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Epidemia do coronavírus

Trabalhador pode sacar FGTS em estado de calamidade, diz desembargadora

Com base na lei do FGTS, que permite o saque em situações de calamidade pública, a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (TRT-1), autorizou um trabalhador a sacar o montante depositado em sua conta vinculada.

Ante estado de calamidade pública, magistrada autorizou saque do FGTSDivulgação/Caixa

Maciel levou em consideração o artigo 20, XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que trata das situações em que o saque do FGTS é autorizado. A alínea trata especificamente de casos em que o trabalhador é residente em "áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal".

Como o próprio Congresso Nacional, no Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19), a desembargadora autorizou o saque.

Clique aqui para ler o despacho
ROT 0101212-53.2018.5.01.0043 

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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2020, 7h05

Comentários de leitores

16 comentários

FGTS

Renato Wandel Rei Jardim (Industrial)

Pessoal, esse processo não tem nada a ver com a situação de quem quer sacar como eu! A desembargadora alega que não há atendimento presencial e por isso autoriza. O processo é de 2018. Vão no Twitter e cobrem do senado e do congresso pois tem muito deputado a favor mas Paulo Guedes como banqueiro não tá interessado não!

Saque FGTS

Malima1971 (Administrador)

Como faço para solicitar o saque do FGTS em detrimento da calamidade pública gerada pelo COVID 19?

Saque do FGTS por conta da Calamidade Pública

Malima1971 (Administrador)

Precisa recorrer na justiça pra sacar? Como recorrer?

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