Decreto presidencial inclui Correios no Programa Nacional de Desestatização

O presidente Jair Bolsonaro incluiu os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND) em decreto publicado nesta quarta-feira (14/4), no Diário Oficial da União. O progresso do programa de privatização ocorre em meio a protestos de funcionários da estatal.

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A inclusão foi recomendada em março pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), e apenas a aprovação presidencial restava para andamento dos processos. Bolsonaro já havia aprovado a inclusão da Empresa Brasil e Comunicação (EBC) e da Eletrobras, recomendada pelo mesmo conselho.

A equipe do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) analisou modelos de desestatização do serviço postal em outros países e recomendou a empresa para o PND, no qual será iniciada a segunda fase dos estudos. O conselho optou pela venda total da empresa, que pode ocorrer por venda majoritária ou pela venda de 100% das ações.

A segunda fase ocorre ao longo do ano de 2021, implementada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e detalhará o modelo a ser adotado para o processo de desestatização. O governo, por enquanto, não apresenta cronograma. Debates com a sociedade, investidores e empregados, assim como a aprovação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto a aspectos de modelagem e documentação jurídica, estão previstos para acontecer.

Para ser oficializada, a venda dos Correios depende de aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei que quebra monopólio estatal e regulamenta a abertura do mercado à iniciativa privada. O PL foi apresentado em fevereiro pelo governo federal.

Chamado também de "marco regulatório" para o setor postal, o texto define obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade da atividade, além de estabelecer a criação da Agência Nacional de Comunicações, em substituição à Anatel, que passará também a regular serviços postais.

O governo de Bolsonaro justifica a privatização alegando que o desenvolvimento dos Correios demanda investimentos que o setor público não consegue prover. "A União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais", explicou em nota.

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