Consultor Jurídico

Opinião

Reduzir privilégios de membros de poder está dentro do rol de freios e contrapesos

Por 

Não existe proposta de emenda constitucional de iniciativa do Judiciário, tampouco do Ministério Público. Isso dito, vale o exercício hermenêutico acerca da possibilidade e da necessidade de extensão da reforma administrativa enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O debate preliminar, no entanto, diz respeito ao exercício moral. Membros do Poder Judiciário são os que possuem os privilégios mais ultrajantes da República brasileira. Como explicar ao cidadão comum que a aposentadoria compulsória, uma das penas disciplinares dadas aos juízes, é irrevogável mesmo em casos sentenciados por crimes de peculato e lavagem de dinheiro, cujo prejuízo ao erário é da cifra dos milhões de reais?

Não faz muito tempo quando em 2013 os ex-desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho foram aposentados compulsoriamente por irregularidades durante o exercício da profissão. Cinco anos depois, em 2018, quando as supostas irregularidades restaram inquestionavelmente comprovadas como peculato e desvio de dinheiro, a pena disciplinar não pôde ser revogada nem mesmo após a sentença condenatória.

Conforme argumentou o juiz Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos, a inviabilidade de cassar a aposentadoria compulsória aplicada como pena aos membros do Poder Judiciário se dá por ausência de previsão legal e a impossibilidade de ampliar as hipóteses punitivas em desfavor dos réus. Necessariamente, tal interpretação se estende a todo e qualquer outro crime existente no ordenamento brasileiro.

Esse caso, porém, é apenas uma das imoralidades que privilegiam os membros do Poder Judiciário. Regalias outras como férias de 60 dias ou mais, penduricalhos disfarçados de verbas indenizatórias que ultrapassam o teto constitucional, entre outros, criaram uma casta que, sob o ponto de vista da moral democrática, não se justifica sob qualquer ótica. Ora, por que pode um juiz ter férias de 60 dias, mais recesso judiciário? Não há explicação para o questionamento que não passe pela ainda confusa coisa pública brasileira recheada de patrimonialismo.

Ultrapassado o debate moral, vale o debate constitucional-hermenêutico. É expresso de acordo artigo 61, §1º, II, alíneas "b" e "d", que cabe ao Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham, respectivamente, sobre a organização administrativa e judiciária, e sobre organização do Ministério Público. A ressalva constitucional para leis de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é apenas no artigo 93, no qual estão dispostos os princípios que devem nortear o Estatuto da Magistratura. Sobre esse tema, vale uma análise cuidadosa.

A PEC 32 não retira nenhuma das garantias das quais gozam os membros do Poder Judiciário, quais sejam, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Ao contrário, a proposta acertadamente adiciona um novo inciso ao artigo 37 da Constituição (alíneas "a" a "j") que veda a concessão de vantagens desarrazoadas e traz outras medidas que devem e podem se aplicar a toda a Administração Pública, inclusive aos membros de poder.

É evidente que existe embaraço de nível constitucional que determina a necessária convivência harmoniosa entre os poderes da República. No entanto, agir legislativamente entre dos parâmetros democráticos para reduzir privilégios do Poder Judiciário e do Ministério Público está dentro do rol garantido constitucionalmente pelos freios e contrapesos (checks and balances).

Aliás, todos os princípios elencados no artigo 93 são passíveis de emenda. Se assim o são, os legitimados para alterá-los são todos aqueles previstos no artigo 60 da CF, quais sejam: o Poder Legislativo ou o Poder Executivo. Nunca o Judiciário, quiçá o Ministério Público.

Veja-se. Nada na Constituição legitima a aposentadoria compulsória como penalidade, ou mesmo 60 dias de férias, ou mesmo penduricalhos disfarçados de verbas indenizatórias. Todas essas deturpações vêm em nível infraconstitucional e é a elas que a reforma administrativa proposta pelo governo deveria também se endereçar.

É evidente que houve escolha política do presidente da República em não inserir os membros de poder no rol reformista da PEC 32, muito embora não haja qualquer óbice sob o ponto de vista constitucional. Portanto, cabe ao Congresso Nacional corrigir tal omissão a fim de que tenhamos a atrasada reforma administrativa necessária ao Brasil. Nunca é tarde para cortar privilégios.




