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Inovação vetada

Tráfico de drogas cometido perto de igreja não justifica aumento de pena

A pena pelo crime de tráfico de drogas não pode ser aumentada pelo fato de o delito ter sido cometido nas proximidades de uma igreja. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os estabelecimentos religiosos não devem ser equiparados aos previstos no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 para efeito de aplicação de causa de aumento de pena.

O ministro Rogério Schietti Cruz foi o relator do Habeas Corpus na 6ª Turma
STJ

Por unanimidade, a 6ª Turma concedeu parcialmente Habeas Corpus a uma mulher que foi condenada em primeira instância a cinco anos de reclusão por tráfico e teve sua pena ampliada em dez meses pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com a justificativa de que o delito foi cometido nas proximidades de duas igrejas da cidade de Votuporanga.

A Lei 11.343/2006 prevê que a condenação por tráfico de drogas será aumentada de um sexto a dois terços se o crime for cometido nas imediações de certos estabelecimentos, como escolas, presídios e hospitais, por causa da aglomeração de pessoas nesses locais. As igrejas não são mencionadas no texto legal, mas o TJ-SP decidiu ampliar a pena da mulher por analogia. O STJ, porém, entendeu que não é possível aumentar uma condenação com base em algo que não está expressamente previsto na lei.

"Firme na compreensão de que, no direito penal incriminador, não se admite a analogia in malam partem, não vejo como se inserir no rol das majorantes o fato de a agente haver cometido o delito nas dependências ou nas imediações de igreja. Assim, porque a hipótese dos autos não foi contemplada pelo legislador, deve ser afastada a majorante prevista no inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas", argumentou o relator do Habeas Corpus, ministro Rogério Schietti Cruz.

O relator lembrou que o STJ possui jurisprudência que determina que não é necessário que o crime seja cometido dentro dos estabelecimentos mencionados pela lei para haver a majoração da pena — é suficiente que ocorra nos arredores —, mas ele explicou que, por causa do princípio da reserva legal, não é permitido em matéria penal tipificar fatos que se localizam fora do raio de incidência da norma, elevando-os à categoria de crimes apenas por semelhança.

Assim, Schietti deixou claro que, nas leis penais incriminadoras, é inadmissível que o julgador acrescente outras limitações além daquelas previstas na legislação. Segundo o ministro, se o legislador quisesse o aumento da pena para o crime cometido nas proximidades de igrejas, teria dito isso expressamente no texto legal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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HC 528.851

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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2020, 10h57

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão correta

BacharelefuturoJuizFederal (Outros)

Decisão acertada do STJ. A condenação da mulher com fundamento no artigo 40 inciso III da lei 11343 de 2006, não coaduna com a presente situação.

Opinião

Professor Edson (Professor)

Mas a norma é a aglomeração.

"Professor" de tudo, menos Direito...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Porque até um estudante de Direito sabe que o rol do inciso III do art. 40 da Lei Lei 11.343/2006 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva ou absurdos leigos como "a norma é a aglomeração"...

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