Consultor Jurídico

Opinião

Sociedade diz 'sim' à redução de alíquota de importação de brinquedos

Por 

As consultas públicas passaram a ser um canal de participação dos cidadãos no sentido de exercerem sua cidadania de forma direta, expressando sua opinião sobre a regulamentação de leis e normativas já existentes. Ajudam a subsidiar políticas públicas importantes que interferem na vida das pessoas e na economia do país.

É o caso do resultado do processo de Consulta Pública 01/2020, sobre redução da alíquota de importação de brinquedos de 35% para 20%, realizada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), de janeiro a março deste ano, cujo resultado só agora foi divulgado, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Quase 1,5 mil consumidores, importadores, varejistas e outros interessados se manifestaram, em sua maioria, pela redução da alíquota, que recebeu 876 manifestações de "sim" (60,21%), contra 579 respostas negativas (39,79%). É um resultado expressivo porque o consumidor brasileiro não tem a cultura da participação em consultas públicas e a mobilização se deu nas redes sociais, envolvendo principalmente pais e mães comprometidos com a educação dos filhos e cientes da importância dos jogos no processo de aprendizagem, criatividade e socialização de crianças e adolescentes, professores, desenvolvedores e apaixonados por jogos, como os geeks.

Na consulta pública, os participantes tiveram de justificar por que defendiam a redução da alíquota de importação de 35% teto máximo permitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a importação de brinquedos e grande parte deles apontou argumentos que falavam diretamente ao consumidor e seu bolso, como redução dos preços dos brinquedos, ampliação do acesso de brinquedos para as crianças brasileiras, aumento da segurança do consumidores, que se veriam livres dos similares piratas, até questões de ordem econômica e técnica, como influência positiva no Mercosul, aumento do mercado formal de brinquedos, geração de empregos, melhora na renda, alinhamento do mercado formal de brinquedos e alinhamento da alíquota aplicado no Brasil com as cadeias globais.

Os argumentos contrários à redução da alíquota do imposto de importação foram apresentados apenas pelo Centro da Indústria do Estado do Amazonas (Cieam), com uma tese sempre lembrada sobre a necessidade de preservar a indústria nacional, que está há décadas se valendo das benesses do protecionismo, alimentado por alíquotas desarrazoadamente elevadas de 35%. Também houve tentativa de burlar as regras do jogo, com o encaminhamento à Camex de abaixo-assinados de associação ligada à indústria de brinquedos, que fugiam do espírito da consulta pública: um cidadão, um voto.

A redução da tarifa de importação de brinquedos tem importante apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, além da opinião popular, conta com estudo esclarecedor do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que aponta queda da produção doméstica na margem insignificante entre 1% e 3%, enquanto os benefícios em sentido contrário seriam inúmeros. Para o instituto, o valor das vendas de brinquedos no mercado doméstico teria crescimento e diversidade.

Ainda, segundo o Ipea, o incremento do volume de brinquedos comercializados com a redução tarifária aumentaria potencialmente o emprego no setor de distribuição e consequente aumento da renda dos trabalhadores do setor. O consumidor final seria, igualmente, beneficiado com redução média nos preços de 5,1% a 5,7% e aumento na oferta de brinquedos (6,9% a 7,7%). O Brasil precisa estar alinhado com as alíquotas praticadas nas cadeias globais e se distanciar desse status de país com viés altamente protecionista, buscando estar preparado para se integrar aos mercados internacionais.




Topo da página

 é advogada na área de Direito do Consumidor e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2020, 11h14

Comentários de leitores

1 comentário

Por outro lado

joaovitormatiola (Serventuário)

Se não tiver mais indústria nacional, não vai mais ter emprego e o povo não vai mais ter dinheiro para comprar brinquedos (tirando o seleto pessoal que ganha dinheiro vendendo soja e carne de boi pra chinês).

Comentários encerrados em 22/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.