Topo da página

 é diretora de Políticas Públicas do Livres, mestre em Direito pela Universidade de Brasília e doutoranda em Direito pela Universidade de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2020, 6h35

Comentários de leitores

3 comentários

Imposturas

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Existem dificuldades para a realização de uma profunda reforma no Poder Judiciário.
O Judiciário é poder e tem autonomia. Não podem os outros Poderes da República, com o pretexto de racionalizar os serviços, emitir normas que interfiram no autogoverno da Magistratura.
Há o aspecto político.
Eventual ressentimento do Poder Judiciário com interferências indevidas, provocará reação contra os outros Poderes, ocasionando processos e mais processos contra o Chefe do Executivo, ministros, servidores públicos qualificados, também contra deputados e senadores.
O processo contra o filho do Bolsonaro envolvido em depósitos indevidos acabará em impeachment do Presidente e prisão do violador da lei.
O pior de tudo é a instabilidade institucional, porque como os deputados e senadores flutuam ao sabor de seus interesses, eles poderão pender, em momentos decisivos para a política, ora para o Poder Executivo, ora para o Poder Judiciário.
Quanto a nós, servidores públicos, já estamos sendo prejudicados, porque querem equivaler um funcionário de uma repartição a um escriturário da iniciativa privada.
Essa "vendetta" de alguns grupos sociais contra os servidores públicos, prejudicará, futuramente, o próprio desenvolvimento da prestação de serviços estatais a população mais carente, porque o funcionário público desmotivado e com baixos vencimentos estará preocupado com a sobrevivência e não com aquele lhe procura para solução de seus eternos problemas.
Enfim, no serviço público as teorias econômicas restritas ao ambiente privado, como a da Escola de Virgínia (Escolha Pública), Escola Austríaca, e Escola de Chicago, somente tendem a sua destruição.

Izabela, a prioridade é outra (2)

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Depois do julgamento infame, os parlamentares aprovaram uma emenda constitucional que REVOGOU TODOS os incisos e parágrafos do referido artigo 192 para dar "segurança jurídica" aos bancos para extorquirem o Povo brasileiro "legalmente". De lá para cá, mais de uma centena de emendas ao texto original da Constituição retiraram a proteção à empresa nacional, suplantada pela empresa transnacional. Alteraram o regime de exploração de jazidas e minérios, colocando em risco a nossa soberania. A despeito de a Constituição prescrever que todo poder emana do Povo que o exerce diretamente ou através de seus representantes eleitos, bem como o plebiscito e o referendo, mais de uma centena de emendas foram efetuadas, três emendas por ano em média, e o Povo não foi consultado ou convocado a manifestar a sua anuência ou rejeição nem uma única vez sequer. Como cidadã brasileira, eu não reconheço essa Constituição que aí está. Ou se revogam todas as emendas, faz-se constar a obrigatoriedade do referendo para a emenda aprovada entrar em vigor, ou se instala uma nova Assembleia Constituinte. Do jeito que está, essa "democracia" que dizem que temos é uma "democracia institucional", na qual as facções instaladas nos Três Poderes "negociam" "fatias" do orçamento e nada mudará em benefício dos cidadãos, da sociedade e do interesse nacional. Ao contrário, estamos sendo escravizados "legalmente" a cada nova emenda. Cesteiro que faz um cesto, faz um cento. dois, três .... Isso não vai parar a menos que nós, o Povo, sejamos incisivos - Basta!
Exigir o referendo para a emenda aprovada entrar em vigor é a prioridade máxima !

Dra. Izabela, a prioridade é outra

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A prioridade máxima é EXIGIR uma emenda constitucional para acrescentar o § 6º ao artigo 60 para tornar obrigatório o referendo popular para toda e qualquer emenda constitucional aprovada entrar em vigor. Se não for submetida a referendo no prazo de trinta ou sessenta dias após a aprovação, a emenda aprovada caducará. Na verdade, o correto, sob todos os ângulos, seria REVOGAR ou ANULAR todas as emendas constitucionais ao texto original da CF/88 que não foram submetidas a referendo. Nossa tragédia DEMOcrática começou em 1991, quando o Poder Executivo aprovou um "parecer normativo" segundo o qual o § 6º do art.192 não se aplicava às instituições financeiras. O PDT, à época comandado por Brizola, propôs a ADin n.4, sendo que a maioria dos ministros do STF, incluso o Min. Celso de Mello, entendeu que o referido § 6º era "inconstitucional", pois a matéria deveria ser disciplinada por lei ordinária e não constar da Constituição. Isso mesmo, declararam a inconstitucionalidade do Poder Constituinte originário. Naquele julgamento, O Min. Marco Aurélio sustentou a clareza e autoridade da Constituição, e foi voto vencido. O referido § 6º ainda prescrevia que a cobrança de juros acima da taxa de doze por cento ao ano seria considerada como crime de usura, punível nos termos da lei. Ou seja, declararam a inconstitucionalidade desse dispositivo em favor dos bancos para praticarem o crime de usura, cobrando juros sem limite, que na análise histórica, mantêm média em torno de TREZENTOS POR CENTO AO ANO. Segundo pesquisa do Sen. Álvaro Dias, no mundo inteiro, a taxa de juros não ultrapassa trinta por cento ao ano.

Comentários encerrados em 11/10/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.