A falácia da classificação fiscal e seus reflexos nas propostas de reforma

Recentemente um dos portais jurídicos mais famosos do Brasil divulgou matéria a respeito de casos tributários que chegaram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre classificação fiscal de mercadorias. Em um dos trechos, diz que essas "discussões demonstram a dificuldade de se fazer negócios no Brasil". É sobre esse tipo de impressão, inexata, que trato neste artigo.

A matéria cita vários casos conhecidos, principalmente para quem atua no âmbito tributário, sendo bastante utilizados por especialistas que criticam o sistema tributário brasileiro e que defendem uma reforma tributária ampla.

O Carf foi provocado a analisar, por exemplo, se o famoso "leite de rosas" seria desodorante ou loção embelezadora [1], como também se a barra de cereal seria produto de confeitaria ou flocos de cereal [2].

A discussão vem à tona em virtude de que a legislação do IPI, por exemplo, traz diferentes alíquotas para os produtos de acordo com a essencialidade da mercadoria. Com isso, no caso da barra de cereal, o produto poderia ser isento caso fosse classificado como uma preparação alimentícia obtida a partir de flocos de cereais. Contudo, o Carf decidiu enquadrar a NCM referente a "outros produtos de confeitaria", tributando-o com alíquota de 5%.

Em uma análise rasa, sumariamente é possível concluir que, de fato, as discussões no âmbito do tribunal administrativo sobre a classificação de mercadorias dificultam os negócios do país, sendo prejudicial também para arrecadação, vez que o litígio sequer teria sido iniciado caso a legislação fosse clara neste aspecto.  

Nesse cenário, pelo impacto social que traz os citados julgados do Carf, os especialistas utilizam esse discurso para criticar o sistema tributário brasileiro, demonstrando a necessidade de realizar uma reforma tributária profunda no Brasil, sem, contudo, indicar que o problema da classificação fiscal de mercadorias afeta vários países do mundo.

Um dos nomes mais fortes dessa corrente, o ilustre economista Marcos Lisboa, uma vez afirmou que: "Uma regra para tributar chocolate, outra para tributar cereal. E a barra de cereal com chocolate, é o que? Não sei, vai para o judiciário decidir…".

Pelo impacto dessas opiniões, o discurso vai se alimentado na sociedade até que vire uma constante. Basicamente, alguns estudiosos afirmam que nosso sistema tributário é um dos piores do mundo ou, como constantemente afirma o atual ministro da Economia, é um "manicômio tributário".

O intuito do presente artigo não é defender o atual sistema nem apresentar razões contrárias a uma reforma tributária ampla que fomente a atividade empresarial e diminua as desigualdades, muito menos exaurir o tema com as opiniões aqui lançadas. Pretende-se evitar que esses discursos com grande apelo social se espalhem pela sociedade, sem, ao menos, analisar o contexto em que eles estão inseridos.

Voltando ao tema sobre a classificação fiscal das mercadorias para fins de tributação, essa dificuldade de interpretação não ocorre só no Brasil. Do teor das matérias e entrevistas, os especialistas tratam o problema como se fosse só nosso, mas é uma constante no mundo inteiro, pelo fato de que é impossível o legislador (ou quem lhe faça as vezes) fixar um determinado enquadramento a todos os tipos de produtos ou situações que o mundo real pode trazer para a realidade jurídica.

Em Portugal, o Supremo Tribunal Administrativo [3] (órgão semelhante ao Carf) teve de decidir se a água sanitária misturada com detergente continuaria a ser classificada como água sanitária para fins de tributação ou deveria ser enquadrada como componentes gerais de limpeza. Nesse caso, o contribuinte defendia que sendo água sanitária os produtos deveriam ser tributados pelo IVA à taxa de 8% e não à taxa de 17%, alíquota utilizada para os produtos de limpeza em geral.

Assim, se há uma regra para tributar água sanitária e outra para tributar os detergentes, como classificar a água sanitária misturada com detergente?

Ainda no país lusitano, o Tribunal Central Administrativo Sul [4] foi provocado para manifestar se incide o imposto automóvel (IA), nosso IPVA, em um veículo importado. Isso porque em Portugal, à época deste fato, havia isenção para os chamados "automóveis ligeiros de mercadorias" que são as conhecidas minivans de transportes de mercadorias. O importador, nesse caso, importou um veículo Nissan Terrano II, do modelo KVPR 20, e pretendia obter a isenção do tributo sobre o automóvel por entender que era utilizado para transporte de mercadorias. A Fazenda Pública, por sua vez, entendia que se tratava de automóvel de passageiros. Nesse caso, o Nissan é veículo de cargas ou de passeio?

Na Malásia, por exemplo, há uma discussão quando o importador realiza uma operação com uma caminhonete cabine dupla. As picapes típicas são classificadas no código HS 87.04, "veículos motorizados para o transporte de mercadorias". Nesse caso, hipoteticamente falando, a caminhonete teria uma cabine dupla para passageiros; assim, pode-se argumentar que o veículo também pode ser classificado no Código HS 87.03, "automóveis e outros veículos motorizados principalmente concebidos para o transporte de pessoas".

A classificação é controversa porque uma caminhonete classificada sob o código HS 87.04 atrairia 30% de imposto de importação, enquanto uma que é classificada sob o código HS 87.03 atrairia apenas 10% de imposto de importação. Nesse caso, uma caminhonete que realiza o transporte de mercadorias e de pessoas estaria enquadrada em que alíquota?

Portanto, a discussão e os problemas de interpretação sobre a classificação de mercadorias para fins tributários não afetam apenas os negócios do Brasil, como os especialistas tentam passar à sociedade. É um dilema que afeta vários — senão todos — países.

As tentativas de criticar o nosso castigado sistema tributário, nesse aspecto, merecem maiores reflexões dos especialistas que frequentemente utilizam esse discurso para causar impacto social.

O tema é bastante relevante, pois esses argumentos vão se contaminando em meio à sociedade, fazendo com que, por exemplo, alguns especialistas defendam a tributação de dividendos nos moldes do Projeto de Lei nº 2337/2021 sob o argumento de que todos os países tributam a distribuição de lucros.

Acontece que o Brasil atualmente tem uma das maiores cargas tributárias corporativas entre os países em desenvolvimento e o pior retorno em serviços públicos de qualidade, segundo o IBDT [5]. Nenhum país que vislumbre desenvolvimento pretende tributar a soma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e os dividendos no importe de 49%, como pretende o governo federal.

Não é pelo fato de o Brasil necessitar de uma profunda reforma tributária, que diminua a complexidade do sistema e a regressividade da tributação, que é facultado argumentar sobre determinado tema descontextualizando-o do cenário mundial. Utilizar esses discursos com grande apelo social sob o pretexto de defender uma reforma é consentir que as propostas apresentadas em Brasília visem, exclusivamente, ao aumento de arrecadação, como pretende o Projeto de Lei nº 2337/2021. Fica a reflexão.