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Opinião

A transformação digital na área do Direito

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A digitalização dos processos judiciais, o uso de técnicas de ciência de dados e de inteligência artificial, de plataformas de acordo e de automação de documentos jurídicos, entre muitas outras ferramentas, estão transformando a prestação de serviços jurídicos.

E a crise sem precedentes que estamos vivenciando está acelerando esse processo de transformação digital.

Em relação ao Direito, é preciso entender os dois aspectos importantes desse movimento, que estão interligados, mas são diferentes.

O primeiro é que a digitalização e o uso de novas ferramentas tecnológicas estão crescendo em todos os setores da economia e nas mais diversas tarefas e atividades cotidianas da sociedade. E isso, certamente, traz muitas necessidades e questões relacionadas a área do Direito, desde aspectos regulatórios, organização de novas empresas e modelos de negócios e muitos conflitos e controvérsias que estão seguindo esta curva exponencial da inovação.

Assim, serão muitos os reflexos no Direito material e grandes oportunidades para os profissionais que se especializarem nessas consequências do uso da tecnologia em sua própria área de atuação. Crimes cibernéticos, adequação às leis e diretrizes de proteção de dados, novos modelos de contrato de trabalho e home office, direitos de consumidor com a expansão do e-commerce, open banking e pagamentos instantâneos, entre milhares de outras possibilidades. E aquele direito digital, que há tempos muitos defendem que nunca seria uma área de Direito, deu lugar a constatação evidente de que essas questões estão acontecendo e sendo normatizadas de acordo com a dinâmica e os princípios de cada ramo do Direito a que estão relacionadas ou aos diferentes ramos em que se inserem, tendo em vista que muitos problemas jurídicos modernos são multidisciplinares.

E, dentro dessa perspectiva, a sociedade está em um momento histórico em que os profissionais da área jurídica são cada vez mais essenciais para pensar a prevenção, a legislação, os modelos de negócios e os novos serviços jurídicos correspondentes a essas demandas. Muito diferente do que as manchetes sensacionalistas supunham, de que a tecnologia era uma ameaça para o Direito, esse movimento na verdade nos trouxe muitos desafios e oportunidades. Mas, obviamente, para os que se prepararem, pois já vemos uma escassez e grande demanda por profissionais especializados em proteção de dados pessoais, por exemplo.

Então esse é um ponto muito importante. A tecnologia não vai mudar o Direito. Em sua essência essa ciência sempre se adapta às novas dinâmicas cotidianas, por mais radicais que sejam, aprimora seus conceitos e acompanha os sempre mutantes conflitos sociais. Mas continua sendo Direito, com a finalidade de consolidar as regras de conduta de acordo com esses valores e minimizar os conflitos entre as pessoas e as organizações. E os problemas jurídicos e conflitos relacionados ao uso de tecnologia só vão aumentar, assim como a importância de sua adaptação permanente e dos profissionais para esses novos conceitos e necessidades.

Por outro aspecto, o que realmente está mudando é a prestação de serviços jurídicos (e não o Direito). Essa mudança de cultura da sociedade, acostumada com informações em tempo real, de forma clara e inteligível, em ambientes digitalizados e de navegação intuitiva, está demandando uma adaptação obrigatória para um modelo de serviços jurídicos que pouco havia mudado nas últimas décadas.

O uso de dados para tomada de decisão tem sido o combustível de toda a revolução tecnológica. E no mercado jurídico não será diferente. Sistemas automatizados, que permitem a digitalização de documentos e de técnicas de ciência de dados, que começamos a estudar e implementar desde 2016, agora atingiram toda a área e o entendimento sobre sua relevância. A busca por jurisprudência, por provas e argumentos sempre fez parte da atuação advogados, mesmo quando milhares de processos eram físicos e raras as publicações que compilavam as decisões judiciais. Nesse aspecto, agora é o momento para entender essas novas técnicas e tecnologias, para tornar esse trabalho de organização de dados mais rápida e precisa.

Precisamos de informação em tempo real e com grande precisão para a tomada decisão com mais assertividade e com resultados mensuráveis. Com a digitalização de processos judiciais e contratos, aliada a técnicas de automação e inteligência artificial, ganhamos um ambiente adequado para organizar esses dados despadronizados para a criação de uma espécie de radiologia do Direito. Ainda há muito a fazer, pois são milhares de dados ainda desestruturados, mas a organização das informações e a criação de indicadores, assim como fez a medicina, trará um grande salto qualitativo para a resolução dos grandes problemas da sociedade.

Além disso, as novas ferramentas tecnológicas têm permitido a otimização de tarefas e atividades diárias, e o relacionamento entre os atores desse ambiente de forma integrada e permanente.

E essa mudança comportamental, da mesma forma, requer novas formas de resolução desses dilemas, com a inserção de técnicas de design para a solução de problemas cada vez mais complexos (legal design) e na forma de comunicação jurídica, com a complementação de elementos visuais e adequação da linguagem de acordo com cada público ou finalidade (visual law).

E é isso o que os cidadãos esperam da Justiça, essa integração de todas essas possibilidades e desse ferramental para aprimorar a prestação de serviços jurisdicionais, e o que os departamentos jurídicos e demais clientes dos escritórios de advocacia esperam para uma nova experiência de relacionamento e contato próximo com os juristas.

Diante desse cenário, verifica-se a aceleração da transformação digital em todas as áreas e setores, com impacto imediato também no ambiente jurídico, em um movimento sem volta.

Mas isso também não quer dizer que a tecnologia vai substituir e nem deve mudar tudo. Os problemas das últimas semanas, além de demonstrar que os ambientes digitalizados e as videoconferências podem permitir que tudo continue acontecendo, também demonstraram que são os juízes que estão dando as sentenças de suas casas, são os promotores que estão avaliando os eventuais abusos em contratações emergenciais, os advogados que estão auxiliando a repactuação de contratos e que estão ao lado de seus clientes nesse momento de dificuldade para pensar as possíveis soluções, ou seja, são os profissionais do Direito que estão analisando todas as informações para traçar e operacionalizar em conjunto o plano estratégico para navegar no caos e ultrapassar esse momento de grandes dificuldades.

Agora é hora de ultrapassar o modismo e as falas rasas sobre as relações entre a tecnologia e o Direito para formar nossos profissionais para esse ambiente em transformação, tanto para compreender esses reflexos no direito material e os novos problemas sociais, como para utilizar essas ferramentas com rapidez e para melhorar a qualidade e os resultados dos serviços jurídicos.

Sairemos vencedores e melhores, mas é preciso ter responsabilidade e coragem para mudar aquilo que é iminente e também para ter a clareza do que não é possível e nem desejável mudar.




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Alexandre Zavaglia Coelho é advogado especializado em Direito e Tecnologia, presidente da Comissão de Direito, Inovação e Tecnologia do IASP, diretor da LegalScore e coordenador do Grupo de Estudos de Governança de Dados e Regulação de Inteligência Artificial do CEPI — FGV Direito São Paulo e da Finted.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2020, 7h01

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