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Opinião

Bem de família luxuoso tem uso desvirtuado para blindagem patrimonial

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A Constituição Federal protege a família. Na letra do seu artigo 226, ela é a base da sociedade e, por essa razão, merece a proteção especial do Estado.

O bem de família, com a sua garantia da impenhorabilidade, está inserido nesse contexto de proteção especial do Estado. Possui, pois, essa característica para o resguardo da família, dando-lhe o seguro asilo, evitando a perda do bem.

O Código Civil trata do bem de família em seus artigos 1711 a 1722. A Lei 8.009/90 traz uma segunda modalidade de bem de família.

Passamos, pois, a ter duas espécies: o bem de família voluntário ou convencional, que é esse que continua sendo instituído pela vontade livre do instituidor e decorre do Código Civil, e o bem de família legal ou obrigatório, decorrente da Lei 8.009/90.

Em ambos os casos, com o fito de proteger a família, garantindo-lhe um local de moradia, no sistema de execução patrimonial do Código de Processo Civil, o legislador retirou da incidência da constrição judicial o bem imóvel que, seja por ato voluntário, seja por lei, preencha os requisitos necessários para ser bem de família.

Há, é verdade, algumas exceções à impenhorabilidade, descritas no artigo 3º, da Lei 8.009/90.

O propósito deste artigo é definir como possível a constrição do bem de família para além das exceções legais, quando, de fato, este se apresentar como bem luxuoso, apto a, mesmo após sua alienação judicial, ainda permitir a garantia de reserva do produto para aquisição de outro imóvel destinado à residência da família, sem o luxo do primeiro.

Ao meu sentir, digo-lhes que já é chegada a hora de o Poder Judiciário enfrentar essa questão sob a ótica do credor, que tem sob as suas mãos um título que lhe permite legitimamente buscar a efetividade do seu crédito.

Por oportuno, cabe aqui afirmar que, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o credor tem direito ao processo efetivo. Além disso, o processo de conhecimento é das partes, mas o processo de execução é do credor, conforme artigo 797 do Código de Processo Civil.

Mas, no cotidiano forense, o que se tem visto, na prática, são inúmeros casos em que o credor fica privado da satisfação do crédito em razão de uma proteção que recai sobre imóveis suntuosos, de alto luxo, com elevado valor de mercado.

Indago-lhes: qual a sociedade que queremos?

Digo isso porque, em uma sociedade evoluída do ponto de vista da cidadania, a simples inércia em cumprir voluntariamente uma obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial já deveria ser suficiente para admitir-se medida de constrição sobre o patrimônio do devedor, mesmo sob proteção legal, quando essa mesma proteção é utilizada de modo desvirtuado, revelador da violação da cláusula geral da boa-fé.

Imaginar que o devedor pode furtar-se ao regular cumprimento da sua obrigação, escudado pelo uso desvirtuado de proteção legal, coloca-o em posição de soberano no Reino da Má-Fé, impondo a todos os cumpridores da lei a posição de súditos em uma sociedade que prefere o errado ao certo.

Por certo, o intuito da legislação protetiva do bem de família foi reservar à família uma moradia.

A garantia, aqui, está sendo desvirtuada com o objetivo de servir de blindagem patrimonial.

Assim, se for possível a alienação do imóvel e, ao mesmo tempo, a preservação de uma parte do produto da arrematação para a aquisição de outro imóvel de menor valor, essa solução deverá ser prestigiada pelo Poder Judiciário.

Penso ser importante ressaltar que o próprio legislador não considerou a proteção do bem de família de modo absoluto, pois ele próprio, atento à necessidade de superação da restrição em certas situações, admitiu a sua constrição.

A lei garante à família um imóvel, mas não garante um imóvel luxuoso, posto que a proteção objetiva assegurar a dignidade do devedor e sua família com uma residência, mas não uma residência luxuosa.

Assim, "a solução que se encontrou para o problema vai nessa linha: o  imóvel de alto valor, ainda que reconhecido como bem de família, pode ser penhorado e alienado, desde que com a garantia de reserva, ao devedor ou ao terceiro meeiro, de parte suficiente do valor alcançado, para que possa adquirir outro imóvel que propicie à família moradia talvez não tão luxuosa, mas tão digna quando a proporcionada pelo bem constrito.  Se a moradia foi elevada constitucionalmente a direito social, como se verifica do artigo 6º da Carta Magna, isto não significa que se trata de direito absoluto" [1].

A solução é simples.

Admite-se a constrição judicial sobre a totalidade do bem de família quando, pela avaliação técnica, revelar-se elevado valor de mercado capaz de permitir que, alienado em leilão, sirva ao mesmo tempo para garantir a efetividade do direito do credor e a residência da família do devedor, reservando-se parte do valor para pagamento do crédito e parte para aquisição de outro imóvel, técnica que se ajusta com o ideal de Justiça.

Para esse fim e para garantia da proteção legal do bem de família, a justificar seu afastamento temporário, é preciso que, após prova técnica, o juiz, atento aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção da confiança, defina o imóvel como de elevado valor e, no passo seguinte, fixe o percentual que será reservado para aquisição de novo imóvel, bem como faça constar no edital que a arrematação se fará sempre pelo valor da avaliação.

Digo, por derradeiro, que não se está a defender a extinção do bem de família, garantia necessária para preservação do direito constitucional de moradia. Mas apenas e tão somente que, nas hipóteses de uso desvirtuado, como blindagem patrimonial, legal ou convencional, definido o bem como luxuoso a partir do seu elevado valor de mercado, possa se admitir que parte do todo sirva ao pagamento do credor.

 


[1] Apelação Cível nº 1094244-02.2017.8.26.0100, Tribunal de Justiça de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de setembro de 2020, CASTRO FIGLIOLIA RELATOR.




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 é juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de Santos, especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, professor universitário e criador do canal do YouTube Professor Fred Messias.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2020, 15h12

Comentários de leitores

2 comentários

Estado juiz legislador

Andre Ribeiro Porciuncula (Defensor Público Federal)

Bem construídos os argumentos do articulista, mas não cabe ao Poder Judiciário, no exercício do poder contramajoritário, não eleito democraticamente, simplesmente ignorar a intenção do legislador e afastar a proteção do bem de família. O conceito de "bem suntuoso" é indeterminado e varia de região do Brasil. Sem segurança jurídica e previsibilidade, não há sistema jurídico confiável tampouco garantia de democracia. O procedimentalismo habermasiano ainda é a chave para o desenvolvimento. Qualquer alteração nesse sentido deve vir por força de lei, após ampla discussão legislativa, espaço adequado para tanto.
Ativismo judicial contra legem, com respeito pela divergência, é autofagia do sistema.

concordo

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

o devedor não pode tripudiar sobre o credor... não é esse o espírito da lei, nem poderia ser...
Essa ideia do articulista é minoritária, infelizmente, mas poderia ser adotada ao menos nas execuções em que se demonstre que o executado vendeu outros bens (inclusive imóveis) para comprar um imóvel suntuoso, apenas para se valer da proteção legal, blindando seu patriônio contra credores

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