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Olhar econômico

Direito como instrumento de política econômica

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Quase meio século após a criação do mestrado e doutorado em Direito no Brasil, aprovou-se a versão profissional dessas modalidades de pós-graduação stricto sensu (Portaria do Ministério da Educação 289/2017). Antes dessa data, abrira-se a possibilidade de, além de universidades, centros de pesquisa, experientes em pesquisas aplicadas, oferecerem tais cursos (Portaria do Ministério da Educação 7/2009). Apoiado nessa portaria, o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) obteve aprovação para ministrar mestrado profissional, com área de concentração em "Direito, Justiça e Impactos Econômicos" (Portaria do Ministério de Educação 576/2020). Tal foi possível face: 1) ao status do Cedes, think tank, sem fins lucrativos, consagrado à promoção de pesquisas, cursos, seminários, publicações e atividades concernentes a problemas jurídicos, econômicos e sociais, existente desde 2004, dos quais 12 anos institucionalizadamente; 2) às muitas pesquisas, nacionais e internacionais, realizadas com rigor metodológico e científico e que tiveram boa acolhida; e 3) ao curso de especialização lato sensu de 360 horas, "Direito e Economia nos Negócios", que vem sendo ofertado nos últimos sete anos.

Objetiva o mestrado profissional do Cedes contribuir para o estabelecimento de posições doutrinárias jurídico-econômicas, embasadas teoricamente e úteis na prática, que sirvam tanto na interpretação de leis vigentes, quanto na discussão de propostas legislativas; com o intuito de aprimorar o ambiente jurídico-econômico-social.

Nas aulas do mestrado profissional, estimula-se os participantes a realizar projetos de pesquisa utilizando abordagens multimétodos, incluindo análise de dados qualitativos e quantitativos; e propiciando discussões interdisciplinares. A proposta é levá-los a construir diagnósticos da realidade em suas áreas de atuação, com o intuito de subsidiar soluções conducentes ao aperfeiçoamento de sua prática. Como as pesquisas têm compromisso com experiências e casos reais, estudados de forma sistemática e científica, as soluções alcançadas adquirem potencial de responder de forma mais objetiva aos novos e constantes desafios suscitados pela sociedade e pelo Direito.

No curso de mestrado profissional, no primeiro semestre de 2021, o professor Roberto Luis Troster ministrou a matéria "O Direito como instrumento de política econômica", cujos requisitos para a aprovação dos(as) alunos(as) foram: 1) frequência e participação nas aulas; e 2) elaboração, aprovação e publicação de artigo sobre tema previamente submetido e acordado. Quarenta e dois artigos compõem o livro, intitulado "O Direito como instrumento de política econômica: propostas para um Brasil melhor", com quase 600 páginas, que acaba de ser publicado pela Editora Cedes [1].

Os(as) mestrandos(as) inscritos na citada disciplina, como pressuposto para a respectiva aprovação: 1) frequentaram e participaram das aulas; e 2) escolheram tema de artigo, o escreveram e, com o assentimento do professor, o publicaram.

O livro em comento é exemplo palpável do que acaba de ser dito sobre: 1) as finalidades do curso de mestrado profissional; 2) o objetivo e a metodologia das disciplinas e; 3) no referente ao relacionamento docente e discente.

O rol abaixo dos títulos dos artigos e os nômina dos/as autores/as demonstram, de um lado, a utilidade teórica e prática dos temas desenvolvidos; e de outro, a alta qualidade jurídico-intelectual-profissional dos(as) mestrandos(as). Os artigos são divididos em quatro temáticas e abarcam desafios atuais do Judiciário (aposentadoria dos juízes, acesso à saúde, estrutura dos tribunais); desafios econômico-jurídicos (forma de cobrança de impostos e taxas, excesso de demandismo, necessidade de alteração legislativa e na tributação):

Os grandes desafios da atualidade:
a) Uma Política Bancária, Roberto Luis Troster;
b) Um Empurrãozinho para um Brasil Melhor, Carolina Nabarro Munhoz Rossi, juíza de Direito do 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP);
c) "Pretensão Resistida": Solução ou Obstáculo?, Valeria Ferioli Lagrasta,
 juíza de Direito TJ-SP;
d) Aprimoramento de Precedentes no Direito, Marcia Regina Dalla Déa Barone, d
esembargadora TJ-SP;
e) Aumentando a Previsibilidade do Judiciário, Rogério Damasceno Leal,
 advogado;
f) Acesso à Saúde, Valeria Ferioli Lagrasta, juíza de Direito TJ-SP;
g) Migração do Regime Previdenciário, Vanessa Ribeiro Mateus,
 juíza presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis);
h) Deveres também são Direitos, Juliana Maria Finati,
 juíza de Direito TJ-SP; 
i) Reestruturação do Judiciário, Carolina Nabarro Munhoz Rossi,
 juíza de Direito TJ-SP.     

