelo parágrafo único do artigo 6° da CLT, sobretudo focada nos conceitos de controle e alienidade.

No sistema fordista, da subordinação, a disciplina no trabalho é o ponto central da produção, que coincide com a chamada sociedade da disciplina, por Foucault, que construiu diversas instituições disciplinares, tais como a família, a religião, a escola, as Forças Armadas, o presídio e o manicômio e, no que toca, ao trabalho, a fábrica. [4]

No ciclo uberista de gestão do trabalho, fruto da sociedade do controle (Deleuze [5]), com disseminação do uso de sensores telemáticos e informatizados, prevalece a gameficação das metas de trabalho, que induz e potencializa o comportamento produtivo, por meio da decupagem e do agenciamento algorítmico da produção e a completa oclusão da porosidade do trabalho, por meio dos sistemas zero hora ou contrato intermitente. Essa transição da sociedade da disciplina para a do controle, ou para o pós-panoptismo, é assim formulada por Deleuze:

"A fórmula abstrata do Panoptismo já não é, pois, 'ver sem ser visto', senão impor uma conduta a uma multiplicidade humana qualquer. Só é necessário que a multiplicidade considerada seja reduzida, incluída em um espaço restrito, e que a imposição de uma conduta se realize num espaço, ordenação e seriação no tempo, composição no espaço tempo" [6].

O ciclo de regulação do controle-uberismo na CLT completa-se com a reforma trabalhista de 2017, a partir da criação do contrato intermitente, sobretudo com a faculdade de o empregado recusar a oferta de trabalho, quando convocado pelo aplicativo, sem que isso possa descaracterizar o vínculo empregatício, como previsto no parágrafo 3° do artigo 452-A da CLT [7].

Importante assinalar, também, que o parágrafo único do artigo 6° da CLT opera apenas uma equiparação jurídica entre subordinação e controle, o que significa que os meios concretos de configuração de ambos exista, na realidade operacional da gestão do trabalho, diferenças de procedimento, já que a subordinação disciplinar tem uma conotação mais subjetiva, individual e hierárquica, ao passo que no controle, a dinâmica de gerenciamento da produção é mais objetiva, despersonalizada, padronizada e estatística. Em entrevista deste mês, Supiot afirma que passamos da subordinação para a programação [8].

Diante da regulação prevista tanto no multicitado parágrafo único do artigo 6° e no parágrafo terceiro do artigo 452-A da CLT, a tarefa do legislador fica facilitada e depende apenas da criação, não de uma categoria precarizada, mas de um contrato de trabalho especial, a exemplo do que existe para os trabalhadores em plataformas de petróleo (Lei 5811/1972), que contemple algumas necessidades específicas do trabalho por aplicativo, tanto para as empresas como para os trabalhadores.

O contrato especial de trabalho, a despeito de customizar o trabalho aos aplicativos, tem a vantagem de enfatizar a ideia, hoje talvez esquecida, de que o contrato de emprego é a qualificação jurídica do trabalho humano subordinado ou controlado, pressuposto para uma economia potente e sustentável.