Fachin nega HC da CPI da Covid contra inquérito sobre documentos vazados
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23 de agosto de 2021, 20h01
Sem constatar ilegalidade ou abuso de poder, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um Habeas Corpus no qual a cúpula da CPI da Covid no Senado pedia a suspensão das investigações da Polícia Federal sobre a suposta divulgação de documentos sigilosos da comissão.
Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL) — respectivamente presidente, vice-presidente e relator da CPI — argumentavam que o inquérito deveria ter sido remetido ao STF para ser instaurado, já que envolve parlamentares, com foro por prerrogativa de função.
O ministro relator observou que a Corregedoria-Geral da PF emitiu um parecer indicando a necessidade de autorização do Supremo para instauração da investigação e o processamento interno para formalização de ofício a ser encaminhado à Corte.
De acordo com Fachin, não haveria qualquer ameaça à liberdade de locomoção dos senadores que justificasse a impetração do HC. Por fim, ele destacou que "o proceder da autoridade impetrada revelou-se hígido". Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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HC 205.275
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