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A problemática dos pedidos de vistas no Supremo: regimento interno para quê?

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O regimento interno do STF prevê um prazo de devolução do processo de dez dias, com a possibilidade de prorrogação automática de mais dez dias, depois dessa prorrogação, todos os pedidos devem ser motivados e justificados [1]. Apesar da existência de norma no regimento interno do STF, não existe nenhuma sanção em caso de descumprimento do prazo estipulado.

A falta de uma sanção por descumprimento, conciliada com a ausência de uma instituição ou órgão capaz de fazer valer o prazo estipulado no regimento, leva à possibilidade de concentração de poder por determinado ministro, causando, por vezes, a retenção por tempo indeterminado de processos. Como exemplo desse cenário, merece destaque a ADI 4.650, em que o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento por mais de um ano, quando, no caso, já existia maioria de votos para a sustentação de inconstitucionalidade das doações empresariais para campanhas políticas.

Outro exemplo é o Recurso Extraordinário n° 188083, que chegou no STF em 9 de fevereiro de 1995. Em 18 de maio de 2006, o ministro Eros Grau solicitou vista do processo, voltando para o julgamento apenas em 11 de novembro de 2014, sendo julgado em 5 de agosto de 2015. Nesse caso, o pedido de vista gerou uma lentidão de oito anos dentro de um universo de duas décadas de duração.

Falcão trata o descumprimento dos prazos processuais como um dos fatores ensejadores de insegurança jurídica. Para o autor, a insegurança jurídica é também provocada pela inexistência de responsabilização dos ministros, quando estes não cumprem o próprio regimento interno [2]. Conclui, portanto, que a "(...) banalização dos prazos legais acaba transferindo o pedido de vista em verdadeiro e antidemocrático poder individual de veto do Ministro do Supremo", permitindo ao "Supremo, como colegiado, e aos ministros individualmente, escolherem o que julgar, quem e como" [3].

A ausência de regras ou padrões claros sobre o pedido de vista, bem como a falta de uma sanção para o descumprimento do prazo estipulado no regimento interno, levaram a propositura da proposta de emenda à constituição nº 53, de 2015, que acrescenta o inciso XVI [4] ao artigo 93 da Constituição Federal [5], para fixar prazo de vista de dez dias nos processos em trâmite nos tribunais. Segundo a proposta, é facultado aos integrantes dos tribunais pedir vista dos autos de processo judicial em curso, devendo devolvê-los no prazo improrrogável de dez dias, contados da data em que os recebeu em seu gabinete para que se dê prosseguimento ao julgamento. Transcorrido o prazo sem que tenham sido devolvidos os autos, todos os processos, pautados ou apresentados em mesa para julgamento no respectivo colegiado, com exceção de mandados de segurança e Habeas Corpus, ficarão sobrestados até que seja retomado o exame do processo suspenso pelo pedido de vista.

Como um dos fundamentos da proposta, merece destaque a alegação de suposta violação do princípio da duração razoável do processo [6], e o entendimento de que "a jurisdição não deve ser apenas prestada pelo Estado por conta do direito de ação, mas deve ser tempestiva e adequada, com o escopo de atingir a efetividade do direito postulado em cada demanda" [7].

Recentemente [8], a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta. Durante a sessão, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) lembrou que, em várias ocasiões, o Supremo Tribunal Federal chegou a uma decisão sobre processos, inclusive com voto da maioria dos ministros, mas um pedido de vista impede a conclusão do julgamento. "Esse expediente pode ser usado para impedir uma decisão do Supremo, por exemplo, por um ministro que é contrário a uma medida" [9].

O desafio da emenda esbarra no eloquente reconhecimento do poder exercido pelo STF. Sobre este prisma merece a observação feita pelo então ministro José Celso de Mello, quando este observou que o tribunal é um poder constituinte permanente [10], o que "(...) equivale a dizer que o STF é copartícipe, junto do constituinte de 1988, da tarefa de definir as estruturas constitucionais básicas do país- incluindo, portanto, o próprio poder do tribunal" [11]Portanto, para o STF é plausível interpretar em última instância, o alcance de suas próprias competências; "(...) dotando a si próprio de uma decisiva margem de manobra para influenciar as condições da sua participação política" [12].

Diante dessa premissa expansionista de interpretação das normas de competência do tribunal, algumas perguntas ganham especial relevância: 1) será que a Proposta de Emenda à Constituição 53/2015 seria passível de controle do mérito pelo STF? 2) uma vez aprovada a proposta, o tribunal aceitaria o novo prazo para devolução do processo? A premissa adotada é de que a doutrina formalista da separação de poderes é pautada apenas para a descrição e fixação interpretativa das competências decisórias formalmente estabelecidas no texto constitucional, sendo insuficiente para compreender a complexidade das relações entre os poderes do Estado.

