Sócio inexcluível? — MP 1.040 pode aumentar a insegurança para quem investe
Autor
25 de agosto de 2021, 20h11
É fato incontroverso que a burocracia e a insegurança jurídica prejudicam o desenvolvimento econômico no Brasil. Dessa forma, são sempre louváveis as iniciativas para que seja criado um ambiente institucional que confira maior proteção aos investidores e simplifique a vida dos empreendedores.
Todavia, isso não pode ocorrer de modo simplista e irrefletido. Assim, por maiores que sejam as boas intenções que ensejaram a aprovação da Medida Provisória 1.040, que está a aguardar sanção presidencial, fato é que, além da violação ao processo legislativo constitucional, diversas das alterações legais propostas caminham justamente no sentido de aumentar a insegurança e diminuir a proteção de quem investe no país.
À vista disso, exemplar são as modificações no âmbito do Direito das Sociedades. Seria possível discorrer sobre várias delas, mas uma das mais emblemáticas encontra-se na nova redação dada ao parágrafo único do artigo 1.053 do Código Civil, que passa a prever que não será aplicado o artigo 1.030 à sociedade limitada cujo contrato social tenha regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
Ora, o artigo 1.030 do Código Civil trata da exclusão judicial (ou por meio de arbitragem, por óbvio) de sócio que comete falta grave, sendo espantosa a alteração legislativa com o objetivo de afastar a sua aplicação de determinadas sociedades limitadas.
Isso porque a exclusão de sócio pela prática de falta grave ou de atos de inegável gravidade é a expressão, no Direito Societário, da resolução do contrato por inadimplemento — adaptada ao contrato plurilateral [1] (como também ocorre com diversos outros institutos) [2]. E tanto isso é verdade que mesmo no regime anterior ao Código Civil, época em que inexistia previsão expressa de uma regra geral sobre exclusão de sócio, tal mecanismo era admitido [3]. Trata-se de instrumento que objetiva proteger a sociedade, extirpando-se o inadimplente do quadro social — sob pena de, inclusive, dar-se guarida ao tratamento desigual [4].
A exclusão de sócio é fenômeno que pode ocorrer em qualquer organização finalífstica de pessoas caso não possa tal associação prosseguir se a situação de conflito não for contornada [5], mesmo porque o direito de permanecer sócio não é absoluto [6]. Assim, "a exclusão de sócio por justa causa é, sim, princípio inerente ao fenômeno societário; é 'parte integrante de toda relação jurídica pessoal de duração'; 'é um direito do sócio leal ao contrato resultante de regras gerais de direito societário'. Por isso, rigorosamente, prescinde de expressa previsão legal" [7].
E não por outra razão é que outros países, de uma forma ou de outra, admitem a exclusão de sócio por falta grave nas sociedades limitadas [8].
Assim, embora a alteração legislativa busque restringir a exclusão de sócio ao afastar a aplicação do artigo 1.030 do Código Civil (com a ilusão de que, nas sociedades por ações, diante da ausência de previsão legal, não seria possível a exclusão de acionista) [9], resta evidente que continuará sendo possível a exclusão judicial de sócio em qualquer sociedade limitada, mesmo porque não se pode esquecer do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual torna, aqui, a MP 1.040 inconstitucional ou inócua.
Como se tudo isso não bastasse, o mais curioso é que, ao mesmo tempo em que se afasta a incidência do artigo 1.030 do Código Civil às sociedades limitadas cujo contrato social seja regido supletivamente pela Lei 6.404/76, mantém-se hígida a aplicação do artigo 1.085, que permite a exclusão extrajudicial do sócio minoritário, desde que existente previsão contratual. Ou seja: pela lógica do legislador, seria possível somente a exclusão extrajudicial (que é muito mais gravosa, por óbvio, do que a exclusão judicial) do sócio minoritário (ou seja, o sócio majoritário poderia abusar de sua posição e espoliar livremente os demais investidores sem que existisse a possibilidade de ser excluído).
Dessa forma, a alteração proposta pela MP 1.040 traz, por óbvio, ainda mais incertezas, aumentando as discussões em litígios sobre exclusões de sócios — que, por si só, já são suficientemente complexas e azedas.
