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Conduta preconceituosa

Juíza condena imobiliária e proprietário de flat a indenizar transexual

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Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação do Poder Judiciário com as consequentes responsabilidades civil e penal de seus autores.

Mulher trans será indenizada por cancelamento de contrato por preconceito

Com esse entendimento, a juíza Leila Hassem da Ponte, da 25ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma imobiliária e o proprietário de um flat a indenizar por danos morais uma mulher transexual que teve o contrato de locação cancelado um dia após se instalar no imóvel. A reparação foi fixada em R$ 10 mil.

A autora da ação alegou que o cancelamento do contrato de locação antes mesmo da formalização da assinatura foi motivado por preconceito em relação a sua identidade de gênero. Para a juíza, ficou de fato comprovada a "conduta reprovável" do proprietário do flat, que "violou a honra e a imagem da autora". 

Áudios de WhatsApp anexados aos autos embasaram a decisão da magistrada. Há conversas entre o corretor da imobiliária e o proprietário do flat em que eles tratam da identidade de gênero da locatária. Segundo a juíza, os áudios violam o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que trata do direito à imagem e sua proteção.

"É incontroverso que o contrato deixou de ser assinado devido à condição de pessoa transexual da autora, conforme se denota da irresignação do corréu ao afirmar que já tinha esclarecido que 'não queria que o flat fosse alugado para um travesti'. Ademais, o corréu generaliza a pessoa da autora, moldando seu caráter por fatos ocasionados por outras pessoas que anteriormente haviam locado o flat, conforme se pode observar na frase: 'já tivemos problemas com travestis antes'", disse.

Leila afirmou que o Supremo Tribunal Federal vem se manifestando sobre condutas homofóbicas e transfóbicas no âmbito criminal e inclusive enquadrou as mesmas em espécies de crimes de racismo, "acentuando ainda mais a relevância do tema perante o Poder Judiciário, para que tais atos deixem de estar presentes na sociedade brasileira".

Assim, ela concluiu ser devida a indenização por danos morais, uma vez que "a necessidade da autora de se retirar do flat não se tratou de mero dissabor, pois ofendeu a sua honra, destacando o fato que tudo se deu em razão da sua orientação sexual, ato discriminatório que ofende o princípio da dignidade da pessoa humana".

No entanto, a juíza negou os pedidos de indenização por danos materiais, correspondente ao valor gasto com hospedagem provisória em hotel, além da multa de R$ 5 mil por rescisão antecipada do contrato. Isso porque, segundo Leila, o contrato não chegou a ser assinado, ou seja, não houve negócio jurídico entre as partes.

"E, uma vez, inexistindo negócio jurídico, não há obrigação da parte ré de pagar à parte autora o valor da rescisão contratual – já que não houve contrato - estipulada em suas cláusulas", disse. Além disso, a magistrada afirmou que "não pode a autora pedir a restituição do valor que gastou durante o período de estadia no hotel, já que a desistência do contrato de locação ocorreu em fase pré-negocial".

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Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2020, 14h43

Comentários de leitores

5 comentários

E onde fica a livre vontade de contratar?

George (Advogado Autônomo)

Por causa de uma pessoa a juíza mata um princípio básico do direito?
a conversa do corretor com o proprietário do flat é necessária, e se não foi pública, errou a magistrada.
Daqui a pouco, haverá também sentenças condenando proprietários de imóvel, por se recusarem a aceitar casais com crianças, animais e etc...nos seus imóveis!
Com a devida vênia, sentença errada!

Paulo H. (Advogado Autônomo)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Paulo H. (Advogado Autônomo)

Bem vindo ao ruim e velho Judiciário. Insegurança jurídica é sinônimo de Judiciário. Afinal, TODOS os magistrados descumprem leis, o que dirá outros pormenores...

Eis que a sentença confirmou que o proprietário estava certo

Paulo H. (Advogado Autônomo)

Conforme consta da própria notícia, o proprietário não motivou a recusa da locação por qualquer sentimento de aversão a travestis. Mas devido a experiências ruins que tivera ao alugar o imóvel para travestis. Agora, com está pérola de sentença o locador não pode ter mais dúvidas: é encrenca na certa!

Essa decisão tem aquela "profundidade" que vem se tornando mais frequente quando num dos pólos está alguém que usa de sua condição sexual para embasar pretensões. Olvida que não há nada em lei alguma, muito menos na Constituição, que obrigue um proprietário, um particular, a alugar imóvel seu a quem quer que seja. Além disso, tem muita coisa mal contada nesse caso.

Primeiro, como o travesti obteve os áudios? Não está dito e não me parece provável que o proprietário lhe tenha enviado. Segundo, consta que o proprietário recusou a locação não por ser "contra travestis", mas por experiências ruins que teve com locações anteriores a travestis.
Terceiro, por que a imobiliária também foi condenada se a recusa partiu do proprietário?! Passou pela cabeça do magistrado que a imobiliária poderia e deveria obrigar o proprietário a locar?

O resultado disso é um só: insegurança jurídica.

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