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Repasses retidos

Caixa de Assistência dos Advogados cobra presidente da OAB-CE

Caace acionou judicialmente presidente da OAB-CE por repasses obrigatórios retidos
Reprodução

A Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará acionou judicialmente o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas. O mandado de segurança visa obrigar o gestor a fazer os repasses estipulados.

A Caace tem como fonte de renda principal os repasses previstos no artigo 62 da Lei Federal 8.906/94 e nos artigos 56 e 57 do Regulamento Geral da OAB.

Na petição, os representantes da Caace afirmam que foram feitas diversas tentativas de acordo, mas o presidente da ordem local ignorou as tratativas e age de "forma arbitraria e ditatorial".

Os autores da ação também argumentam o caso chegou a ser discutido no Conselho Federal que, após análise técnica, indicou a existência do valor ilegalmente retido de R$ 1,148 milhão.

A ação ainda informa que a Caace não recebe desde março de 2019 os repasses obrigatórios oriundos dos pagamentos de anuidade via cartão de crédito. O valor total retido chega a R$ 1,7 milhão, o qual teria sido tudo certificado pelo diretor tesoureiro da OAB-CE, segundo a entidade reclamante.

A Caixa de Assistência oferece diversos serviços à advocacia, como leitura de publicações gratuitas, nutrição; odontologia; fisioterapia; transporte entre fóruns; pilates; salas de apoio nos fóruns; hotel de trânsito; transporte hospitalar; certificado digital; RPG, farmácia da advocacia; fonoaudiologia, suporte técnico remoto, dentre outros.

Clique aqui para ler a petição

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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2020, 15h38

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