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Usucapião de apartamento em condomínio edilício: por que não?

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Recentíssimo julgado (no dia 28 de agosto) do STF, seguindo relatoria do ministro Marco Aurélio, por unanimidade em plenário virtual, reconheceu a possibilidade de usucapião urbana de apartamento, desde que a área não ultrapasse 250 metros quadrados.

É essa a redação do artigo 183 da Carta Magna e é essa a redação do artigo 1.240 do CCB. Portanto, ao nosso sentir, não houve nenhuma luz lançada no mundo jurídico quanto à questão da função social da propriedade no que tange a usucapião.

Parece-nos que o entrave até então não ultrapassado perante o juízo de primeiro piso que deu origem ao julgado imiscuía-se à legitimidade ativa da postulante do direito, afeita à matéria prática, com impossibilidade jurídica do pedido, p que não se justificava!

Cuidando-se de usucapião, o nosso ordenamento jurídico prevê, atualmente, quatro modalidades: I) ordinário; II) extraordinário; III) especial; e IV) familiar. Diz a Constituição da República:

"Artigo 183  Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" (grifos do autor).

Mesma redação acompanha a lei material em vigor, desde o ano de 2003, em seu artigo 1.240, verbis:

"Artigo 1.240  Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" (grifos do autor).

Segundo o pretório Ulpiano: "Embora claríssimo o edito do pretor, contudo não se deve descurar de sua interpretação".

Quer a Constituição Federal, quer a Lei material 10.406/2002, não afastam do termo área urbana — a fração ideal do terreno, conhecido por unidade autônoma, cuja Lei de Registros Públicos reconhece como área do solo correspondente à unidade, na matrícula do imóvel.

Portanto, se antes já não havia óbices à usucapião de área urbana, agora também interpretada essa como "unidade condominial", desde que guardadas as devidas regras de limitação de metragem, não acumulação de bens imóveis e pelo prazo de cinco anos sem interrupções, para moradia própria ou de familiar, com a decisão do STF sacramentada está a possibilidade de um indivíduo usucapir uma unidade em condomínio edilício, cumprindo-se outro preceito constitucional da função social da propriedade.

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 é jurista da área do Direito Imobiliário. Fui consultor do Secovi-RJ e membro da Abami.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2020, 6h04

Comentários de leitores

2 comentários

O contraditório também é verdadeiro.

Marcio Luciano Menezes Leal (Administrador)

Nessa toada, tem oportunistas de plantão querendo usucapear área livre do terraço de cobertura, de propriedade do condomínio. É muita insegurança juridíca!

Excelente

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Excelentes esclarecimentos.

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