Representantes do Estado falam no STF sobre controle de atividade policial

O controle externo das operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro foi o principal tema tratado pelos representantes das instituições de Estado na audiência pública sobre letalidade policial, iniciada na manhã desta sexta-feira (16/4).

O tema é objeto da ADPF 635, sob relatoria do ministro Edson Fachin. Em agosto do ano passado, o Plenário do STF referendou medida liminar do relator no sentido de restringir as incursões policiais a casos excepcionais durante o estado de pandemia de Covid-19.

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Integrantes da Defensoria Pública do RJ e do Ministério Público estadual, do Conselho Nacional do Ministério Público e das Polícias Civil e Rodoviária Federal participaram dos debates logo após a manifestação dos representantes de organizações sociais que atuam nas comunidades do Rio.

As apresentações reconheceram haver dificuldades estruturais e operacionais para atuar na fiscalização das atividades policiais e no combate à violência nas abordagens e incursões nas favelas. Também destacaram a importância da participação social e da adoção de medidas de aprimoramento dessas atividades de controle para a preservação dos direitos da população que vive nessas comunidades.

Defensoria Pública
O ouvidor-geral de Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Guilherme Pimentel, disse que a população não tem a quem recorrer quando é a polícia que comete crimes, afirmando que o controle externo das operações policiais no RJ não está sendo feito adequadamente pelo Ministério Público.

Segundo ele, a população vivencia uma barbárie, com relatos diários de violação de direitos humanos nas favelas. "A brutalidade dessas ações torna o estado democrático de direito irreconhecível", disse.

Ministério Público RJ
O promotor de Justiça Tiago Veras Gomes afirmou que o Ministério Público do RJ vem atuando de forma incansável na defesa dos direitos humanos, sobretudo das populações mais vulneráveis, apesar das deficiências estruturais que enfrenta para atuar no controle externo das atividades policiais.

Nesse sentido, afirmou que a Procuradoria-Geral do RJ criou novas estruturas administrativas para atuar na fiscalização das incursões policiais nas favelas do Rio, ressaltando que é preciso definir os parâmetros sobre o que são situações excepcionais para essas operações.

Disse, ainda, que foi criado um banco de dados em parceria com as autoridades policiais para aprimorar a comunicação entre as duas instituições e que desde o início da vigência da liminar, foram comunicadas ao MP 501 operações policiais e que todas as ocorrências de violência relatadas são investigadas pelo MP.

CNMP
Representando o Conselho Nacional do Ministério Público, o conselheiro Marcelo Weitzel disse que o CNMP está aberto para auxiliar o trabalho de controle externo das atividades policiais. Afirmou que a discussão é urgente e que não é possível debater segurança pública sem ouvir as vítimas. Destacou que o CNMP criou a Comissão de Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública para trabalhar na busca de uma "atuação interinstitucional".

Ainda em nome do CNMP, o promotor de Justiça Antonio Henrique Graciano Suxberger afirmou que o aprimoramento das atividades de fiscalização das operações policiais é a própria razão de existência do conselho. Integrante da Comissão de Sistema Prisional e Controle Externo do CNMP, ele reconheceu problemas para a consolidação de dados sobre o acompanhamento dessas operações e informou que no início do ano foi criado um grupo para aprimorar esse controle.

Instituições policiais
Os últimos palestrantes do período da manhã apontaram como prioridade a garantia dos direitos humanos na elaboração de projetos em políticas de segurança pública como solução para a diminuição desses tipos de crimes, bem como uma maior atuação do Estado para assegurar princípios fundamentais para a igualdade social.

A perita criminal Denise Gonçalves de Moraes Rivera, da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, destacou a importância da perícia e de estar envolvida nos projetos que falam sobre redução de criminalidade. Além disso, reforçou a necessidade de continuar havendo valorização tecnológica para o exercício da atividade. “Quanto mais a fortalecermos, maior a chance de garantirmos os direitos humanos e termos uma redução da criminalidade", afirmou.

Em seguida, o superintendente executivo da Polícia Rodoviária Federal do RJ, Marcelo Vinicius Pereira, defendeu que a discussão sobre a letalidade policial não deve se restringir aos agentes de segurança, mas que a atuação estatal deve se dar em sua completude. “Saúde e educação são fundamentais para a mudança desses processos a médio e longo prazo, devendo ser objeto do mesmo controle hoje defendido para forças de segurança”, opinou.

O último palestrante do período da manhã foi o professor André Giamberardino, que representou o Núcleo de Política Criminal e Execução Penal da Defensoria Pública do Estado do Paraná. Ele apresentou nota técnica sobre o andamento das investigações decorrentes das intervenções policiais, com o objetivo de discutir propostas para melhoria do controle externo e acesso à Justiça por parte dos representantes das vítimas.

Ao lamentar o número investigado de casos de morte em decorrência de ações policiais, acrescentou que “qualquer política de segurança pública só pode ser viável com o objetivo de garantir a expansão dos direitos”. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 635