Consultor Jurídico

Lacuna Normativa

Barroso pede vista e julgamento de ADO sobre licença-paternidade é suspenso

Barroso pediu vista em julgamento que trata da regulação da licença-paternidade
Roberto Jayme/ Ascom/TSE

O julgamento de ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde sobre a regulamentação da licença-paternidade está suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

Na ação, a entidade alega omissão do Congresso Nacional em regular a matéria, prevista pela Constituição e que até o momento não teve fixação definida por lei. A entidade também argumenta que não existe distinção entre pai e mãe quanto à legitimidade parental e que a falta de regras claras sobre a licença-paternidade negligencia o direito do genitor.

A ação vinha sendo julgada pelos ministros no Plenário virtual; o julgamento seria encerrado nesta terça-feira (10/11). O relator, ministro Marco Aurélio, entendeu que o argumento de omissão do Congresso em regular a matéria não é procedente, uma vez que o prazo foi definido por disposições transitórias.

Por sua vez, os ministros Luiz Edson Fachin e Dias Toffoli divergiram do relator e concordaram que o Congresso vem sendo omisso ao regular a disposição constante do artigo 7º, XIX, da Constituição, segundo o qual a licença-paternidade é direito dos trabalhadores, "nos termos fixados em lei".

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio argumenta que a ação questiona uma lacuna normativa, mas que a previsão de licença de cinco dias é válida.

Ao abrir divergência, o ministro Fachin salientou que a família brasileira deixou de ser essencialmente patriarcal e citou modelos de licença-paternidade adotados por outros países. O magistrado também afirmou que a omissão do Congresso é evidente, já que a matéria aguarda regulamentação há mais de 30 anos.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, lembrou que a normativa atual não atende inteiramente à realidade das famílias brasileiras, já que a nossa sociedade comporta exemplos diversos, como o da união de casal homoafetivo de pais ou mesmo o caso de pai solteiro. O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta por Toffoli.

Clique aqui para ler o voto do relator
Clique aqui para ler o voto do ministro Fachin
Cliquei aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli
ADO 20




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2020, 15h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.