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Gilmar manda TST rever decisão que aplica IPCA-E para correção de débito trabalhista

Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) —calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, usado como parâmetro para medir a inflação. O emprego do IPCA-E nessas situações foi determinado em 2016 pelo TST.

Especificidades dos débitos trabalhistas afastam interpretação feita pelo TST
Reprodução

Uma decisão monocrática do STF — ministro Gilmar Mendes —, contudo, determinou que o TST deve julgar novamente a questão, pois a corte trabalhista interpretou erroneamente precedentes do Supremo. "É de rigor oportunizar àquela Corte eventual juízo de retratação no cado", afirmou em sua decisão.

Tal decisão foi tomada em sede de agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário (ARE 1.247.402). O caso concreto envolve a Oi e uma ex-trabalhadora. 

Índice correto
A decisão de Gilmar é mais um capítulo da discussão sobre o índice correto a ser usado para correção de débitos trabalhistas. Até 2015, empregava-se a Taxa Referencial (TR), entendimento resultante da Lei 8.177/91, acrescida de 12% de juros ao ano.

A partir de 2016, o TST passou a determinar o uso do IPCA-E, baseando-se em decisões do STF. Na ocasião, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91), que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho justamente pela Taxa Referencial Diária.

A posição foi tomada por arrastamento, justamente com base em ADIs julgadas pelo Supremo. "Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária", declarou, à época, o ministro Cláudio Brandão, relator.

Ao decidir, o TST acabou por identificar um "vazio normativo": qual taxa deveria ser utilizada, então, para correção dos débitos trabalhistas? Novamente, seguiu o STF, que na Ação Cautelar 3764 adotou o IPCA-E.

O ministro Cláudio Brandão ressaltou que a medida corrigia um desequilíbrio existente até então entre os titulares de crédito trabalhista: os credores de entidades públicas, que recebiam por meio de precatórios, tinham os valores corrigidos pelo IPCA-E; os créditos de devedores privados continuavam a ser atualizados pela TR.

A reforma trabalhista, de 2017, mudou novamente o cenário, retomando o uso da TR. Mas muitos juízes vinham consideraram essa alteração como inconstitucional, deixando de aplicá-la, portanto. 

No ano passado a MP 905 estabeleceu novamente o IPCA-E como o índice de correção para débitos trabalhistas, mas, desta vez, acrescido de juros da poupança. A MP tem até o dia 20 de abril para ser aprovada.

Sobre o caso
No caso concreto, o TST havia se valido de decisão do STF (ADI 4.357) por meio da qual o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade de grande parte da Emenda Constitucional 62/2009, que criou o regime especial de pagamento de precatórios. O acórdão impugnado (do TST) também usou o RE 870.947 (Tema 810), que afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório.

O ministro Gilmar Mendes ressaltou, no entanto, que ambos os precedentes dizem respeito somente à atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatórios, sem definir se seria este o índice a ser usado para correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado.

"A especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como 'relação jurídica não tributária'", aponta o ministro.

Próximos passos
O STF julgará duas ADCs (58 e 59) em maio deste ano. Ambas versam sobre a constitucionalidade da TR como índice de correção das dívidas trabalhistas.

RE 1.247.402

Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2020, 17h31

Comentários de leitores

5 comentários

Modulação-exclusao IPCAE apos 06/2009 foi rejeitada p STF

APREGON (Advogado Associado a Escritório)

http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342138130&ext=.pdf .....trecho da decisão do STf no RE 870947 “ (....) 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em rejeitar todos os embargos de declaração e não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros LUIZ FUX (Relator), ROBERTO BARROSO, GILMAR MENDES e DIAS TOFFOLI (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra CÁRMEN LÚCIA. Ausentes, justificadamente, os Ministros CELSO DE MELLO e RICARDO LEWANDOWSKI, que votaram em assentada anterior. (....)  

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Modulação-exclusao IPCAE apos 06/2009 foi rejeitada p STF

APREGON (Advogado Associado a Escritório)

Peço venia para transcrever parte noticia divulgada no proprio Site(....) """Os embargos foram apresentados pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos, pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por 18 estados da federação, além do Distrito Federal.
Nos recursos, eles pedem a modulação dos efeitos de decisão do Plenário que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º, alínea “f”, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
O que estava em discussão na corte é se as ações que tramitaram e geraram precatórios entre março de 2009 e março de 2015 podem ser pagas usando a TR. Isso porque a Lei 11.960, de 2009, havia definido o índice como o correto e, em 2015, o Supremo determinou a aplicação do IPCA-E na correção das dívidas do poder público.
Para o advogado Daniel Szelbracikowski, o julgamento é relevante sob dois aspectos. Primeiro, por manter o correto entendimento de que a TR não se presta a recompor a perda inflacionária da moeda, motivo que a impede de ser utilizada como índice de correção monetária.
"Segundo, por reiterar o entendimento de que não é cabível modular os efeitos de decisão de inconstitucionalidade que não altera, mas meramente reitera entendimento jurisprudencial já existente no Tribunal. Ao menos desde 1992 o STF possui precedentes no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária", disse. ""....Síntese referente ao julgamento feito STF 03/10/2010 em 03/RE 870.947. É um minimo que espera de uma sociedade pluaralista e sem privilégios de classe e/ou corporações.

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A Resolução 303/2019 CNJ e a TR

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

A Resolução 303/CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê no seu artigo 21, § 2º:

"Art. 21. Os valores requisitados serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, devendo ser utilizados os seguintes indexadores para atualização do valor requisitado em precatório não tributário:
...

§ 2o Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do artigo 39, caput, da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, no período de março a junho de 2009, IPCA-E de julho a 09 de dezembro de 2009 e Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, sendo atualizados pelo IPCA-E a partir desta data."

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