Desafios econômico-jurídicos:
a) Vagas Patrocinadas na Universidade Pública, Eduardo Montenegro Dotta, advogado e professor Universitário;
b) Universidades Públicas Pagas, Rafaela D’Assumpção Cardoso Glioche,
 juíza de Direito TJ-SP;
c) Preço Máximo das Passagens Aéreas, Juliana Maria Finati,
 juíza de Direito TJ-SP;
 d) Combate ao Demandismo no Setor Aéreo, Osmar Marcello Junior,
 juiz de Direito TJ-SP;
e) Seguro Automotivo Obrigatório contra Terceiros, Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva,
 juiz de Direito TJ-SP;
f) A Tragédia do juizado Especial Cível e o Consumidor, Maria Paula Branquinho Pini,
 juíza de Direito TJ-SP;
g) Racionalização na Distribuição Geográfica dos juizados Especiais, Lívia Antunes Caetano,
 juíza de Direito TJ-SP;
h) Relativização das Impenhorabilidades Legais, Lourenço Carmelo Tôrres,
 juiz de Direito TJ-SP;
i) Locações Imobiliárias em Tempos de Calamidade, Rogério Sartori Astolphi,
 juiz de Direito TJ-SP;
j) Alterações no Projeto de lei nº 6.204/2019, Lucas Medeiros Gomes
juiz federal TRF-3;
k) Penhora Online Fiscal e a Preservação da Empresa, Marcello Antonio Fiore, advogado; 
l) Cobrar Melhor para Cobrar Menos, Jamil Nakad Junior,
 juiz de Direito TJ-SP;
m) Produtores Rurais Invisíveis, Vanessa Bannitz Baccalá da Rocha,
 juíza de Direito;
n) O Custo do Combate às Drogas, Rinaldo Cesar Zangirolami,
 advogado;         
o) O Trabalho Externo do Preso, Felipe Estevão de Melo Gonçalves
juiz de Direito TJ-SP;       
p) Aprimoramento do Tribunal do Júri, Fernando Pereira da Silva
promotor de Justiça MP-SP.

Mudança do paradigma econômico:
a) (In)Justiça Tributária, Fernando Pereira da Silva,
 promotor de Justiça MP-SP;
b)Tributação sobre Robôs, Eloáh Caveanha de Souza Hackerott, advogada;    
c) Unam-se às Criptomoedas! Renata Barros Souto Maior Baião,
 juíza de Direito TJ-SP;
d) Alterações no Crédito Consignado Carlos, Gustavo Urquiza Scarazzato,
 juiz de Direito TJ-SP;
e) Imposto de Renda Negativo, Guilherme Lopes Alves Lamas,
 juiz de Direito TJ-SP;
f) Imposto de Renda da Pessoa Física, Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães,
 juíza de Direito TJ-SP;
g) Fim do Imposto Sindical, Johnatan Christian Molitor,
 advogado;
h) Racionalidade dos Executivos Fiscais, José Roberto Lopes Fernandes,
 juiz de Direito TJ-SP;
i) Imposto Sobre Herança, Renata Manzini,
 juíza de Direito TJ-SP;
j) Adequação da Indexação, Maria Laura A.M. Tavares,
 desembargadora TJ-SP;       
k) Informação Adequada ao Consumidor, Flavia de Almeida Foschini Queiroz,
 advogada;
l) Reciclagem do Lixo Eletroeletrônico, Douglas de Almeida Reis,
 advogado TJ-SP;  
m) IPVA como Estímulo da Mobilidade Urbana, Flavio Augusto Ferreira do Nascimento,
 advogado;
n) Alteração das alíquotas do IOF, Celita Rosenthal,
 advogada.

Boas práticas:
a) Benefícios das Audiências Virtuais, Mônica Tucunduva Spera Manfio, juíza de Direito TJ-SP;
b) Cejusc "Amigo do Turismo", Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares,
 juíza de Direito TJ-SP;
c) Regulação de aplicativos de delivery, Anderson José Borges da Mota,
 juiz de Direito TJ-SP.

Os(as) autores(as) da presente obra, inobstante possuírem sólida formação, carreiras de importância e consolidadas, além de ampla vivência prática, não se furtaram em retornar aos bancos acadêmicos para dar vida ao mestrado e ao doutorado profissional em Direito no Brasil. Dessa forma, abordaram assuntos de interesse prático, à luz de novas metodologias, com vistas ao bem comum e a um país mais justo, próspero, inclusivo e democrático.

Que floresça a modalidade profissional da pós-graduação lato sensu no Brasil. Oxalá as propostas ínsitas nos artigos e que são reiteradas em conjunto no final do livro, sejam amplamente discutidas e implementadas.

 


[1] Troster, Roberto Luis, Rossi, Carolina Nabarro Munhoz e Lagastra, Valeria Ferioli, "O Direito como instrumento de política econômica: propostas para um Brasil melhor", São Paulo, Editora Cedes, 2021.




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 é presidente e coordenador da Comissão de Pós Graduação Stricto Sensu do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) e Sócio do Grandino Rodas Advogados. Desembargador Federal aposentado do TRF-3 e ex-reitor da USP. Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, da qual foi diretor, mestre em Direito pela Harvard Law School, mestre em Diplomacia pela The Fletcher School e Mestre em Ciências Político-Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2021, 11h47

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