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Quando cabe a lícita recusa do médico

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É inquestionável que os médicos prestam serviços essenciais a toda coletividade, bem como que esses profissionais devem zelar pelo bem-estar e pela saúde do paciente e utilizar, no exercício da profissão, todos os meios técnicos que estiverem ao seu alcance em benefício do paciente.

Embora a atividade médica seja essencial, em algumas circunstâncias os médicos podem se recusar a realizar determinados atos no exercício da sua profissão, seja em razão da quebra da relação médico-paciente, seja em razão do direito de objeção de consciência.

A objeção de consciência faz parte da autonomia e da liberdade profissional no exercício da medicina. É lícito ao médico, por motivos éticos, morais, religiosos ou pessoais que somente a ele interessam, recusar-se a executar determinadas práticas acaso conflitem com seus valores, mesmo sendo perfeitamente lícitas e aprovadas pela boa prática médica (COLTRI, M; DANTAS, E. 2020).

Esse direito está previsto expressamente no Código de Ética Médica (Resolução 2.217/2018 — CFM), o qual dispõe em seu Capítulo I, item VII, que: "O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje".

No mesmo norte, o item IX do capítulo II do referido código estabelece que é direito do médico recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência (morais, éticos, religiosos e pessoais).

Muito embora o médico possa se recusar a praticar determinadas ações profissionais com base na sua objeção de sua consciência, inclusive nos casos em que haja a recusa terapêutica do paciente (artigo 7°, Resolução CFM nº 2.232/2019), convém esclarecer que não cabe objeção de consciência quando: 1) houver risco iminente à vida do paciente (urgências e emergências); 2) tratar-se de único médico disponível; 3) a sua recusa prejudique a saúde do paciente. Caso não o faça, o profissional poderá responder processo ético perante o conselho regional em que estiver inscrito, e até mesmo processos judiciais (cíveis e criminais).

Finalmente, deve o profissional comunicar o paciente, por escrito, acerca da sua decisão, informar sua decisão ao diretor técnico da instituição de saúde em que ele preste serviços e descrever os fatos no prontuário médico do paciente, garantindo, assim, a continuidade da assistência por outro médico.




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 é advogada do escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Sociedade de Advogados e especialista em Direito Civil, Empresarial e Direito Médico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2020, 12h33

Comentários de leitores

4 comentários

Deveria ser assim....

marcia helena (Consultor)

Na pratica se observa o contrário, principalmente por médicos do SUS, INSS e Funcionários Públicos...Prontuários escritos muitas vezes de maneira ininteligível...Quando a processar nos CRM'S da vida...Podem esquecer...É perda de tempo! Porcorativismo puro!

A lei e o juramento medico

ielrednav (Outros)

Juramento ao diploma legal da medicina :
Texto do juramento
Exercerei a minha arte com consciência e dignidade. A Saúde do meu Doente será a minha primeira preocupação. Mesmo após a morte do doente respeitarei os segredos que me tiver confiado. Manterei por todos os meios ao meu alcance, a honra e as nobres tradições da profissão médica. É do meu entendimento em que pese essa tal recusa prevista no CFM para mim é inconstitucional a matéria principalmente tratando-se de pessoa idosa estando com risco de vulnerabilidade. Assim sendo torna-se imprescindível que o medico exerça suas funções normais sem nenhuma cogitação diferente não pode recusar-se de forma alguma .
O juramento termina dizendo:
“Guardarei respeito e gratidão aos meus mestres, colegas e alunos pelo que lhes é devido; partilharei os meus conhecimentos médicos em benefício dos doentes e da melhoria dos cuidados de saúde; cuidarei da minha saúde, bem-estar e capacidades para prestar cuidados da maior qualidade; não usarei os meus conhecimentos médicos para violar direitos humanos e liberdades civis, mesmo sob ameaça; faço estas promessas solenemente, livremente e sob palavra de honra.”

A lei e o juramento medico

ielrednav (Outros)

Juramento ao diploma legal da medicina :
Texto do juramento
Exercerei a minha arte com consciência e dignidade. A Saúde do meu Doente será a minha primeira preocupação. Mesmo após a morte do doente respeitarei os segredos que me tiver confiado. Manterei por todos os meios ao meu alcance, a honra e as nobres tradições da profissão médica. É do meu entendimento em que pese essa tal recusa prevista no CFM para mim é inconstitucional a matéria principalmente tratando-se de pessoa idosa estando com risco de vulnerabilidade.

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