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Nada feito

Juiz suspende nomeação de Larissa Dutra para presidência do Iphan

O juiz Adriano de Oliveira França, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu nesta quinta-feira (11/6) liminar que suspendeu a nomeação de Larissa Rodrigues Peixoto Dutra para o cargo de presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), feita no mês passado em decreto assinado pelo ministro da Casa Civil, Braga Netto.

Larissa Dutra foi nomeada para a presidência do Iphan no mês passado
Divulgação/Iphan

A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular movida pelo deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura. O parlamentar alegou que Larissa não possui os requisitos exigidos para o preenchimento do cargo, determinados pelo Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019.

Segundo o autor da ação, o artigo 5º determina que a presidência do órgão seja ocupada por pessoa com título de mestrado ou doutorado e experiência profissional, o que ela não possui.

A União, por sua vez, defendeu nos autos a nomeação de Larissa Dutra com o argumento de que ela trabalha no Ministério do Turismo (órgão que abriga o Iphan) há 11 anos, tendo ingressado por meio de concurso público e ocupado diversos cargos, como o de diretora do Departamento de Desenvolvimento Produtivo.

Em sua decisão, o juiz afirmou que a nomeação de Larissa para a presidência do Iphan fere o artigo 2º do Decreto nº 9.727, que em seu inciso II diz o seguinte:

"Artigo 2º — São critérios gerais para a ocupação de DAS ou de FCPE:

II — perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado."

"Veja-se que a finalidade da criação do Iphan é a promoção e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, definido pelo artigo 216 da Constituição, com o que não se identifica a formação e a experiência profissional da nomeada para o cargo", explicou o juiz. "Esta, que possui robusto curriculum e experiência profissional, além de ser servidora concursada, o que é irrefutável nos autos, não atende à adequação exigida pelo artigo 2º do Decreto nº 9727/2019".

O juiz disse ainda que o fato de Larissa Dutra ser formada em Hotelaria não a qualifica para a presidência do órgão, uma vez que, de acordo com ele, todos os anteriores ocupantes do cargo eram formados em História, Arquitetura ou Antropologia.

A ação foi proposta pelos advogados Tony Chalita e Flávio Henrique Costa Pereira, sócios do escritório BNZ Advogados.

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5028551-32.2020.4.02.5101




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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2020, 16h33

Comentários de leitores

4 comentários

Interpretação errônea

Anderso D K (Advogado Autônomo - Civil)

Com todo respeito à decisão e sem fazer juízo de valor quanto à qualificação da servidora nomeada, mas não sei de onde se extraiu que o cargo requer mestrado ou doutorado. O indigitado art. 5° contempla três requisitos que não são cumulativos ("os ocupantes de DAS e FCPE de níveis 5 e 6 atenderão, NO MÍNIMO, A UM DOS seguintes critérios específicos"). Se ela preencher a qualquer dos outros dois requisitos, o Judiciário não deveria imiscuir-se no ato, que é da alçada do Executivo. Por essas e outras, vê-se tanta crise entre os Poderes.

Gol de mão

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

O ruim deste governo que ele se baseia em uma inteligência intestinal. O raciocínio é binário e simplório, portanto não consegue ver além.
Como funciona, se a esquerda reclama então eles acham que é bom e se a esquerda acha bom eles acham que é ruim.
Quando na verdade, existem uma quantidade enorme de valores que vão além de uma partida de futebol em que se discute se gol de mão vale para nosso time ou o juiz é ladrão se for contra nosso time.

Competência?

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma invasão indevida do judiciário em seara que não lhe diz respeito. O judiciário quer governar, legislar e julgar. Isso não pode.

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