MP no TCU pede apuração de programas de incentivo a aposentadoria de juízes

Nesta sexta-feira (16/4), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu para a corte averiguar se recursos federais vêm sendo usados no pagamento de bônus de incentivo a magistrados às vésperas de suas aposentadorias compulsórias.

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O Estadão havia mostrado que as Assembleias Legislativas de estados como Tocantins, Amapá e Roraima criaram programas para concessão de benefícios do tipo. Já no Piauí, há um programa semelhante para servidores em geral, sem citar especificamente magistrados. Espírito Santo e Rondônia já tiveram programas parecidos recentemente, mas que já foram encerrados. Os bônus, definidos como verbas indenizatórias, não estão sujeitos ao teto salarial do Judiciário.

No Tocantins, ele é calculado pela multiplicação entre 25% do valor do último salário do magistrado e o número de anos de trabalho. Segundo informações constantes de representação, o desembargador José de Moura Filho, por exemplo, recebeu indenização de R$ 8,8 mil por cada ano de suas quatro décadas de serviço. Já o desembargador Luiz Aparecido Gadotti recebeu um total de R$ 275,5 mil pela adesão ao programa. Ao todo, os pagamentos ultrapassam R$ 7,4 milhões.

Na representação enviada ao TCU, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado lembra que os magistrados que optam por continuar na ativa mesmo após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária já recebem o chamado abono de permanência — uma espécie de reembolso da contribuição previdenciária.

"Qual o interesse público existente no pagamento de uma bonificação para incentivar a aposentadoria de um juiz que está às vésperas da aposentadoria compulsória e que, por vontade própria, optou por permanecer em atividade após preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária e foi remunerado por essa opção?", indaga Furtado. Ele entende que, no caso, há apenas interesse particular dos magistrados e abuso das verbas públicas.

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