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Falta de legitimidade

Lewandowski arquiva pedido de impeachment de Weintraub

Por considerar que parlamentares não têm legitimidade para pedir impeachment de ministro de Estado, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou pedido feito por um grupo de deputados e senadores para que o Supremo abrisse ação contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por crime de responsabilidade.

Parlamentares acusavam Abraham Weintraub de crime de responsabilidade Marcelo Camargo/Agência Brasil

Lewandowski explicou que, no caso de crimes de responsabilidade autônomos contra ministros de Estado, o procedimento cabível, do ponto de vista processual, é a ação penal pública, cuja titularidade é do Ministério Público. Ou seja, somente a Procuradoria-Geral da República poderia pedir esse tipo de ação ao Supremo.

O ministro afirmou que os parlamentares, assim como o cidadão, só têm legitimidade para pedir a abertura de processo de impeachment no Parlamento.

Entre outros pontos, os parlamentares acusavam Weintraub de ser negligente na condução do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e omisso ao não fazer uso de R$ 1 bilhão resgatados da operação "lava jato".

Universidades federais
Em outra decisão envolvendo o ministro da Educação, Lewandowski abriu prazo de 15 dias para Weintraub, se quiser, explicar sua fala em uma entrevista onde afirmou que há plantações de maconha e laboratório de drogas sintéticas em universidades brasileiras. O pedido foi feito pela deputada Erika Kokay (PT/DF) e por alunos da Universidade de Brasília (UNB).

Também assinou a petição o Sindicato das Trabalhadoras e dos Trabalhadores Técnico-Administrativo em Educação das Universidades Federais no Distrito Federal (Sintfub). No entanto, o sindicato foi excluído da causa pelo ministro por falta de legitimidade ativa.

Os autores relatam que, em entrevista concedida ao Jornal da Cidade em novembro de 2019, Weintraub fez uma série de inferências sobre atividades ilícitas nas universidades federais que, segundo ele, acontecem porque a polícia não pode entrar nos campi. Alegando a prática de crimes contra a honra dos docentes, dos servidores e dos alunos das universidades, eles pediram que ao Supremo que notificasse o ministro para se explicar sobre as declarações. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2020, 10h07

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