Consultor Jurídico

Nada feito

Celso de Mello arquiva pedido de enquadramento criminal contra Bolsonaro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um pedido de enquadramento criminal contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, que havia sido apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contataro (Rede-ES).

O STF decidiu não levar adiante pedido de enquadramento criminal contra Bolsonaro
Marcos Corrêa/PR

Ao decidir pelo arquivamento, o ministro acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República. Segundo ele, a titularidade de ação penal pública cabe ao Ministério Público, "que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado."

No pedido de enquadramento criminal (Petição 8.803), os senadores alegaram que o presidente cometeu o crime de falsidade ideológica no decreto de exoneração de Maurício Valeixo do cargo de diretor-geral da Polícia Federal, que foi publicado com a assinatura do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro — que afirmou não ter assinado o documento.

Nesta segunda, a Secretaria-Geral da Presidência reconheceu que a assinatura do ex-ministro foi incluída no documento sem a sua ciência.

Leia aqui a íntegra da decisão.

PET 8.803

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2020, 21h17

Comentários de leitores

7 comentários

Matéria fática incostestável

Skeptical Eyes (Engenheiro)

A nosso ver a matéria fática não envolve questão volitiva do ato de representar . O ato de representar, ou não, é questão meramente burocrática diante do fato consumado e publicamente divulgado. Ao recurso Senadores!

Advogados

Eduardo Lyra (Bancário)

Interessante é que os dois advogados (criminalistas???) que comentaram se manifestaram de forma favorável. E não mencionaram nenhum estranhamento quanto ao objeto da queixa, como se a assinatura "irregular" em um documento oficial não tivesse consequências naturais, via de regra, para os cidadãos comuns...

Algo esquisito

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Sem paixão pelo tema mas como observador sinto algo estranho pois na minha leiga percepção e leituras dos códigos qualquer cidadão pode levar ao conhecimento da autoridade, seja para o Ministério Público, para o delegado de polícia ou ainda ao juiz informação do que possa ser caracterizado como crime. Por outro lado é obrigação do funcionário público encaminhar à autoridade competente fato que como tal eventualmente se caracterize.
Se é o PGR o encarregado de representar então a nosso ver toda a representação do Senador et alii deveria ter sido a ele encaminhada a fim de apor seu parecer ou agregá-la aos inquéritos que já correm sob esse tema . Arquivar pura e simplesmente passa ao público em geral, além de a nosso ver ser contrário à lei, a falsa impressão que o Ministro não concordaria com o mérito da ação que sequer foi formalmente apreciada. São fatos como este que desanimam o povo e promovem o descrédito na justiça por mais razões burocráticas ou tecnocráticas que existam.
Os representantes são dignos procuradores da vontade dos cidadãos e merecem no mínimo melhor atenção. A infração que nos parece foi cometida e se como tal tipificada trataria-se de delito de conduta independente da correção posterior e quem estaria abalizado para conceder eventual perdão judicial seria o juiz mas isto com o processo já instaurado.
Prezado Ministro, o povo não está dormindo !
Nossa expectativa é que o Senador recorra desta decisão e que vá ao pleno.
Também a nosso ver é muito mais forte a significância representativa de um Senador eleito pelo voto direto . São "no mínimo" testemunhas do fato em causa pública que não podem ter suas posições adormecidas no mofo dos armários ou perdidas em algum servidor eletrônico.

Engenheiro

JOSE ARTUR GUIMARÃES MAIA (Estudante de Direito)

Talvez você não aprenda isto em um curso de Engenharia. Decisão correta do Ministro. Brincadeira isto logo devo analisar construção de pontes entre outros.

Resposta ao José Artur

Skeptical Eyes (Engenheiro)

Olá José, é bom Jair acostumando, como parece gostar. A internet já fez 30 anos e muitos não se acostumam com a "invasão de território técnico", isto algo provinciano como se vivêssemos em compartimentos selados. Você hoje estuda direito e quando for advogar provavelmente os computadores dotados de inteligência artificial que não erram as datas dos processos, não esquecem de recorrer, e em fração de segundos analisam e traçam estratégias de defesa ou acusação mais eficazes que os cérebros humanos . Vai sobrar pouco trabalho para os advogados que ainda terão de suportar clientes que ao entrarem em seus escritórios já sabem mais sobre a causa do que o defensor pelas pesquisas efetuadas. Não é esta uma ficção à la George Orwel nem de H.G. wells mas pode ser o admirável mundo novo que o espera.
Lembre-se: se ao passar por uma ponte e ela começar a balançar muito fuja o mais rápido possível pois os engenheiros não são perfeitos assim como não o são os operadores do direito.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/06/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.