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Senso incomum

Indeferidos os embargos de declaração do dr Bolsonaro!

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Os fogos de artifício não são por acaso.

Leio, nas manchetes, que o Sr. Presidente, Jair Messias Bolsonaro, comenta que militares são "os verdadeiros responsáveis pela democracia" no Brasil e que "jamais aceitariam um julgamento político para destituir um presidente democraticamente eleito".

Como o histórico do Presidente não parece indicar que ele goste muito de medidas como o habeas corpus — até que um Bolsonaro precise de um, HC é coisa de comunista (ou algo do gênero) —, parece que o Sr. Presidente resolveu opor "embargos de declaração preventivos". É uma nova categoria: ataca-se a decisão que ainda nem existe.

Parece que estou brincando, mas tudo isso é muito sério. E vejam: é o resultado de anos de relativismo semântico, de humpty-dumptyismo institucional. Jabuti não sobre em árvore. Agimos como se as palavras não importassem. Negacionismo epistêmico. Anos e anos. O resultado: o chefe do Poder Executivo ameaça dia sim dia também a Suprema Corte na imprensa reivindicando a democracia. É a democracia sendo utilizada para atacar a democracia. Contradição performático-jurídica.

Isso tudo deve servir como um chamado à comunidade jurídica. Os fogos de artifício não são por acaso. Os ataques constantes do Presidente ao STF não são por acaso. A avacalhação hermenêutica do artigo 142 não é por acaso. Por trás de tudo isso está aquilo que venho afirmando há anos, desde o início, quando fundei a Crítica Hermenêutica do Direito há mais de duas décadas:

Senhoras e Senhores: é o Direito que segura a democracia. Não nos descuidemos disso

Esse é o grande ponto e é isso que tem sido ignorado já de há muito. É por isso que os fogos de artifício não são por acaso.

Recupero o que dizia Lord Bingham, da Suprema Corte do Reino Unido. Já falei dele aqui. Dizia ele: Você pode até discordar dos juízes. Você pode até achar que advogados são todos uns picaretas. Agora, imagine um país sem o Estado de Direito para segurar e dar conta da institucionalidade. É a barbárie. Não há democracia legítima sem Direito. Não há democracia plena sem um Judiciário forte, livre e independente.

Esse é o grande busílis, o grande meio que nunca foi reconhecido; ora tratamos o Direito como mero instrumento, ora como uma mera superestrutura, jogo de poder. Resultado: "tudo isso daí que tá aí, talquei?"

Sou um otimista metodológico. Que tudo isso sirva para que nos demos conta da importância do Direito. Que o Supremo perceba que tem um papel institucional — e falo aqui invocando S. Issacharoff — do qual nossa jovem e frágil democracia depende.

De minha parte, se o Presidente opõe "embargos preventivos", coloco-me eu aqui, preventiva e humildemente, como um amicus curiae. Sou um amigo da Corte. Inimigos, esses ela já tem demais. Precisamos de mais amici. É a hora de a comunidade jurídica, uníssona, dizer que as palavras importam, que a democracia não pode ser usada para atacar o Supremo, que o Direito é condição de possibilidade para a democracia. John Austin escreveu um livro chamado "Como fazer coisas com palavras". Por aqui, o Presidente e seus apoiadores escreveram um volume dois — a antítese: "Como destruir coisas com palavras".

Não é por nada que o Direito está sendo atacado. Os embargos preventivos não são coincidência.

Os fogos de artifício não são por acaso. Mas são só fogos de artifício. Não serão mais do que isso se a comunidade jurídica não deixar.

Amici curiae, uni-vos. Não temos nada a perder. A não ser a democracia

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 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2020, 8h00

Comentários de leitores

14 comentários

Stf que faça a lição de casa

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Os Ministros do STF são pesados responsáveis pelas agressões ao direito!

No momento em que deixam de guardar fidedigno o texto da Carta Magna, nossa lei maior, legislando de modo a acrescentar ou inovar direito onde já o fez o legislador constituinte, aquele que legitimamente teve esta prerrogativa lhe conferida pelo voto livre.

Três exemplos, de pronto, são bastante elucidativos. Temos tantos outros.

Conferir ao Ministério Público o poder de investigação, afrontando o desejo do legislador constituinte, diante de uma teoria astutamente criada por seus órgãos (poderes inplicitos).

Tergiversar com a presunção de inocência, admitindo a prisão sem o trânsito em julgado, tornando o mandamento Constitucional letra morta.

Dizer que aquele que vinha cumprindo a sua parte quanto aos requisitos assinados no momento de seu ingresso no sistema previdenciário, relegando seu cumprimento, diante da má fé dos administradores, a mera expectativa de direito.

Enfim, destroem as bases de um Estado de direito.

Mas, não tocam em seus próprios "direitos" ao encastelamento conveniente.

O famoso faça o que eu falo, não o que eu faço.

E a democracia fica como uma retórica a mais para aplacar os justos e legítimos anseios da massa.

Pedido de coluna

Francisco Henrique Pinheiro Marques (Advogado Assalariado - Civil)

Professor, peço que o Sr. faça uma coluna sobre o inquérito "das fake news", com enfoque na constitucionalidade e legalidade dele.

Agradeço!

Agora é isso, mas o STF também tem responsabilidades

Evaldo José Guerreiro Filho (Advogado Autônomo - Civil)

Não tenho altura para negar ou contrariar o texto do Professor. Nesse momento, até concordo. Também sou otimista e acredito que isso tudo vai passar e sairemos mais fortes como sociedade. Com uma democracia mais madura.
Mesmo assim, para que haja um real amadurecimento de nossas instituições e de nossa democracia e para que o Direito cumpra a função identificada pelo ilustre professor, é necessário também observar que o primeiro a dilatar as palavras e ressignicá-las foi o próprio STF. Foi ele que deu margem a essa "avacalhação", ao reino do incerto ou dos decisionismos. Foi o próprio STF o primeiro a desrespeitar o Direito e a confundir suas decisões, com o jogo de poder que ele deveria apenas manter equilibrado.
Infelizmente agora com a política destruída, precisamos também ressignicá-la, para que junto com o Direito, ela garanta a democracia. Não podemos esquecer que tudo isso, o próprio Estado só tem sentido se for para o povo e pelo povo, só faz sentido se a primeira premissa for garantir a todos os direitos fundamentais. Essa é a democracia que queremos, não apenas aquela das instituições.
Não acho que o Direito sozinho terá condições para garantir a democracia e vejo que nem o professor acredita nisso, já que convoca todos aqueles que são amigos do Judiciário e da Corte a defendê-los nesse momento. Isso é muito mais política do que Direito!
Acho que podemos fazer esse esforço coletivo (acho até que devemos), mas para isso, aqueles que estão à frente desta luta hoje e ameaçados, como é o caso do STF, precisarão também fazer a sua autocrítica, sob pena de não nos motivarem para tamanho esforço. Caso contrário, saberemos que nossa atuação será apenas para mantermos tudo como sempre foi!

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