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É preciso achatar a curva de crescimento das ações judiciais no Brasil

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As autoridades públicas, com o propósito de retardar a disseminação da doença pandêmica e "achatar" a curva de contágio, passaram a implementar medidas de restrição de convívio social, circulação de pessoas e a imposição de quarentena, na linha do que vem sendo feito por outros países. A proposta tem por finalidade evitar que muitas pessoas fiquem doentes ao mesmo tempo, preservando o sistema de saúde em razão de falta de quartos e leitos de UTI.

O mesmo raciocínio deve valer para o tratamento e solução de litígios, durante e após a pandemia.

No Brasil, há uma nova ação judicial por ano para cada grupo de sete brasileiros. Nosso país tem um acervo de cerca de 80 milhões de processos judiciais e uma taxa de congestionamento no Judiciário de cerca de 70%. Ainda que com o constante aumento da produtividade dos magistrados, observado pelo Conselho Nacional de Justiça, os dados são assustadores. A prevalecer a atual cultura litigante, há um temor quanto ao colapso do sistema judicial brasileiro, que já funciona próximo do limite de sua capacidade operacional. Segundos dados do Sebrae, aproximadamente 99% das empresas brasileiras são micro e pequenas, sendo responsáveis pela geração de mais de 50% dos empregos formais. Em razão da pandemia, 89% dessas empresas apresentaram queda de faturamento já no final de março de 2020, sendo que em 84% dos casos a queda foi superior a 30%, podendo chegar a 90%. Ainda segundo o Sebrae, as micro e pequenas empresas possuem, em média, um caixa para despesas de apenas 12 dias.

Conforme já percebido por Lawrence Summers, economista da Universidade de Harvard, a pandemia acabou gerando um descompasso entre o tempo econômico e o tempo financeiro das empresas. O relógio econômico parou, pois as empresas estão fechadas e não possuem faturamento. Mas o relógio financeiro continuou a correr, na medida em que suas contas continuaram a vencer e a se tornar exigíveis.

Não é difícil antecipar que os efeitos desse descompasso impactarão severamente os serviços prestados pelo Poder Judiciário. Se nada for feito, provocarão elevação vertiginosa na curva do gráfico de ações judiciais distribuídas (temas como cancelamento de voos, desmarcação de pacotes turísticos, planos de saúde, insolvência das empresas, direitos trabalhistas, inadimplementos contratuais, divórcios e responsabilidade civil das mais variadas).

Diversos países do mundo vêm tomando medidas para, de um lado, evitar o ajuizamento excessivo de demandas relacionadas à crise da pandemia e, de outro lado, preparar o sistema de insolvência empresarial para uma atuação extraordinária na ajuda à preservação das empresas durante um período de crise aguda. É o que mostra o relatório conjunto apresentado pela INSOL International e pelo WorldBank, do último dia 10 de abril.

O Conselho Nacional de Justiça vem adotando recomendações e avisos importantes para enfrentar a crise de demandas, já sinalizou para a importância do uso da conciliação e mediação como formas de solução de conflitos. Está lançando uma plataforma de mediação/conciliação que contará com a participação de todos os relevantes atores da Justiça e que pretende efetivar as audiências previstas no artigo 334 do CPC.

Portanto, é o momento de aprofundar a conscientização da população para utilização da mediação e conciliação não só como forma de solução de processos judiciais, mas também a etapa pré-processual para evitar que conflitos se transformem em ações judiciais. Essas soluções extrajudiciais tendem a garantir maior efetividade e atendimento aos interesses de credores e devedores.

Algumas relevantes iniciativas também começam a ser desenvolvidas pelos tribunais. No TJ-SP há o projeto-piloto de mediação e conciliação pré-processuais para disputas empresariais em decorrência da situação emergencial. Os tribunais do Paraná e do Rio de Janeiro estão implementando projetos pioneiros que envolvem a mediação e a conciliação pré-processuais.

Achatar a curva de demandas deve ser prioridade no Brasil, e a disseminação dessas boas práticas aos demais tribunais brasileiros é medida que se espera em prol da administração da Justiça.

Texto originalmente publicado no jornal O Globo.

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 é ministro do Superior Tribunal de Justiça.

 é juiz federal, professor associado de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), doutor em Direito Público pela Uerj, com doutorado-sanduíche pela Ruprecht-Karls Universität Heidelberg. Conselheiro do CNMP (2015-2020).

Daniel Carnio Costa é juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, mestre pela FADISP, doutor pela PUC-SP, coordenador e professor do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Econômico e Negocial da Escola Paulista da Magistratura, dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu da Unaerp — campus Guarujá e do curso de pós-graduação lato sensu em Falências e Recuperações de Empresas da FADISP.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2020, 11h00

Comentários de leitores

2 comentários

Devemos atacar o problema pela raiz

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A discussão é válida, o problema existe mas o encaminhamento, a meu ver, não foi feliz.
Por força da crise econômica provocada pelo covid-19, que gerou e gera conflitos de toda ordem, até domésticos, a Justiça ficará assoberbada, sem condições de atender a todos. Então, como se faz na área médica, vamos provocar um achatamento de curva de demandas e viveremos felizes para sempre. O que sobejar, que não poderá ser atendido pela Justiça pública, deverá ser atendido pela justiça paralela, a privada, esta sempre apta – é o que propalam – a atender a tudo e a todos.
Mas há quem, como eu, não veja esse mar de rosas e não concorde com algumas dessas premissas.
Com efeito, o Judiciário brasileiro – e reconheço o empenho de todos para que funcione bem – sempre deixou a desejar, pois nunca conseguiu absorver a demanda sempre crescente, pois a população segue em expansão. Basta dizer que ainda outro dia o STF julgou uma causa que lá estava mofando há 50 anos. 50 anos!
Além disso, temos câmaras municipais, assembleias legislativas dos Estados e o Congresso Nacional fazendo leis sem parar. É uma avalanche de leis, regulamentos, normas, portarias, ordens do dia etc, que quase sempre provocam lesões a direitos dos contribuintes, os quais têm por principio defender seus interesses.
Então, não seria o caso de pensarmos numa curva de achatamento do crescimento desordenado da legislação? Essa loucura não foi longe demais? Não seria a hora de reduzir essas usinas de fazedores de normas generalizadas? Que tal, para começar, reduzirmos pela metade o número de integrantes da Câmara de Deputados e do Senado?
Reduzindo a produção da fábrica estaremos diminuindo em paralelo a proliferação legislativa, o que terá – creio -um efeito altamente benéfico para o Judiciário.

Cultura do Litígio. Será?

Leandro M. de Andrade (Procurador do Município)

O artigo traz uma solução bastante positiva na solução dos conflitos, que é a desjudicialização. Mas, como Advogado e Procurador de Município, não acho que tenhamos - como sociedade - uma cultura litigante. Muito pelo contrário! Inúmeros casos que poderiam ter um desfecho trágico, se tivéssemos de fato uma cultura litigante, são levados ao Judiciário e lá permanecem sem solução durante anos. É uma sociedade com uma cultura de delegação da solução do conflito ao Estado (e não propriamente uma cultura litigante).
A questão é: a democratização do acesso à Justiça quebrou o sistema e o Judiciário não estava (não está, nem vai estar) preparado para lidar com todo e qualquer problema que surja na sociedade, do mais insignificante ao mais complexo.
É preciso criar alternativas (e não barreiras) ao Judiciário, como bem sugere o artigo. Porque, se isso não for feito, aí sim, chegaremos numa cultura do litígio e as pessoas irão cada vez mais tomar a justiça em suas próprias mãos por descrédito naquele Estado que "prometeu" Justiça.

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