[1] V.g., Exclusão de sócio nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 16, n. 25, p. 39-48, 1977, p. 41-42; COMPARATO, Fábio Konder. Exclusão de sócio, independentemente de específica previsão legal ou contratual. In: ____. Ensaios e pareceres de direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 131-149, p. 138 ss; GOMES, Orlando. Parecer. In: PINHEIRO NETO & CIA. — ADVOGADOS. Sociedade de advogados. Exclusão de sócios. Prevalência do contrato. São Paulo: Empresa Gráfica da Revista dos Tribunais S.A. 1975. p. 111-134, p. 118-121; LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Exclusão extrajudicial de sócio em sociedade por quotas. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, a. 34, n. 100, p. 85-97, out./dez. 1995, p. 88-89; REQUIÃO, Rubens. A preservação da sociedade comercial pela exclusão do sócio. Tese apresentada para o concurso à Cátedra de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade do Paraná. Curitiba, 1959, p. 79-80, 246 ss.
[2] Nesse sentido, podemos dar os seguintes exemplos: (i) a invalidade do vínculo de uma das partes do contrato plurilateral acarreta a invalidade somente da adesão daquela parte, e não de todo o negócio jurídico: a sociedade (o contrato plurilateral), então, sobrevive (salvo se a prestação ou a participação do membro cujo ingresso foi invalidado for essencial à vida do ente coletivo, quando, então, ocorrerá a dissolução tendo em vista a impossibilidade de preencher o seu fim); (ii) não ocorre a incidência da exceptio inadimpleti contractus, positivada no artigo 476 do Código Civil: não pode um sócio recusar-se, por exemplo, a integralizar a sua quota subscrita simplesmente porque outro membro descumpriu tal obrigação, uma vez que a prestação é devida à sociedade e não aos demais sócios; (iii) o descumprimento da obrigação de integralização acarreta a resolução somente da adesão do membro inadimplente, e não a nulidade ou a resolução do contrato plurilateral: a sociedade sobrevive (salvo se a prestação ou a participação do sócio inadimplente for essencial à vida da sociedade, quando, então, dissolver-se-á pela impossibilidade de preencher o seu fim); etc. Sobre o tema, por todos, ver: ASCARELLI, Tullio. O contrato plurilateral. In: ____. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1969. p. 255-312, p. 263 ss.
[3] No regime jurídico anterior, era muito comum fazer-se referência à existência de cláusula resolutiva tácita, nos termos previstos no Código Civil de 1916 (arts. 119, parágrafo único, e 1.092), tendo em vista a inexistência de regra expressa a regrar a exclusão de sócio por falta grave. Recorria-se, como não poderia deixar de ser, às normas do direito das obrigações. Nesse sentido, entre outros, ver: COMPARATO, Fábio Konder. Exclusão de sócio, independentemente de específica previsão legal ou contratual. In: ____. Ensaios e pareceres de direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 131-149, p. 140-141; FARIA, Sebastião Soares de. Sociedade civil. Exclusão de socio que não cumpre os deveres contratuais. In: ____. Pareceres e comentarios. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1933. p. 107-117, p. 109 ss; LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Exclusão extrajudicial de sócio em sociedade por quotas. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, a. 34, n. 100, p. 85-97, out./dez. 1995, p. 88-89; REQUIÃO, Rubens. A preservação da sociedade comercial pela exclusão do sócio. Tese apresentada para o concurso à Cátedra de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade do Paraná. Curitiba, 1959, p. 253, 269-270.
[4] "Caso contrário, o próprio princípio da isonomia seria lesado, dando-se ao sócio inadimplente um tratamento privilegiado, admitindo que ele possa não prestar a colaboração devida." (LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Exclusão extrajudicial de sócio em sociedade por quotas. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, a. 34, n. 100, p. 85-97, out./dez. 1995, p. 94).
[5] WIEDEMANN, Herbert. Gesellschaftsrecht, B. I. München: Beck, 1980, p. 385.
[6] COZIAN, Maurice; VIANDIER, Alain; DEBOISSY, Florence. Droit des sociétés. 24 ed. Paris: LexisNexis, 2011, p. 203.
[7] ADAMEK, Marcelo Vieira von. Exclusão de acionista em sociedade anônima fechada. In: VENÂNCIO FILHO, Alberto; LOBO, Carlos Augusto da Silveira; ROSMAN, Luiz Alberto Colonna (org.). Lei das S/A em seus 40 anos. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 247-272, p. 256-257, grifo do autor.
[8] Para uma análise sistemática sobre a exclusão de sócio em outros países, ver: RIBEIRO, Renato Ventura. Exclusão de sócios nas sociedades anônimas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 112-125; e VIO, Daniel de Ávila. A exclusão de sócios na sociedade limitada de acordo com o Código Civil de 2002. Dissertação (Mestrado em Direito Comercial). São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2008, p. 12-34.
[9] Nesse sentido, ver: PRADO, Maria da Glória Ferraz de Almeida. A admissibilidade e a conveniência da exclusão do controlador em S.A. Tese (Doutorado em Direito Comercial). São Paulo, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2015, p. 177 ss.
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!