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Auxílio à saúde

Verbas de prestação pecuniária em SP serão usadas para combater Covid-19

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O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Anafe, determinou nesta terça-feira (24/3) que os recursos provenientes de prestação pecuniária no estado de São Paulo sejam usados principalmente para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia da Covid-19.

Anafe editou o Provimento 09/2020 em que recomenda a destinação dos recursos provenientes do cumprimento das penas de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal, excetuados os destinados a vítimas e dependentes, para aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços necessários ao combate do coronavírus.

Nas comarcas do interior, os valores deverão ser transferidos às Secretarias de Saúde ou autarquias estaduais ou municipais, que atuem no combate e na prevenção da Covid-19. Já na Comarca da Capital, o dinheiro deve ser dividido em igual proporção às Secretarias de Saúde Municipal e Estadual.

Os valores devem ser depositados em conta específica para essa finalidade ou outra melhor avaliada, em razão peculiaridades ou dificuldades locais, pelos juízes gestores dos referidos recursos. Segundo a portaria da CGJ, a prestação de contas deverá ser providenciada oportunamente, em prazo fixado pelo juízo gestor dos valores cedidos.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2020, 17h34

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