O prazo estipulado na proposta de emenda, em tese, serve como um exemplo da complexidade das relações entre os poderes do Estado. De um lado, está o Legislativo tentando impor uma limitação a atuação do poder estatal, e de outro, está o Judiciário, que não quer internalizar os custos da decisão do Legislativo. Esse processo de internalização é que Falcão chama de repartição simétrica dos custos gerados pela atuação estatal, que, em última análise, "importa na possibilidade de que um Poder veja implementadas suas decisões pelos outros dois" [13]No fim, a pergunta que fica é: será que a PEC 53/2015 entrará em vigor, ou, caso entre, será que o STF irá julgá-la inconstitucional? Quem limita o Supremo?

 

[1] A possibilidade de solicitar vista está disposta no artigo 134 do Regimento Interno do STF, que assim dispõe: Artigo 134. Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente.

[2] FALCÃO, Joaquim. O Supremo, a Incerteza Judicial e a Insegurança Jurídica. Journal of Democracy em português, vol. 5, número 2, outubro de 2016, p. 91.

[3] Id.

[4] Artigo 1º O artigo 93 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI:
"Art. 93. .................................................................... ..................................................................................... XVI - aos integrantes dos Tribunais é facultado pedir vista dos autos de processo judicial em curso, devendo devolvê-los no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data em que os recebeu em seu Gabinete, para que se dê prosseguimento ao julgamento; transcorrido este prazo sem que tenham sido devolvidos os autos, todos os processos, pautados ou apresentados em mesa para julgamento no respectivo Colegiado, com exceção de mandados de segurança e habeas corpus ficarão sobrestados até que seja retomado o exame do processo suspenso pelo pedido de vista".

[5] Autor Deputado Glauber Braga PSB/RJ.

[6] Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

[7] Câmara dos deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº , de 2015. Acrescenta o inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1FD3B1231C34471AEBDA557F46B0AA8E.proposicoesWebExterno2?codteor=1340199&filename=PEC+53/2015 acesso em: 21/11/2016.

[8] Em 16/11/2016

[10] Id.

[11] Id.

[12] Id.

[13] Id.




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 é sócio do escritório GFX Advogados, professor do FGV Law Program, doutorando em Direito Público na Universidade de Coimbra e mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2020, 6h03

Comentários de leitores

3 comentários

Ministros

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

As minhas observações atendem ao critério de acórdãos e não pessoa dos Ministros que, obrigatoriamente, deve ser preservada.

Ministro Luiz Fux - os acórdãos possuem tonalidade política.
Ministra Rosa Weber - Vice-Presidente - com acórdãos que buscam a aplicação estrita da Constituição.
Ministro Marco Aurélio - acórdãos que destoam da jurisprudência iterativa.
Ministro Gilmar Mendes - acórdãos cambiantes, dependentes da parte que integra o processo.
Ministro Ricardo Lewandowski - busca a Justiça do caso concreto.
Ministra Cármen Lúcia - acórdãos sinuosos, que não buscam a direta tutela do direito.
Ministro Dias Toffoli - acórdãos de pouca expressividade técnica.
Ministro Roberto Barroso - os acórdãos sofrem interferência da Análise Econômica do Direito.
Ministro Edson Fachin - acórdãos equilibrados.
Ministro Alexandre de Moraes - acórdãos restritos a aplicação da Constituição.
Ministro Nunes Marques - Até o momento, somente pediu vista de processos. Medida cautelosa.

Excelente artigo

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Excelente artigo.

Quem limita o Supremo?

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Perfeito! 11 ministros. Milhares de processos inúteis ao coletivo julgados todos os anos! Processos políticos (quase sempre travestidos de processos criminais) sempre com preferência de julgamento! Ministros pedindo vistas dos autos sem devolver para julgamento! Ministros impedindo e segregando o direito à ação (porquanto este direito envolve a efetiva prestação jurisdicional, com o término do processo em razoável duração do processo)! Ministros soltando réu preso provisoriamente há mais de 90 dias (pois a lei determina reacompanhamento do magistrado, caso a caso, para manter ou extirpar a prisão), enquanto processos com repercussão geral demoram 15, 20, 30 anos para serem julgados! Ministros que, com uma canetada, acabam com anos de jurisprudência e segurança jurídica, colocam a sociedade em perigo, atrasam o país e causam um desequilíbrio contratual irreparável (o que se vê é que, na maioria esmagadora das vezes, a corda estoura para o lado mais fraco - povo, consumidor, contribuinte, etc.)... Um STF, há muito tempo perdido nas leis que ele próprio criou, e que não consegue cumpri-las! A limitação do STF deve vir do parlamento que, por meio de leis, imponha obrigações aos ministros e à corte, com respectivas sanções em caso de descumprimento. Ex.: ministro que fica com vistas dos autos por mais de 30 dias, sem devolve-lo, sofre PAD aberto pelo Senado; se condenado e reincidente, perde a cadeira de Ministro. Ministro que emitir opinião jurídica, valendo-se de seu cargo, fora dos autos, perde a cadeira. Ministro que extrapola o limite de julgador, atacando a honra e imagem das pessoas, perde a cadeira. Assim teremos magistrados no STF e não extensão de políticos julgando causas que deveriam ser estritamente jurídicas.

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